Interdito Proibitório 0005119-15.2016.8.14.0066 - TJPA

Interdito Proibitório 0005119-15.2016.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2024, 10:55

Juntada de petição inicial

08/05/2024, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de certidão

24/04/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: AGRONIL – AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA ADVOGADO: LUIZ PEREIRA LAZERIS OAB-PA Nº 2767-B; LUIZ FERNANDO MANENTE LAZERIS OAB-PA Nº 12.800; REQUERIDO: REGINALDO GONÇAVES SALES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA IMÓVEL: RESERVA LEGAL E PASTAGENS DO LOTE RURAL N.º 05 DA LINHA 01 NORTE DA GLEBA URUARÁ, RODOVIA TRANSAMAZÔNICA – KM 140/165, MUNICÍPIO: URUARÁ/PA DESPACHO Verifico certidão com id 112748866. O requerido, assistido pela Defensoria Pública Agrária, apresentou contrarrazões. Determino: 1. Encaminhe-se os autos ao TJPA para regular processamento e julgamento do recurso; 2. Providências necessárias. Cautelas de estilo; 3. Cumpra-se. Altamira, 09 de abril de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCESSO Nº 0005119-15.2016.8.14.0066

11/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 11:51

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:43

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 09:43

Juntada de Petição de certidão

08/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 20:20

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005119-15.2016.8.14.0066. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira Nome: AGRONIL AGROPECUARIA NOVA INVERNADA S/A Endereço: HUM, 228, ORLANDIA, ORLâNDIA - SP - CEP: 14620-000 Nome: REGINALDO GONCALVES SALES Endereço: Vicinal 140 Norte, 230, KM 155, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 DESPACHO - MANDADO R.h Vistos em correição. Intime-se o requerido para, querendo, se manifeste em contrarrazões quanto à apelação apresentada pelo autor em petição de id 107739801, no prazo de 30 (trinta) dias, já que patrocinado pela Defensoria Pública, já computada a dobra legal. Após, certifique o que ocorrer e retorne conclusos. Cumpra-se. Altamira, 29 de janeiro de 2024 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Documentos

