Procedimento Comum Cível 0800001-34.2018.8.14.9999 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800001-34.2018.8.14.9999 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0800001-34.2018.8.14.9999 [Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELIAS GOMES PEDROSA NETO Nome: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA Endereço: MUNICIPALIDADE, 1461, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-350 SENTENÇA Os presentes autos em epígrafe versam sobre AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ELIAS GOMES PEDROSA NETO em face de SEBRAE/PA. O autor alega que ingressou no SEBRAE em 28/01/2011, para exercer o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro e que sua admissão na condição de diretor não empregado se deu através de processo eleitoral, em obediência ao Estatuto Social do requerido, para o período de 28/01/2011 a 31/12/2014. Relata em, suma, que no dia 26/11/2012, fora sumariamente destituído e que este processo deve ser anulado, posto que fora levada a efeito sem observação das formalidades legais aplicáveis a espécie. Destaca que Não havia o quórum mínimo de 11 conselheiros na reunião extraordinária convocada e realizada em 08/11/2012, pois ausentes os conselheiros que assinaram posteriormente o documento intitulado DECISÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO e que somente compareceram 09 conselheiros. Aponta que foi destituído sem direito de defesa, mesmo lhe tendo sido imputada prática de atos faltosos, questionando ainda o fundamento legal da convocação da reunião extraordinária e do ato demissional. Alega ainda que sequer teve acesso à Ata da Reunião Extraordinária. Por fim, requereu o seguinte: a) a nulidade a ser declarada da demissão, as remunerações, vale-alimentação, FGTS, que vem deixando de auferir, bem como a integralização das contribuições pelo período do afastamento do SEBRAEPREV; b) Indenização por dano moral, pois sentiu-se humilhado publicamente, já que o ato ilegal que o destituiu foi fato público e notório, veiculado inclusive na imprensa nacional, ocasião em que teve sua capacidade profissional publicamente questionada. Em contestação, a requerida pugnou pela total improcedência da lide, ao argumento de que a demissão se deu forma “ad nutum” mediante deliberação do conselho devidamente constituído pela forma do Estatuto Social. Alega que as formalidades previstas foram respeitadas e que não havia necessidade de contraditório e ampla defesa por parte do conselho porquanto o autor foi lotado no cargo de diretor não empregado. Em réplica, a o autor, ratificou, em suma, os termos expostos em exordial. Após o anúncio do julgamento antecipado da lide, as partes nada mais requereram e os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. O cerne da questão consiste em se verificar se a Reunião Extraordinária, ocorrida em 08.11.2012, que culminou com a destituição do autor do cargo de Diretor Administrativo Financeiro, obedeceu ao que dispõe o Estatuto Social do SEBRAE-PA. Primeiramente, cumpre destacar que é FATO INCONTROVERSO nos autos que o autor ocupava o cargo de diretor não empregado do setor Administrativo Financeiro, eleito mediante processo eleitoral da instituição. Portanto, é evidente que o cargo ocupado pelo requerente é COMISSIONADO. Primeiramente, cumpre destacar que o estatuto do Sebrae dispõe o seguinte (ID. 3495434 - Pág. 14): “Art. 19. Compete ao CDE, sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto e nos Regimentos Internos do SEBRAE/PA: [...] III - destituir ad nutum ou em decorrência da representação de que trata o § 7º deste artigo, com o voto concorde, no mínimo, de 11 (onze) conselheiros, em reunião especialmente convocada para este fim, o Diretor-Superintendente, qualquer dos demais Diretores ou qualquer dos membros do Conselho Fiscal, titular ou suplente; “Art. 24: A Diretoria Executiva do SEBRAE/PA será composta por um (01) Diretor-Superintendente e por (02) Diretores, eleitos pelo CDE para um mandato de dois (02) anos consecutivos, demissíveis ad nutum ou em face de representação, de acordo com o inciso III do artigo 19 deste Estatuto, conforme o caso, permitida a recondução.”. Conforme, dispõe a ata extraordinária juntada (ID. 3495435 - Pág. 1), o objetivo da referida reunião era "Destituir ad nutum membro da Diretoria Administrativa e Financeira” e a "Escolha do substituto que completará o mandato"; No que tange ao tema, apesar de o artigo 57 do Código Civil exigir a observância o direito de defesa e de recurso ao associado quanto à sua exclusão, tal garantia está excluída para a hipótese de destituição de administradores/diretores prevista no artigo 59, inciso I: “Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral: I destituir os administradores.” No que se refere à destituição de administrador, não há necessidade sequer de justa causa para que isso ocorra pela assembleia geral. Isso se justifica, porque o cargo de administrador, de diretor ou análogo é de confiança da instituição, sendo demissível ad nutum. A título exemplificativo em situações análogas, embora haja diferenças entre as associações e os diversos modelos de sociedade, não há grandes diferenças no tocante à destituição de administradores e diretores. Como explica ainda ULHÔA COELHO, a destituição levada a cabo pela assembleia geral quanto