Reintegração / Manutenção de Posse 0804200-06.2021.8.14.0005 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804200-06.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTES: AGROINDUSTRIA TURMALINA S/A (CNPJ nº 83.381.749/0001-53; representante legal: AROLDO DOS SANTOS TRINDADE) e, AGROINDUSTRIAL CRISTAL S/A (CNPJ nº 02.826.924/0001-77, representante legal: JOSÉ RIBAMAR SILVA SANTOS) ADVOGADOS: FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA, OAB/PA 11.946 e IGOR FARIA FONSECA, OAB/PA 13.226-B REQUERIDO(s) (nominados na inicial): CLEYDINETE DUARTE DA SILVA; LEONIDAS LEANDRO DO NASCIMENTO; SEVERINO PINTO DA MOTA; JOSE FEITOSA VIEIRA; DAYARA BRANDÃO NEVES; GILMAR LIMA VIEIRA; JULIAO FERREIRA DA SILVA NETO; MARIA DE JESUS CARDOSO LIMA; DYEFERSON SALES RODRIGUES; CLAUDINETE BATISTA DE SOUZA; LAYON LUIZ MONTEIRO FREITAS; ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO; MARIA ROSA RIBEIRO DE QUEIROZ; LAERCIO PEREIRA DA SILVA; JELSILEIA BRITO DE SOUZA; JOSE MARIA CAMELO PEREIRA E OUTROS REQUERIDOS: MARCIO DOS SANTOS DA SILVA, MARIA PATRICIA DE ALMEIDA SILVA, OSEAS FRAGA, ROSIANE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, MARCIO PEREIRA DE FREITAS, MARIA DO NASCIMENTO SANTANA PEREIRA, MARIANO LEONISIO DE FREITAS, JERZEEL BELLO DE BARROS, SANDRA DE SOUSA PEREIRA, JOSÉ RAFAEL FRAGA, ZILDA DA SILVA FRAGA, JOSÉ FRAGA, OZENILTON FRAGA, MARIA DOLORES XAVIER MOTA, VANILDO SOUSA COLARES, CRISTIANA DA SILVA SANTOS, IVAN DE SOUSA PEREIRA, HILDA DE JESUS FRANCO, PEDRO LEAL FERREIRA, ADONIAS FRAGA, ADÃO SEBASTIÃO SILQUEIRA, SIVONEI FERREIRA SILQUEIRA, ALVELINA INÁCIO DOS SANTOS, ELIZON ALVES RODRIGUES, GILMAR DE SOUZA PEREIRA, ELANNY PEREIRA CAMPOS FRAGA, MARIA ARSENI FRAGA, ANA LURIA DUARTE PEREIRA, ORIEU OLIVEIRA DA SILVA, ERNANDO DA SILVA, LUSIANE SILVA DE SOUZA, ADALBERTO LIMA DA SILVA RIBEIRO, CLAUDETE ALVES DA SILVA RIBEIRO, LUZIETE RIBEIRO SALES, REJANE FERREIRA LIMA, CUSTODIA FERREIRA SIQUEIRA, JOSIMAR DIAS SARAIVA e JUCILEIA CARVALHO, EDSON DO CARMO ALBINO, ANTONIO LOPES DE SOUSA, DOMINGOS TEIXEIRA, ELIELSON ALVES DOS SANTOS, QUESIA FRAGA, OSIEL SILVA, JULIANA FERNANDES DOS SANTOS, RAIMUNDO VIEIRA, ESTEVAN DE SOUSA RODRIGUES, DAVI RODRIGUES, JOÃO ARARÃO ADVOGADO/A: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA TERCEIRO INTERESSADO: RAIMUNDO BARBOSA MARINHO (CPF/MF n° 243.148.463-72, “Fazenda Alto Bonito”) ADVOGADO: GLEBSON DE SOUSA LESSA, OAB/MA n° 9.562 REQUERIDO: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS (CPF 811.131.022-68), IMÓVEL: “FAZENDA TURMALINA” lote 125 e “FAZENDA CRISTAL” lote 125-A, todas situadas na Gleba Belo Monte, km 120, zona rural, Anapu PA O Dr. ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Agrária da Região de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei. Dar publicidade a todos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, expedido nos autos do processo nº 0804200-06.2021.8.14.0005, em trâmite na Vara Agrária de Altamira, virem ou dele conhecimento tiverem que ficam devidamente CITADOS todos os requeridos nominados na inicial, acima descritos, dos termos da presente demanda, para caso queiram, respondam ao pedido inicial no prazo de lei sob pena de revelia. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz; b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis, lhe sendo assegurado a nomeação de Curador Especial, conforme estabelece o art. 72, inc. II c/c art. 257, inc. IV, ambos do NCPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. Eu, Valdilene Bento, digitei. Altamira/PA, 29 de abril de 2024. ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA Km 04 DNER – DNIT, BR 230 - bairro IBIZA - CEP: 68.378-008 Altamira – Pará - Telefone para contato: (91)98251-1732 - Correio eletrônico: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 20 (VINTE) DIAS PROCESSO Nº 0804200-06.2021.8.14.0005 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: AGROINDUSTRIA TURMALINA S/A (CNPJ nº 83.381.749/0001-53; representante legal: AROLDO DOS SANTOS TRINDADE) e, AGROINDUSTRIAL CRISTAL S/A (CNPJ nº 02.826.924/0001-77, representante legal: JOSÉ RIBAMAR SILVA SANTOS) ADVOGADOS: FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA, OAB/PA 11.946 e IGOR FARIA FONSECA, OAB/PA 13.226-B REQUERIDO(s) (nominados na inicial): CLEYDINETE DUARTE DA SILVA; LEONIDAS LEANDRO DO NASCIMENTO; SEVERINO PINTO DA MOTA; JOSE FEITOSA VIEIRA; DAYARA BRANDÃO NEVES; GILMAR LIMA VIEIRA; JULIAO FERREIRA DA SILVA NETO; MARIA DE JESUS CARDOSO LIMA; DYEFERSON SALES RODRIGUES; CLAUDINETE BATISTA DE SOUZA; LAYON LUIZ MONTEIRO FREITAS; ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO; MARIA ROSA RIBEIRO DE QUEIROZ; LAERCIO PEREIRA DA SILVA; JELSILEIA BRITO DE SOUZA; JOSE MARIA CAMELO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO/A: REQUERIDOS: MARCIO DOS SANTOS DA SILVA, MARIA PATRICIA DE ALMEIDA SILVA, OSEAS FRAGA, ROSIANE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, MARCIO PEREIRA DE FREITAS, MARIA DO NASCIMENTO SANTANA PEREIRA, MARIANO LEONISIO DE FREITAS, JERZEEL BELLO DE BARROS, SANDRA DE SOUSA PEREIRA, JOSÉ RAFAEL FRAGA, ZILDA DA SILVA FRAGA, JOSÉ FRAGA, OZENILTON FRAGA, MARIA DOLORES XAVIER MOTA, VANILDO SOUSA COLARES, CRISTIANA DA SILVA SANTOS, IVAN DE SOUSA PEREIRA, HILDA DE JESUS FRANCO, PEDRO LEAL FERREIRA, ADONIAS FRAGA, ADÃO SEBASTIÃO SILQUEIRA, SIVONEI FERREIRA SILQUEIRA, ALVELINA INÁCIO DOS SANTOS, ELIZON ALVES RODRIGUES, GILMAR DE SOUZA PEREIRA, ELANNY PEREIRA CAMPOS FRAGA, MARIA ARSENI FRAGA, ANA LURIA DUARTE PEREIRA, ORIEU OLIVEIRA DA SILVA, ERNANDO DA SILVA, LUSIANE SILVA DE SOUZA, ADALBERTO LIMA DA SILVA RIBEIRO, CLAUDETE ALVES DA SILVA RIBEIRO, LUZIETE RIBEIRO SALES, REJANE FERREIRA LIMA, CUSTODIA FERREIRA SIQUEIRA, JOSIMAR DIAS SARAIVA e JUCILEIA CARVALHO, EDSON DO CARMO ALBINO, ANTONIO LOPES DE SOUSA, DOMINGOS TEIXEIRA, ELIELSON ALVES DOS SANTOS, QUESIA FRAGA, OSIEL SILVA, JULIANA FERNANDES DOS SANTOS, RAIMUNDO VIEIRA, ESTEVAN DE SOUSA RODRIGUES, DAVI RODRIGUES, JOÃO ARARÃO ADVOGADO/A: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA TERCEIRO INTERESSADO: RAIMUNDO BARBOSA MARINHO (CPF/MF n° 243.148.463-72, “Fazenda Alto Bonito”) ADVOGADO: GLEBSON DE SOUSA LESSA, OAB/MA n° 9.562 REQUERIDO: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS (CPF 811.131.022-68), IMÓVEL: “FAZENDA TURMALINA” lote 125 e “FAZENDA CRISTAL” lote 125-A, todas situadas na Gleba Belo Monte, km 120, zona rural, Anapu PA DECISÃO O feito se encontrava em cumprimento das determinações de id 99154719. O senhor Raimundo Barbosa Marinho, localizado por ocasião da inspeção judicial como morador da área da frente do imóvel objeto desta demanda (id 95405213), compareceu de modo espontâneo e, denominando-se terceiro interessado, apresentou contestação nos autos. A Defensoria Pública apresentou contestação para os ocupantes da área dos fundos (id 96346510, 94862311). Em petitório de id 98071604, os requerentes pugnaram pela extinção do processo em relação a área denominada “Fazenda Sagarana”, bem como a exclusão de Antônio Marcos dos Santos, do polo passivo da presente demanda. Em despacho lançado com id 99154719, foram determinadas diligências de impulso processual, inclusive para sanear vício na citação dos requeridos. A certidão do oficial de justiça veio aos autos com id 102503934. Instados a apresentarem manifestação quanto ao pedido da parte autora de extinção do feito em relação a área denominada Fazenda Sagarana, bem como a exclusão de Antônio Marcos dos Santos do polo passivo, os requeridos pugnaram pelo indeferimento (id 107370961). O Ministério Público opinou pelo indeferimento (id 109564916) do pleito do autor de extinção do processo em relação a área denominada “Fazenda Sagarana”, bem como quanto a exclusão de Antônio Marcos dos Santos, do polo passivo da presente demanda (id 98071604). Decido. Em petitório de id 98071604, sob a alegação de que se trata de uma área adquirida por terceiro de boa-fé que não integra a lide, os autores requerem a exclusão desta