Ação Penal - Procedimento Sumário 0010551-59.2018.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBSON DOS PRAZERES GONCALVES

CPF

Reu

ESTADO DO PARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

O ESTADO - A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Informações.

22/03/2023, 10:31

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 28/02/2023

16/03/2023, 16:56

Decorrido prazo de ROBSON DOS PRAZERES GONCALVES em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 19:53

Homologada a Transação Penal

28/02/2023, 12:26

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 27/02/2023 09:00 Vara Criminal de Tucuruí.

28/02/2023, 09:17

Juntada de Petição de diligência

29/12/2022, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/12/2022, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2022, 12:16

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 12:09

Juntada de Petição de termo de ciência

01/12/2022, 12:06

Publicado Decisão em 30/11/2022.

30/11/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 16:31

Publicado Decisão em 29/11/2022.

30/11/2022, 14:57

Todas as movimentações(130)

Expedição de Informações.

22/03/2023, 10:31

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 28/02/2023

16/03/2023, 16:56

Decorrido prazo de ROBSON DOS PRAZERES GONCALVES em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:19

Ato Ordinatório

•26/03/2022, 20:52

10/03/2023, 19:53

Homologada a Transação Penal

28/02/2023, 12:26

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 27/02/2023 09:00 Vara Criminal de Tucuruí.

28/02/2023, 09:17

Juntada de Petição de diligência

29/12/2022, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/12/2022, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2022, 12:16

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 12:09

Juntada de Petição de termo de ciência

01/12/2022, 12:06

Publicado Decisão em 30/11/2022.

30/11/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 16:31

Publicado Decisão em 29/11/2022.

30/11/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 14:57

Juntada de Petição de termo de ciência

30/11/2022, 11:00

Juntada de Petição de termo de ciência

29/11/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº. 0010551-59.2018.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ROBSON DOS PRAZERES GONÇALVES, pela conduta prevista no artigo 14, caput da Lei nº 10.826/2003. Instada a se manifestar, a Promotoria de Justiça propôs Acordo de Não Persecução Peal (ANPP). É o relatório. Decido. Considerando que consta dos autos a Certidão de Antecedentes Criminais, na qual não se identifica que o investigado foi beneficiado

29/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:04

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 27/02/2023 09:00 Vara Criminal de Tucuruí.

28/11/2022, 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência

28/11/2022, 10:01

Juntada de Petição de termo de ciência

28/11/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº. 0010551-59.2018.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ROBSON DOS PRAZERES GONÇALVES, pela conduta prevista no artigo 14, caput da Lei nº 10.826/2003. Instada a se manifestar, a Promotoria de Justiça propôs Acordo de Não Persecução Peal (ANPP). É o relatório. Decido. Considerando que consta dos autos a Certidão de Antecedentes Criminais, na qual não se identifica que o investigado foi beneficiado

28/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2022, 16:30

Conclusos para decisão

26/10/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 18:01

Juntada de certidão de antecedentes criminais

05/10/2022, 17:18

Decorrido prazo de ROBSON DOS PRAZERES GONCALVES em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 14:12

Cancelada a movimentação processual

06/06/2022, 11:47

Conclusos para despacho

06/06/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 20:01

Juntada de Petição de diligência

11/05/2022, 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2022, 20:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2022, 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2022, 13:14

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 11:42

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

26/03/2022, 20:52

Decorrido prazo de ROBSON DOS PRAZERES GONCALVES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 04:34

Decorrido prazo de O ESTADO - A COLETIVIDADE em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 04:34

Juntada de Petição de termo de ciência

07/02/2022, 11:57

Publicado Certidão em 07/02/2022.