Documento de Comprovação

•13/07/2021, 11:34

Documento de Comprovação

•13/07/2021, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0005119-15.2016.814.0066 SENTENÇA O autor ingressou com Ação de Interdito Proibitório ajuizada inicialmente na Comarca de Uruará, sob a alegação de que o requerido REGINALDO GONÇALVES SALEZ estaria tentando invadir as áreas da Reserva Legal e pastagens do lote rural n° 5, da Linha 01 Norte, da Gleba Uruará, entre as vicinais Norte, do Km 140/165, da Rod BR 230. Afirma ainda que a área de reserva legal está averbada na proporção de 50% do referido lote (51371572 - Pág. 3 / 5), e assevera que o requerido estaria tentando demarcar as áreas de reserva legal e de pastagens, precisamente no lote 05. Ainda no juízo de Uruará foi deferido o pedido liminar (ID 51371583), decisão esta tornada sem efeito quando do recebimento do processo nesta Vara Agrária. Consta nos autos a apresentação de contestação, tendo o requerido informado que adquiriu o lote em questão no ano de 2013, de forma onerosa, pelo valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais), juntando ainda documentos (id 51372538). Remetido os autos a esta especializada em decisão de declínio de competência, este juízo suscitou conflito negativo em decisão de id 51373568, tendo o TJPA deliberado o juízo suscitante para resolver as questões de caráter urgente. Determinada a realização de Audiência de Justificação, bem como determinado ao autor que promova à correção do valor dado à causa (id 51373575). Despacho determinando ao autor a juntada da cadeia dominial do imóvel, que especifique a área do imóvel e adeque o valor da causa (id 51373577). Termo de Audiência de Justificação (id 54876949). Petição da autora (id 55046566), juntando documentos e fixando o valor da causa em R$300.000,00 (trezentos mil reais). Decisão que fixou o valor da causa em R$918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais), assim como também reconsiderou a decisão de id 51373568, tornando sem efeito a suscitação do conflito negativo de competência e fixando esta especializada como competente para o processamento do feito (id 57114912), tendo ainda sido determinada a realização de Inspeção Judicial. Auto da Inspeção Judicial (id 68808904). Relatório do INCRA (id 73719498). Despacho concedendo prazo ao MPE se manifestar quanto ao pedido liminar (id 82542641). Parecer do MPE pelo indeferimento da liminar (id 85558440). Decisão que indeferiu o pedido liminar (id 86888792). Petição do requerido indicando os pontos controvertidos e provas que pretende produzir (id 88558595). Petição do autor indicando os pontos controvertidos e provas que pretende produzir (id 88992404). Petição do autor informando que ingressou com agravo de instrumento em face da decisão que negou o pedido liminar (id 89278390). Decisão de Saneamento do Processo (id 90342343), sendo ao final designada data para realização de Audiência de instrução e Julgamento, determinada a realização de diligências ao INCRA e mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar. Deferida dilação de prazo para manifestação do INCRA (Id 92052052). Manifestação do INCRA (id 93945147), tendo ao final postulado seu ingresso na lide na modalidade de intervenção anômala. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (id 96235746). Alegações finais do autor (id 97443951). Alegações finais do requerido (id 101899237). Certidão informando que o MPE deixou de apresentar parecer final (id 105629557). É o relatório. DECIDO. Não havendo questões preliminares, passo diretamente à análise do mérito. O autor requer proteção possessória do lote rural n° 5, da Linha 01 Norte, da Gleba Uruará, entre as vicinais Norte, do Km 140/165, da Rod BR 230, dispondo que no ano de 2016 o requerido teria esbulhado parte deste lote. Pois bem. Conforme anotado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido liminar (id 86888792), a celeuma ocorrida nos autos se deu pela ação confusa do INCRA, que equivocadamente celebrou dois contratos de alienação de uma mesma área para sujeitos distintos. O imóvel atualmente denominado "Sítio Terra Boa", discutido nos autos, foi objeto de Título de Propriedade, sob condição resolutiva, expedido pelo INCRA em 18/12/1991, cujo outorgado foi o Sr. VILMAR MAEBERG, com área de 123,0585 hectares, denominado Lote 01-A da Gleba 54 TAI, conforme o Título Definitivo. Ainda, consta nos autos que o Lote 01-A da Gleba 54, acima mencionado, segue a mesma orientação dos demais imóveis posicionados ao norte e que o posicionamento atual do Lote 01-A da Gleba 54 segue, com grande aproximação, a demarcação original feita pelo INCRA existente na Planta e Memorial Descritivo antigo. Por sua vez, de acordo com as Escrituras de Compra e Venda (ID 51372540) anexadas aos autos pelo requerido, verifica-se que o nacional VILMAR MAEBERG, a quem foi expedido o título de propriedade pelo INCRA, teria vendido a área para SANDOVAL BERTOLINO NÉ, e sua esposa, que a seguir, venderam o imóvel para MARIO ANTONIO MATIAS LOBO, que por fim teria vendido o imóvel ao requerido, sucedendo as posses anteriores. Deste modo, verifica-se que as limitações do imóvel foram realizadas pelo próprio INCRA, quando, em 1991, expediu título de propriedade ao Sr. VILMAR MAEBERG, limitações estas que se encontra hígidas, sem quase alterações, segundo inspecionado pelo INCRA, que afirmou que a demarcação original feita pelo INCRA guarda grande aproximação com o posicionamento atual da área. Assim, a demarcação feita na área foi realizada pelo INCRA, estando o requerido amparado em justo título (artigo 1201, § único, do CC) que justifica sua posse no local. Ao lado disto, o INCRA celebrou um Contrato de Alienação de Terras Públicas (CATP) do lote 5, linha 1 Norte, em 22/01/1975, com o Sr. BENTO CARLOS BUENO, que posteriormente repassou o imóvel a outras pessoas até ser adquirido pelo autor. Destaco que em manifestação de id 93945147, o INCRA informou a existência de sobreposição entre o Lote 01-A, da Gleba 54 e o Lote 5, Linha 1 Norte, tendo confirmado que o primeiro imóvel foi objeto de Título de Propriedade sob Condição Resolutiva n° 073182/1991, e o segundo foi objeto de CATP com o sr. BENTO CARLOS BUENO, admitindo ainda que o Lote 01-A segue a mesma orientação dos demais imóveis posicionados ao Norte, daí porque informou ter havido erro de demarcação em virtude da tecnologia aplicada à época (ano de 1983). Ainda segundo o INCRA, na mesma manifestação acima apontada, o Lote 5 foi retomado ao patrimônio público, sendo de domínio da União, e que parte dele foi destinado para a criação do Projeto de Assentamento Terra Nova, dispondo ainda que o Lote 01-A não se encontra sobreposto à referido projeto. Em seu parecer, o INCRA se mostra enfático em informar que a autora não possui o direito de ocupar a área litigiosa, uma vez que a área foi retomada ao domínio público, e que no caso do Lote 