Execução Fiscal 0843781-52.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2017

Valor da Causa

R$ 3.588,41

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 13:29

Juntada de identificação de ar

24/10/2025, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 08:42

Mandado devolvido cancelado

27/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de certidão

27/06/2025, 14:57

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 10:19

Juntada de Mandado

10/06/2025, 09:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:39

Decorrido prazo de EDNEA REGO BARROS TABOSA em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 09:13

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 08:39

Juntada de Petição de termo de ciência

22/04/2024, 10:06

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:40

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 13:29

Juntada de identificação de ar

24/10/2025, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 08:42

Mandado devolvido cancelado

27/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de certidão

27/06/2025, 14:57

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 10:19

Juntada de Mandado

10/06/2025, 09:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:39

Decorrido prazo de EDNEA REGO BARROS TABOSA em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 09:13

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 08:39

Juntada de Petição de termo de ciência

22/04/2024, 10:06

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843781-52.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EDNEA REGO BARROS TABOSA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2015 de imóvel com sequencial 227755 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2013 a 2015, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 22 de março de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2024, 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2024, 10:05

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/02/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 08:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 04:43

Decorrido prazo de EDNEA REGO BARROS TABOSA em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 02:01

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 11:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843781-52.2017.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. O exequente postulou a realização de diligência a ser cumprida por mandado. 2. Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3. A discussão acerca da possibilidade ou n

16/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

12/08/2020, 10:48

Conclusos para decisão

11/08/2020, 09:29

Conclusos para decisão

11/08/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 08:44

Expedição de Decisão.

29/06/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:35

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 10:19

Expedição de Decisão.

05/03/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 09:31

Juntada de certidão

17/02/2020, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 10:27

Conclusos para despacho

09/10/2019, 09:36

Juntada de documento de comprovação

09/10/2019, 09:36

Juntada de certidão

09/10/2019, 09:32

Decorrido prazo de EDNEA REGO BARROS TABOSA em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 12:23

Conclusos para despacho

10/01/2018, 13:20

Distribuído por sorteio

21/12/2017, 13:25

Documentos

Despacho

•17/01/2018, 12:23

Despacho

•20/11/2019, 10:27

Decisão

•12/08/2020, 10:48

Decisão

•15/06/2022, 13:24

Sentença

•25/03/2024, 10:05

Sentença

•12/04/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 08:42

Sentença

•25/09/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:29