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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Anajás

Partes do Processo

O ESTADO

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

MOISES DA COSTA BARBOSA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 10:50

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Intimação em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Segue em anexo termo de audiência que serve como decisão e alvará de soltura.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Segue em anexo termo de audiência que serve como decisão e alvará de soltura.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal