Apelação Cível 0800975-45.2021.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 8.526,08

Orgao julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ 04.***.***.0001-40

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:03

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DETRAN PA

Terceiro

DETRAN-PA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO DE LIMA NASCIMENTO

OAB/PA 30531•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2026, 11:00

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

15/04/2026, 09:56

Conclusos para despacho

31/03/2026, 08:48

Juntada de Certidão

31/03/2026, 08:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado

15/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:59

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.822.060/0001-40 (APELANTE) e provido em parte

12/03/2026, 18:53

Documentos

Despacho

•04/03/2021, 12:20

Decisão

•14/05/2021, 11:35

Decisão

•03/06/2022, 11:31

Decisão

•17/06/2022, 08:26

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 13:00

Sentença

•24/06/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 11:56

Despacho

•04/08/2025, 10:57

Despacho

•08/12/2025, 15:37

Despacho

•09/12/2025, 11:16

Despacho

•12/01/2026, 17:34

Acórdão

•12/03/2026, 18:53

Acórdão

•13/03/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•15/03/2026, 10:30

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