Recurso Especial 0873993-22.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 32.705.329,16

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA 11595·CPF·Representa: Autor

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

BELEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

TERRAPLENA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/01/2026, 09:22

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 16:42

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:47

Juntada de Certidão

11/11/2025, 15:41

Decorrido prazo de TERRAPLENA LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

08/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 10:22

Todas as movimentações(78)

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/01/2026, 09:22

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:21

Documentos

Despacho

•12/12/2018, 09:50

Decisão

•24/04/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 16:42

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:47

Juntada de Certidão

11/11/2025, 15:41

Decorrido prazo de TERRAPLENA LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

08/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 10:22

Juntada de Petição de apelação

03/10/2025, 21:30

Juntada de Petição de petição

16/08/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:19

Recurso Especial não admitido

10/08/2025, 14:32

Conclusos para decisão

12/06/2025, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/06/2025, 09:35

Juntada de Certidão

09/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 22:48

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 00:10

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:36

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

14/05/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 11:35

Decorrido prazo de TERRAPLENA LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 05:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2025, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência

21/03/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 12:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/03/2025, 11:25

Conclusos para despacho

09/03/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de apelação

26/11/2024, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 22:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2024, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 00:00

Publicado Ementa em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 05:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 05:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.928.517/0001-57 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2024, 23:52

Sentença confirmada em parte

30/09/2024, 23:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 22:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2024, 22:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/09/2024, 12:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/09/2024, 14:34

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:48

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 10:46

Cancelada a movimentação processual

09/09/2024, 10:45

Juntada de Certidão

13/06/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 01:16

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:12

Cancelada a movimentação processual

04/06/2024, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:36

Decorrido prazo de TERRAPLENA LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 00:05

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/11/2023, 22:46

Conclusos para despacho

09/11/2023, 08:47

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 08:47

Recebidos os autos

16/06/2023, 11:30

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 11:30

Decisão

•18/06/2019, 07:57

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 10:00

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 10:00

Decisão

•08/01/2020, 11:22

Decisão

•09/06/2020, 19:17

Decisão

•10/06/2020, 12:08

Sentença

•10/06/2022, 11:27

Sentença

•15/06/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 11:11

Sentença

•17/02/2023, 10:41

Sentença

•01/03/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:47

Todos os documentos(34)

Despacho

•12/12/2018, 09:50

Decisão

•24/04/2019, 13:43

Decisão

•18/06/2019, 07:57

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 10:00

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 10:00

Decisão

•08/01/2020, 11:22

Decisão

•09/06/2020, 19:17

Decisão

•10/06/2020, 12:08

Sentença

•10/06/2022, 11:27

Sentença

•15/06/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 11:11

Sentença

•17/02/2023, 10:41

Sentença

•01/03/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:47

Despacho

•09/11/2023, 22:46

Despacho

•10/11/2023, 08:55

Despacho

•07/12/2023, 08:36

Despacho

•13/06/2024, 01:16

Despacho

•09/09/2024, 14:34

Acórdão

•30/09/2024, 23:52

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:29

Despacho

•10/03/2025, 11:25

Acórdão

•13/04/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:36

Decisão

•10/08/2025, 14:32

Decisão

•12/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 10:23

Decisão

•19/01/2026, 16:42

Decisão

•20/01/2026, 15:53