07/02/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

05/02/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ROBSON DOS PRAZERES GONCALVES CERTIDÃO CERTIFICO, conforme atribuições a mim conferidas, que os presentes autos foram digitalizados, formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do LIBRA e migrados para o Sistema PJE(1°Grau). Certifico, por fim, que o arquivo em formato PDF foi conferido e autenticado por servidor habilitado, representando cópia fidedigna dos autos físicos. Neste ato dou ciência aos interessados. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Tucuru Certidão - 0010551-59.2018.8.14.0061

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 18:14

Processo migrado do sistema Libra

11/08/2021, 10:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/08/2021, 11:59

CERTIDAO - CERTIDAO

19/05/2021, 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2021, 12:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/05/2021, 12:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/05/2021, 12:11

AGUARDANDO PRAZO

16/03/2021, 12:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/02/2021, 11:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/01/2021, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/01/2021, 10:30

Denúncia - Denúncia

25/01/2021, 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/01/2021, 10:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

21/01/2021, 11:01

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

21/01/2021, 11:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

21/01/2021, 11:01

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan¿a de fase processual.

21/01/2021, 11:01

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo¿¿o da parte DECIMA QUINTA SECCIONAL URBANA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI (5304883) do processo 00105515920188140061.Motivo: mudança de fase

21/01/2021, 10:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/12/2020, 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

10/12/2020, 11:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

10/12/2020, 11:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

10/12/2020, 11:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

10/12/2020, 11:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/11/2020, 10:47

CERTIDAO - CERTIDAO

30/11/2020, 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2020, 10:42

AGUARDANDO JUNTADA

03/11/2020, 11:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/10/2020, 13:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/10/2020, 13:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200246409837

29/10/2020, 13:44

Remessa - COTA MINISTERIAL

29/10/2020, 13:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/10/2020, 13:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200246410322

29/10/2020, 13:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/10/2020, 13:43

Remessa - DENUNCIA

29/10/2020, 13:43

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2020, 12:35

AGUARD. INQUERITO POLICIAL

08/10/2020, 08:39

AGUARD. INQUERITO POLICIAL

28/09/2020, 09:46

AGUARD. INQUERITO POLICIAL

28/09/2020, 09:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00105515920188140061: - Nr inquerito alterado de 00083/2018.103523-7 para 0008320181003098. - Número de páginas alterado de 27 para 47. - Número de volumes inserido: 1. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Observação alterada. - Justificativa: IPL POR FLAGRANTE - CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - BOP: 00083/2018.103523-7. - Ação Coletiva: N.

25/09/2020, 13:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0010551-59.2018.8.14.0061 em distribuição por continuidade, Nr Instituição:

25/09/2020, 13:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

25/09/2020, 13:22

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

25/09/2020, 13:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

25/09/2020, 13:22

AGUARD. INQUERITO POLICIAL

28/08/2020, 10:41

AGUARD. INQUERITO POLICIAL

13/03/2020, 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/03/2020, 09:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/03/2020, 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/03/2020, 09:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/02/2020, 13:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200056860585

17/02/2020, 13:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/02/2020, 13:04

Remessa - SEM ANEXO

17/02/2020, 13:04

AGUARD. INQUERITO POLICIAL

17/02/2020, 11:54

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

14/11/2019, 10:43

AGUARD. INQUERITO POLICIAL

28/05/2019, 15:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/08/2018, 16:24

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

23/08/2018, 16:24

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

23/08/2018, 16:24

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

23/08/2018, 16:24

AGUARD. INQUERITO POLICIAL

23/08/2018, 15:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/08/2018, 15:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCURUÍ, : PRISCILA GONCALVES GIORDANO DO COUTO

23/08/2018, 15:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

23/08/2018, 15:23

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS - Ofício nº 278/2018/GJVC Entregue ao plantonista em 23/08/2018, às 15h15min.

23/08/2018, 15:10

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

23/08/2018, 15:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/08/2018, 15:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/08/2018, 15:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/08/2018, 15:01

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

23/08/2018, 14:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/08/2018, 14:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/08/2018, 11:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: JOSE JOCELINO ROCHA

23/08/2018, 11:15

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

23/08/2018, 11:15

Despacho

•06/06/2022, 14:12

Despacho

•21/10/2022, 12:20

Decisão

•25/11/2022, 16:30

Decisão

•28/11/2022, 10:04

Sentença

•28/02/2023, 12:26