demanda, uma área com 989,7474 hectares, registrada no CAR nº PA-1500859- A57F.6AB4.52A3.42CB.882E.8F9B.6252.59EE, em nome de Antônio Marcos dos Santos (CPF 811.131.022-68) e denominada de “Fazenda Sagarana”. Ocorrida audiência de justificação (id 76021108, pág. 11), após foi realizada inspeção judicial (id 82587928). Na sequência, o pedido inicial de concessão de liminar foi indeferido (id 92089066). Quanto ao polo passivo da demanda, em sede de contestação (id 96346510, 94862311), a Defensoria Pública Agrária esclareceu que atua no feito apenas em relação as famílias que ocupam a área dos fundos das áreas objeto desta demanda e nominou os requeridos (id 105676098). Afirmou ainda a Defensoria Pública que na presente demanda existem duas ocupações diferentes, de naturezas distintas: “(...) uma na parte da frente das áreas reivindicadas, que são duas fazendas, (...) outra na parte dos fundos, que são ocupações de famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais.(...)” A Defensora Pública Agrária afirmou ainda que: “(...)está atuando em defesa APENAS das famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais que estão ocupando os fundos das áreas reivindicadas que são hipossuficientes e procuraram assistência da Defensoria Pública(...)” Localizo contestação apresentada pelo requerido Raimundo Barbosa Marinho (id 95405213) na qual o mesmo afirma ser detentor da área de 202 alqueires (duzentos e dois alqueires), a qual teria adquirido nos anos de 2019 e 2020. Afirmou ainda que não tinha conhecimento dos fatos apresentados nestes autos pelas autoras, asseverando desconhecer que as referidas terras adquiridas seriam resultado de uma possível invasão ocorrida nos anos de 2006. Concluiu para afirmar ter tido ciência dos fatos narrados a partir da Inspeção Judicial realizada no dia 24 de novembro de 2022. Quanto ao nome de Antônio Marcos dos Santos aparece na certidão do oficial de justiça de (id 102503934 - Pág. 5), onde é mencionado como ocupante da área frontal da Fazenda Agroindustrial Cristal, objeto da demanda conforme consta da inicial. O Registro no CAR: PA-1500859-A57F.6AB4.52A3.42CB.882E.8F9B.6252.59EE (id 98071610), realizado em 20/05/2021 para o imóvel denominado “Fazenda Sagarana” com área total de 988,9665 há (14,1281 módulos rurais), em nome de Antônio Marcos dos Santos (CPF 811.131.022-68), não identifica se a área de nominada como Fazenda Cristal ou Turmalina e/ou se lote 125 ou 125-A. Repiso constar da exordial que a Fazenda Agroindustrial Cristal possui 956 hectares (novecentos e cinquenta e seis hectares), contudo, os autores pedem a exclusão de 989,7474 hectares, O oficial de justiça certificou (id 102503934) ter realizado a citação de 39 (trinta e nove) pessoas nos limites da área dos fundos das fazendas Cristal e Turmalina e ainda que não localizou nenhum dos requeridos arrolados na inicial. Certifica também o oficial de justiça, que ao diligenciar na área da frente das fazendas, no travessão do km 120 Norte não fora possível adentrar na fazenda “Agroindustrial Turmalina”, vez que todos os seus pontos de entrada estavam trancados com corrente e cadeado. Afirma por fim o meirinho que seguindo na diligência, alcançou a área da fazenda Agroindustrial Cristal e, nela, adentrara até a sede, sendo recebido pela senhora “Rosana” (funcionária da fazenda), a qual entrara em contato com o gerente da fazenda, o senhor Maurício Aranha, e este indicado que o proprietário daquele local se chama “Antônio Marcos”, vulgo “Marquinho”, mas que o mesmo não residiria na região bem como não costuma visitar aquela propriedade. Continua o oficial de justiça para afirmar que não obtivera êxito em realizar a citação pessoal de Antônio Marcos em razão de que o gerente da fazenda (Maurício Aranha), recusara a fornecer os dados necessários, mas que através do aplicativo “WhatsApp”, dera ciência de todo o conteúdo do mandado, inclusive lhe fornecendo contrafés em formato PDF, ao gerente da fazenda identificado como Maurício Aranha. Pois bem. É pacífico o entendimento de que nas demandas agrárias, de acordo com o artigo 554, parágrafo 1º, deve ser realizada a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital para os demais invasores. Logo, o normativo viabiliza a propositura de ação em face de diversas pessoas indistintamente, sem que se identifique especificamente cada um dos invasores (os demandados devem ser determináveis e não obrigatoriamente determinados), bastando que se indique o local da ocupação para que o oficial de Justiça efetue a citação daqueles que forem encontrados no local – citação pessoal –, devendo os demais serem citados presumidamente – citação por edital” A parte autora indicou o local da ocupação, e nenhum dos requeridos nominados na inicial foi localizado pelo oficial de justiça (id 102503934 - Pág. 3). Quanto a Antônio Marcos, tido como aquele que se intitula “dono” da área da frente da fazenda Agroindustrial Cristal, entendo que o meirinho não realizou todas as diligências necessárias a possibilitar a citação pessoal, sendo possível a citação por hora certa vez que foram encontradas pessoas que se identificaram como funcionários do mesmo. Verifico que facultado à autora, deixou de atender a determinação de id 99154719 - Pág. 2, para apresentar a Ata da Assembleia de Eleição da diretoria atual da Agroindústria Turmalina S.A. e Estatuto Social e Ata da Assembleia de eleição da diretoria atual da Agroindústria Cristal S.A. Por fim, faço constar que de acordo com a inicial (id 34448148 - Pág. 1), a parte autora ingressou com a presente demanda com fins de obter a proteção possessória do: i) Lote 125 (indicado como de propriedade da requerente Agroindústria Turmalina S/A), da Gleba Belo Monte, Anapu/PA, com área de 1.014,42ha (mil hectares, quatorze ares, e quarenta e dois centiares) com matrícula nº 618, fls. 018, Livro 02AC no Cartório do Único Ofício da Comarca de Pacajá e do; ii) Lote 125-A (indicado como de propriedade da requerente Agroindústria Cristal S/A), Gleba Belo Monte, Anapu/PA, com área de 956,0953ha, (novecentos e cinquenta e seis hectares, nove ares, e cinquenta e três centiares) e, requereu a exclusão de área com área com 989,7474. Por fim, tenho por bem advertir às partes quanto ao dever que a lei lhes impõe de agir com lealdade processual e comportamento ético, sob pena da possibilidade de configurar-se litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Dito tudo isto, verifico assistir razão à Defensoria Pública Agrária e ao Ministério Público, em virtude do que determino: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0804200-06.2021.8.14.0005 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Indefiro o pedido de exclusão desta demanda, uma área com 989,7474 hectares, registrada no CAR nº PA-1500859- A57F.6AB4.52A3.42CB.882E.8F9B.6252.59EE, em nome de Antônio Marcos dos Santos (CPF 811.131.022-68) e denominada de “Fazenda Sagarana”, tendo em conta que a área indicada pela autora é maior que o apontado na inicial e que segundo certidão do oficial de justiça (id 102503934), referida fazenda está localizada na parte da frente do imóvel denominado na inicial como a Agroindustrial Cristal (Lote 125-A com área de 956,0953ha), bem como tendo em conta ter sido constatado pelo oficial de justiça a existência de ocupantes na área dos fundos do imóvel. 2. Cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, todos os requeridos nominados na inicial, dos termos da presente demanda, para caso queiram, respondam ao pedido inicial no prazo de lei sob pena de revelia. Na hipótese de constatada inércia com o decurso do prazo, certifique-se e retornem os autos imediatamente conclusos para nomeação de curador especial; 3. Sem prejuízo no cumprimento das determinações anteriores, em que pese ser obrigação da parte autora o fornecimento dos endereços atualizados para a localização dos demandados, conforme previsão do artigo 319, do CPC, necessário localizar endereço no qual ainda não foi tentada a localização