Execução Fiscal 0000661-81.2016.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2016

Valor da Causa

R$ 123.005,37

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESPOLIO DE LOURIVAL FERNANDES DE LIMA

Terceiro

LOURIVAL FERNANDES DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2025 23:59.

13/11/2025, 23:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2025 23:59.

13/11/2025, 22:55

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:13

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/07/2025, 14:23

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:07

Conclusos para decisão

27/08/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:29

Todas as movimentações(153)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2025 23:59.

13/11/2025, 23:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 15:18

13/11/2025, 22:55

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:13

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/07/2025, 14:23

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:07

Conclusos para decisão

27/08/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/08/2024 23:59.

24/08/2024, 05:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 16:50

Conclusos para decisão

12/09/2023, 12:23

Conclusos para decisão

12/09/2023, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 18:31

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:45

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:59

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 00:12

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.054.861/001-76, representada por sua Procuradoria. EXECUTADO: LORIVAL FERNANDES DE LIMA, CPF n.º 059.482.822-87, residente e domiciliado na rua Fernando Ferrari, n.º 308, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº: 0000661-81.2016.8.14.0121 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

28/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:44

Apensado ao processo 0001105-17.2016.8.14.0121

27/09/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 15:08

Conclusos para despacho

02/08/2022, 12:49

Conclusos para despacho

02/08/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2022.

21/06/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório No uso de minhas atribuições legais e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de mero expediente, sem caráter decisório, e em virtude da conversão dos autos físicos em eletrônicos, devidamente migrado ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), e de acordo com o inciso V, do art. 54, da Portaria 001/2018-GP-VP, intimem-se as partes e advogados, pelo Sistema PJE e pelo DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, suscitarem eventuais desconformidades no pr

20/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 13:43

Cancelada a movimentação processual

20/05/2022, 09:06

Cancelada a movimentação processual

20/05/2022, 09:05

Processo migrado do sistema Libra

19/05/2022, 14:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00006618120168140121: - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 6017. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL CONFORME CDA NºS: 2015580000164-0 / 2015580000165-9 /2015580000166-7 / 2014580001468-0.. - Ação Coletiva: N.

19/05/2022, 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/04/2022, 08:49

CERTIDAO - CERTIDAO

07/04/2022, 08:49

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

07/04/2022, 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/04/2022, 08:38

MOVIMENTO ANTERIOR

07/12/2021, 11:05

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

03/12/2021, 13:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório

03/12/2021, 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/12/2021, 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/06/2021, 09:08

CERTIDAO - CERTIDAO

08/06/2021, 09:08

RETORNO DO GABINETE

08/06/2021, 09:07

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

31/05/2021, 12:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

31/05/2021, 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2021, 12:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/05/2021, 12:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

31/05/2021, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2021, 12:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/05/2021, 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

31/05/2021, 11:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

31/05/2021, 11:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/04/2021, 12:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210068336412

27/04/2021, 12:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/04/2021, 12:24

Remessa

27/04/2021, 12:24

CONCLUSOS

13/04/2021, 12:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/02/2021, 10:08

CERTIDAO - CERTIDAO

09/02/2021, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/02/2021, 10:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200262646473

03/02/2021, 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/02/2021, 12:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

03/02/2021, 12:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

03/02/2021, 12:24

AGUARDANDO PRAZO

22/01/2021, 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/11/2020, 11:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200262646473

18/11/2020, 11:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/11/2020, 11:06

Remessa

18/11/2020, 11:06

CERTIDAO - CERTIDAO

03/11/2020, 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/11/2020, 11:25

A PROCURADORIA DA FAZENDA

18/09/2020, 12:05

CERTIDAO - CERTIDAO

18/09/2020, 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2020, 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2020, 10:28

CERTIDAO - CERTIDAO

18/09/2020, 10:28

CERTIDAO - CERTIDAO

24/07/2020, 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/07/2020, 10:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/06/2020, 22:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/06/2020, 22:48

Mero expediente - Mero expediente

13/06/2020, 22:48

CONCLUSOS

09/01/2020, 12:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/01/2020, 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/01/2020, 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/01/2020, 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/01/2020, 11:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190489258213

26/11/2019, 09:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/11/2019, 14:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190489258213

25/11/2019, 14:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/11/2019, 14:59

Remessa

25/11/2019, 14:59

A PROCURADORIA DA FAZENDA

26/07/2019, 10:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/07/2019, 18:08

Mero expediente - Mero expediente

24/07/2019, 18:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/07/2019, 18:08

CONCLUSOS

03/07/2019, 13:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/07/2019, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/07/2019, 09:59

CERTIDAO - CERTIDAO

02/07/2019, 09:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/07/2018, 10:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

11/07/2018, 15:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/07/2018, 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/07/2018, 10:42

CONCLUSOS

09/03/2018, 10:58

CONCLUSOS

05/07/2017, 15:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/05/2017, 13:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/05/2017, 09:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/05/2017, 09:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/05/2017, 09:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170167878396

27/04/2017, 13:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/04/2017, 13:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/04/2017, 13:34

Remessa - REQUERIMENTO

27/04/2017, 13:34

A PROCURADORIA DA FAZENDA

12/09/2016, 12:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/09/2016, 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2016, 09:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/07/2016, 13:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/07/2016, 13:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/07/2016, 13:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160285033978

18/07/2016, 11:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/07/2016, 11:36

Remessa - requerimento

18/07/2016, 11:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/07/2016, 11:36

A PROCURADORIA DA FAZENDA

28/04/2016, 12:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/04/2016, 11:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/03/2016, 15:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2016, 15:53

CONCLUSOS

14/03/2016, 13:14

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JAIR SA MAROCCO (4069727), que representa a parte A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (815413) no processo 00006618120168140121.

25/02/2016, 09:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTA LUZIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, JUIZ TITULAR: CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA

25/02/2016, 08:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

25/02/2016, 08:58

Despacho

•21/09/2022, 12:21

Despacho

•20/07/2023, 18:31

Despacho

•21/07/2023, 14:33

Decisão

•28/07/2024, 12:46

Decisão

•29/07/2024, 10:41

Despacho

•22/07/2025, 11:23

Despacho

•22/07/2025, 12:02

Decisão

•27/04/2026, 12:29