aos membros do conselho de administração não se trata sequer de uma sanção e não se exige, para tanto, direito de defesa prévio do conselheiro: “O estatuto deve estabelecer o prazo do mandato dos membros do conselho de administração, observado o máximo legal de 3 anos ( LSA, art. 140, III). Esse mandato pode ser objeto de interrupção, motivada ou imotivada, e não assegura, portanto, um direito de permanência no órgão. Os conselheiros, a rigor, exercem cargos de confiança da assembleia geral, e, por isso, podem ser destituídos a qualquer tempo, pela maioria dos votos dos sócios nela presentes. Assim, se o acionista controlador não deseja mais determinada pessoa no conselho de administração, pode, em assembleia geral regular, destituí-la da condição de conselheiro. Os acionistas que votarem pela destituição não precisam justificar o voto, porque se trata de ato de vontade de quem tem o direito de interromper o mandato em curso. A destituição, por outro lado, não pode ser considerada sanção, mas mera decorrência de deliberação, adotada pela maioria dos titulares de participação acionária votante, e, por isso, não cabe cogitar de eventual direito de defesa prévia do conselheiro destituído.” (Curso de Direito Comercial II: Sociedades. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.). Com isso, em resumo, não há necessidade de garantia de defesa do diretor NÃO EMPREGADO perante o conselho deliberativo do SEBRAE/PA no que se refere à sua destituição, especialmente porque não lhe fora imputada nenhuma falta funcional. Ademais, é insustentável a alegação do autor de que o conselho deliberativo não poderia se reunir extraordinariamente para decidir acerca de sua destituição, sob o argumento de que apenas compareceram 09 conselheiros, ao invés de 11, conforme previsão estatutária. Conforme documentação, o termo de comparecimento colacionado aos autos (Id. 3495435 - Pág. 7) foi assinado por 11 (onze) conselheiros presentes à reunião extraordinária. A ata retromencionada, inclusive, fora registrada em cartório. No entanto, o autor afirma em exordial que “tomou conhecimento” acerca da ausência de alguns conselheiros à reunião, porém, nada comprova nos autos. À vista das matérias alegadas, é importante salientar que as defesas materiais podem ser divididas em defesas diretas e defesas indiretas. As defesas diretas são aquelas que negam o próprio fato constitutivo do direito do autor ou negam a consequência que o autor atribuiu ao dado fato. Vê-se que as defesas diretas voltam-se contra a pretensão do autor objetivando destruir seus fundamentos de fato ou de direito. Já as defesas indiretas são as que expõem fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito pleiteado pelo autor sem, no entanto, negar o fato em que se funda a ação proposta. Nesse sentido discorre a doutrina (Theodoro Junior; 2003, p. 342): “Quando o réu ataca o fato jurídico que constitui o mérito da causa (a sua causa petendi), tem-se a defesa chamada de mérito. O ataque do contestante pode atingir o próprio fato arguido pelo autor (quando, por exemplo, nega a existência do dano a indenizar), ou suas consequências jurídicas (quando reconhecido o fato, nega-se-lhe o efeito pretendido pelo autor). Em ambos os casos, diz-se eu a defesa de mérito é direta. É direta, porque dirigida contra a própria pretensão do autor e objetivando destruir-lhe os fundamentos de fato ou de direito. Mas a defesa de mérito pode, também, ser indireta, quando embora se reconheça a existência e eficácia do fato jurídico arrolado pelo autor, o réu invoca outro fato novo que seja “impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 326). São exemplos de defesa indireta de mérito a prescrição e a compensação”. Assim, isso significa dizer então que se o réu lançar mão de uma defesa de mérito direta, negar os fatos alegados pelo autor, o ônus da prova será do autor, mas se o réu lançar mão de uma defesa indireta, será dele, réu, o ônus de demonstrar os fatos alegados. No caso, é o autor quem aponta a fraude na elaboração da ata extraordinária de assembleia colacionada pela requerida e o comparecimento de apenas 09 conselheiros, portanto, era SEU o ônus de comprovar as conjecturas exposta em exordial, nos termos do art. 373 inciso I do CPC. Por fim, apenas a título de preleção, é de praxe que as votações em associações e sociedades ocorram por meio de mandado específico para isso, não havendo proibição estatutária ou legal para sua ocorrência, Assim, não há necessidade do comparecimento do conselheiro representado. Por conseguinte, não há que se falar igualmente no pagamento de verbas trabalhistas indenizatórias ou, mesmo em danos morais, porquanto o processo de destituição do diretor não empregado obedeceu o rito estabelecido no estatuto social. Ante o exposto, e com apoio na fundamentação apresentada, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, porquanto inexistiu violação das normas estatutárias no processo de destituição do diretor não empregado. CONDENO a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Advirtam-se às partes que, na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - Pará, DATA DO SISTEMA. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital SS

06/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA em 24/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(20)