bem de Antônio Marcos dos Santos indicado na certidão do oficial de justiça de (id 102503934 - Pág. 5), como ocupante da área frontal da Fazenda Agroindustrial Cristal. Oficie-se à Receita Federal e ao Cartório Eleitoral para que, no prazo de 03 (três) dias, informe os dados cadastrais constantes em suas bases de dados para o requerido Antônio Marcos dos Santos (documento pessoal id 98071606). Com as informações providencie-se de imediato o necessário para sua citação pessoal; 4. Oficie-se ao INCRA-unidade executora Altamira e intime-se por meio da Procuradoria Federal especializada em Santarém/PA, para que no prazo de 30 (trinta) dias informe o que constar em seu banco de dados com relação aos imóveis objeto desta ação, inclusive se houve regular e definitivo destacamento do patrimônio público para o privado ou se ainda integram o patrimônio público federal. Instrua-se com o necessário; 5. Oportunamente, certifique-se e retornem conclusos; 6. Cumpra-se; Altamira/PA, 16 de abril de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: AGROINDUSTRIA TURMALINA S/A (CNPJ nº 83.381.749/0001-53; representante legal: AROLDO DOS SANTOS TRINDADE) e, AGROINDUSTRIAL CRISTAL S/A (CNPJ nº 02.826.924/0001-77, representante legal: JOSÉ RIBAMAR SILVA SANTOS) ADVOGADO: FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA, OAB/PA 11.946 e IGOR FARIA FONSECA, OAB/PA 13.226-B REQUERIDO(s): CLEYDINETE DUARTE DA SILVA; LEONIDAS LEANDRO DO NASCIMENTO; SEVERINO PINTO DA MOTA; JOSE FEITOSA VIEIRA; GILMAR LIMA VIEIRA; JULIAO FERREIRA DA SILVA NETO; MARIA DE JESUS CARDOSO LIMA; DYEFERSON SALES RODRIGUES; CLAUDINETE BATISTA DE SOUZA; ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO; MARIA ROSA RIBEIRO DE QUEIROZ; LAERCIO PEREIRA DA SILVA; JELSILEIA BRITO DE SOUZA; JOSE MARIA CAMELO PEREIRA E OUTROS IMÓVEL: “FAZENDA TURMALINA” lote 125 e “FAZENDA CRISTAL” lote 125-A, todas situadas na Gleba Belo Monte, km 120, zona rural, Anapu PA DESPACHO/MANDADO O feito se encontrava em cumprimento da deliberação de id 105511466 - Pág. 13. Em petitório de id 98071604, os requerentes pugnaram pela extinção do processo em relação a área denominada FAZENDA SAGARANA, bem como a exclusão de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, do polo passivo da presente demanda. Em despacho lançado com id 99154719, foram determinadas diligências de impulso processual, inclusive para sanear vício na citação dos requeridos. A certidão do oficial de justiça veio aos autos com id 102503934. Instados a apresentarem manifestação quanto ao pedido da parte autora de extinção do feito em relação a área denominada Fazenda Sagarana, bem como a exclusão de Antônio Marcos dos Santos do polo passivo, os requeridos pugnaram pelo indeferimento. Vieram os autos conclusos com certidão de id 107375347 em razão da correição. Em atenção aos artigos 178, III e 179, I e II do CPC, c/c artigos 127 e 129 da CFB/88[1], determino: 1. Dê-se vistas ao RMP para parecer acerca do petitório de id 98071604 e o que mais entender, no prazo máximo legal de trinta (30) dias; 2. Após, certifique-se o que ocorrer e retornem conclusos; 3. Cumpra-se. Altamira/PA, 31 de janeiro de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA Em correição. PROCESSO Nº 0804200-06.2021.8.14.0005 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de JELSILEIA BRITO DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEYDINETE DUARTE DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSA RIBEIRO DE QUEIROZ em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINETE BATISTA DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO PINTO DA MOTA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DYEFERSON SALES RODRIGUES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS LEANDRO DO NASCIMENTO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIAO FERREIRA DA SILVA NETO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR LIMA VIEIRA em 09/03/2026 23:59.

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