01-A, da Gleba 54, com área de 123,0585 ha, foi expedido título de propriedade com condição resolutiva, que não se encontra liberada, mas que o imóvel ainda não foi retomado para o domínio da União, dispondo ainda que os ocupantes poderão providenciar a regularização fundiária do bem, desde que atendidos os requisitos legais. O que se extrai desta celeuma é que, de fato, parte da área do requerido se encontra sobreposta ao lote 05, reivindicado pelo autor, sendo certo ainda que, de acordo com o informado pelo preposto do autor em audiência, a área da casa e do curral identificados no local estão fora dos limites do lote 5. Destaco ainda que as demarcações realizadas pelo requerido obedeceram aos marcos divisórios apontados pelo INCRA, quando da expedição do Título de Propriedade sob Condição Resolutiva n° 073182/1991, não tendo a deliberada intenção de se apropriar de área fora dos limites da posse que adquiriu, cujos marcos estavam amparados pela medição do INCRA. Desta maneira, malgrado a discussão quanto ao domínio do lote 05, o fato é que, para o INCRA, a área discutida nos autos se trata de área particular (lote 01-A, Gleba 54), ainda que não analisados os termos das condições resolutivas, devendo ser observado quem exerce a melhor posse, ou seja, quem, de fato, cumpre com a função social exigida constitucionalmente. Neste sentido, destaco que com a promulgação do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), em seu artigo 2°, o princípio da função social da propriedade foi inserido na legislação brasileira, de forma ampla, condicionando a propriedade ao cumprimento de exigências relacionadas com a produtividade, direito trabalhistas, conservação do meio ambiente e bem-estar dos proprietários e trabalhadores. E ainda, além da previsão do art. 2º, já citada, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), traz em seu artigo 12 que “à propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social; seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo”. Em termos de norma constitucional, a função social da propriedade foi constitucionalizada na Carta de 1967, no artigo 157, como um princípio da ordem econômica e social e, em 1988, a Constituição Federal incluiu a função social da propriedade no rol de direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII) e a manteve como princípio da ordem econômica (art. 170, III). Além disso, a CF/88 incluiu um capítulo específico para o Meio Ambiente, no art. 225, passando o direito ambiental a ter status de direito fundamental difuso, e como tal, recebeu proteção, devendo ser preservado para as presentes e futuras gerações. Assim, depreende-se à luz do texto constitucional que a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos Princípios da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana, sendo certo que além da exigência de cumprimento da função social, o meio ambiente também deve ser protegido pelo possuidor. Desta forma, o cumprimento da função social, portanto, tornou-se requisito essencial para a solução de conflitos possessórios, devendo ser garantida proteção possessória àquele que exerce a melhor posse segundo os preceitos, em especial, do cumprimento da função social e em observância ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, garantindo proteção possessória àquele que de fato se encontra fixado na terra, explorando-a economicamente de maneira adequada, produzindo, e em conformidade com as normas protetoras do meio ambiente. Dito isto, se extrai dos autos que o requerido buscou dar função social ao imóvel, notando-se, quando da realização da inspeção judicial, a existência de casa com boa condição de morada, curral, alguns animais, uma agricultura de subsistência, cerca e área de pasto. Por sua vez, há depoimentos controversos nos autos quanto ao que havia na área quando da chegada do requerido Reginaldo, havendo depoimentos das testemunhas do autor no sentido de que na área ocupada havia pasto e gado, e depoimento da testemunha do requerido no sentido de que no local só havia mata, não havendo cerca e nem gado. Consta ainda informação no relatório PRODES de que o desmatamento ocorrido no lote 5 se deu, massivamente, no ano de 1997, em que foram desflorestados 1.451,23 ha de terra pelo autor. Deste modo, não há dúvida nos autos de que o requerido se encontra fixado na área, tendo dado a devida destinação social ao imóvel, nele construindo edificações (casa e curral) e o desenvolvendo economicamente, com plantio de subsistência e pasto, exercendo a posse direta do local, estando observado, portanto, todos os elementos indispensáveis para que se reconheça sua posse agrária. Por sua vez, ao lado da substancial manifestação do INCRA, no sentido de que a área referente ao lote 5 é de domínio da União e que a área do Lote 01-A é de domínio particular, ainda que sob condição resolutiva, o desflorestamento promovido pelo autor aliado a sua falta de comprovação da destinação econômica indicam que a proteção possessória deve ser conferida ao requerido. Deste modo, seja pelo viés ambiental como pelo econômico, o autor não comprovou cumprir com a função social do imóvel na parcela ocupada pelo requerido, ao passo que este exerce a posse direta do bem, com fins de morada, exercendo, portanto, a melhor posse sobre o local. Por fim, considerando que a área discutida neste processo se limita a 123,0585 hectares e, tendo por base o contrato juntado aos autos pelo requerido no documento de id 51372540, corrijo o valor da causa e passo a fixá-la em R$19.000,00 (dezenove mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente AGRONIL – AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA em face de REGINALDO GONÇALVES SALEZ, para EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, negando-lhe a reintegração de posse pleiteada na exordial, ao mesmo tempo em que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO E DEFIRO A MANUTENÇÃO DE POSSE PARA O REQUERIDO NA ÁREA QUE OCUPA, REFERENTE AO LOTE RURAL 01-A DA GLEBA 54. Deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais, assim como arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 84, §2°, do CPC, a serem revertidos em favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública – FUNDEP, instituído pela Lei Estadual n.º 6.717/05, e depositados na conta corrente n.º 182900-9, agência n.º 015 do Banco do Estado do Pará – BANPARÁ. Oficie-se ao chefe da Unidade Executora do INCRA – Altamira e à Procuradoria Federal Especializada do INCRA encaminhando cópia da presente decisão. Corrija no sistema o novo valor fixado da causa. Intimem-se as partes. Intime-se o MPE e DPE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. Altamira-PA, 11 de dezembro de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de petição inicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

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