Execução Fiscal 0000681-72.2016.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2016

Valor da Causa

R$ 156.828,82

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESPOLIO DE LOURIVAL FERNANDES DE LIMA

Terceiro

LOURIVAL FERNANDES DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2025 23:59.

13/11/2025, 23:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2025 23:59.

13/11/2025, 22:55

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:08

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 11:23

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/07/2025, 14:38

Conclusos para decisão

23/06/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 08:54

Todas as movimentações(149)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2025 23:59.

13/11/2025, 23:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2025 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•19/05/2022, 14:03

Documento de Migração

•19/05/2022, 14:03

13/11/2025, 22:55

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:08

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 11:23

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/07/2025, 14:38

Conclusos para decisão

23/06/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 08:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2025, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:10

Conclusos para decisão

27/08/2024, 09:29

Conclusos para decisão

27/08/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/08/2024 23:59.

24/08/2024, 05:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2024, 12:46

Cancelada a movimentação processual

26/07/2024, 19:12

Conclusos para decisão

26/07/2024, 19:12

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 00:12

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.054.861/001-76, representada por sua Procuradoria. EXECUTADO: LORIVAL FERNANDES DE LIMA, CPF n.º 059.482.822-87, residente e domiciliado na rua Fernando Ferrari, n.º 308, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº: 0000681-72.2016.8.14.0121 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

28/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:42

Apensado ao processo 0001105-17.2016.8.14.0121

27/09/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 12:16

Conclusos para despacho

21/09/2022, 09:45

Conclusos para despacho

21/09/2022, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:28

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 17:50

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2022.

21/06/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório No uso de minhas atribuições legais e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de mero expediente, sem caráter decisório, e em virtude da conversão dos autos físicos em eletrônicos, devidamente migrado ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), e de acordo com o inciso V, do art. 54, da Portaria 001/2018-GP-VP, intimem-se as partes e advogados, pelo Sistema PJE e pelo DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, suscitarem eventuais desconformidades no pr

20/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 13:44

Processo migrado do sistema Libra

19/05/2022, 14:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00006817220168140121: - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 6017. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL -CONFORME CDA DE NºS: 2015580000419-4 / 2015580000420-8 / 2015580000421-6.. - Ação Coletiva: N.

19/05/2022, 13:59

CERTIDAO - CERTIDAO

07/04/2022, 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/04/2022, 08:49

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

07/04/2022, 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/04/2022, 08:38

MOVIMENTO ANTERIOR

07/12/2021, 11:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório

05/11/2021, 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/11/2021, 12:39

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

05/11/2021, 12:39

CERTIDAO - CERTIDAO

08/06/2021, 09:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/06/2021, 09:08

RETORNO DO GABINETE

08/06/2021, 09:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

01/06/2021, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/06/2021, 09:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/06/2021, 09:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

01/06/2021, 09:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

31/05/2021, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2021, 11:32

CONCLUSOS

13/04/2021, 12:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/02/2021, 10:08

CERTIDAO - CERTIDAO

09/02/2021, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/02/2021, 10:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200262629886

03/02/2021, 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/02/2021, 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

03/02/2021, 12:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

03/02/2021, 12:20

AGUARDANDO PRAZO

22/01/2021, 12:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200262629886

18/11/2020, 11:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/11/2020, 11:02

Remessa

18/11/2020, 11:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/11/2020, 11:02

CERTIDAO - CERTIDAO

03/11/2020, 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/11/2020, 11:26

A PROCURADORIA DA FAZENDA

18/09/2020, 12:05

CERTIDAO - CERTIDAO

18/09/2020, 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2020, 12:02

CERTIDAO - CERTIDAO

18/09/2020, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2020, 10:49

CERTIDAO - CERTIDAO

28/07/2020, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/07/2020, 11:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/06/2020, 10:57

Mero expediente - Mero expediente

24/06/2020, 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/06/2020, 10:57

CONCLUSOS

06/03/2020, 12:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/03/2020, 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/03/2020, 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/03/2020, 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/03/2020, 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/02/2020, 15:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200063479186

20/02/2020, 15:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/02/2020, 15:20

Remessa

20/02/2020, 15:20

A PROCURADORIA DA FAZENDA

06/09/2019, 11:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/09/2019, 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/09/2019, 11:15

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

05/09/2019, 11:15

Morte ou perda da capacidade - Morte ou perda da capacidade

05/09/2019, 11:15

CONCLUSOS

03/07/2019, 13:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/07/2019, 10:49

CERTIDAO - CERTIDAO

02/07/2019, 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/07/2019, 09:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/07/2018, 10:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

11/07/2018, 13:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/07/2018, 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/07/2018, 11:52

CONCLUSOS

24/07/2017, 11:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/07/2017, 10:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/07/2017, 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/07/2017, 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/07/2017, 10:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170249695762

13/06/2017, 13:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/06/2017, 13:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/06/2017, 13:11

Remessa - REQUERIMENTO

13/06/2017, 13:11

A PROCURADORIA DA FAZENDA

17/04/2017, 13:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/04/2017, 13:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/04/2017, 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/04/2017, 12:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/03/2017, 15:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/03/2017, 15:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/03/2017, 15:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/03/2017, 13:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/03/2017, 12:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/03/2017, 12:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/03/2017, 12:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160320506102

13/03/2017, 08:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160320506102

08/03/2017, 11:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160320506102

10/08/2016, 09:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/08/2016, 09:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/08/2016, 09:05

Remessa

10/08/2016, 09:05

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

08/08/2016, 15:43

A PROCURADORIA DA FAZENDA

28/04/2016, 12:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/04/2016, 11:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/03/2016, 15:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2016, 15:51

CONCLUSOS

14/03/2016, 13:14

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BIANCA ORMANES (4066865), que representa a parte A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (815413) no processo 00006817220168140121.

25/02/2016, 09:20

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTA LUZIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, JUIZ TITULAR: CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA

25/02/2016, 09:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

25/02/2016, 09:14

Documento de Migração

•19/05/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 15:16

Despacho

•21/09/2022, 12:16

Decisão

•28/07/2024, 12:46

Decisão

•29/07/2024, 10:43

Decisão

•18/06/2025, 09:28

Despacho

•22/07/2025, 11:23

Despacho

•22/07/2025, 12:01

Despacho

•22/07/2025, 12:03

Decisão

•27/04/2026, 12:29