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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TUCURUI

CNPJ 05.***.***.0001-41

Autor

ALEXANDRE FRANCA SIQUEIRA

CPF 839.***.***-72

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUI

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/03/2023, 10:17

Baixa Definitiva

03/03/2023, 10:16

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENISLAINE FERREIRA PEREIRA em 01/02/2023 23:59.

Publicado Ementa em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TUCURUI - CNPJ: 05.251.632/0001-41 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal