Recurso Extraordinário 0867614-31.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 118.773,20

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

M.C.M CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME

CNPJ

Autor

INCORPORADORA E VENDEDORA JARDINS DAS OLIVEIRAS CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

PATRICIA DA SILVA GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PA 23221·CPF·Representa: Autor

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

OAB/PA 18913·CPF·Representa: Autor

JONI JOSE FERREIRA MOREIRA

OAB/PA 26448·CPF·Representa: Réu

MARIA DE JESUS RODRIGUES SARAIVA

OAB/PA 26196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2026, 06:52

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

05/05/2026, 06:52

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA GUIMARAES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/04/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:14

Publicado Intimação em 13/03/2026.

15/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2026

15/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:24

Conhecido o recurso de ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME - CNPJ: 05.595.868/0001-03 (APELANTE) e não-provido

11/03/2026, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 14:16

Todas as movimentações(46)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2026, 06:52

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

05/05/2026, 06:52

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Documentos

Despacho

•13/03/2020, 10:48

Despacho

•19/03/2020, 10:50

09/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA GUIMARAES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/04/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:14

Publicado Intimação em 13/03/2026.

15/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2026

15/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:24

Conhecido o recurso de ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME - CNPJ: 05.595.868/0001-03 (APELANTE) e não-provido

11/03/2026, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2026, 11:22

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 08:23

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

13/12/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 16:49

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 19:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/11/2025, 19:00

Conclusos para decisão

02/09/2025, 08:07

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:07

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA GUIMARAES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

25/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 10:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)

20/08/2025, 14:08

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA GUIMARAES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 00:10

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 18:22

Conhecido o recurso de ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME - CNPJ: 05.595.868/0001-03 (APELANTE) e M.C.M CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 15.589.589/0001-82 (APELANTE) e não-provido

22/07/2025, 16:10

Recebidos os autos

09/05/2025, 11:55

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:55

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 11:55

Decisão

•13/04/2020, 20:17

Decisão

•20/04/2020, 10:28

Despacho

•09/07/2020, 22:59

Despacho

•15/07/2020, 09:59

Despacho

•30/09/2020, 10:07

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 13:19

Decisão

•03/02/2022, 13:02

Decisão

•03/02/2022, 13:19

Decisão

•24/05/2023, 20:04

Petição

•30/05/2023, 10:05

Sentença

•01/07/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:05

Todos os documentos(31)

Despacho

•13/03/2020, 10:48

Despacho

•19/03/2020, 10:50

Decisão

•13/04/2020, 20:17

Decisão

•20/04/2020, 10:28

Despacho

•09/07/2020, 22:59

Despacho

•15/07/2020, 09:59

Despacho

•30/09/2020, 10:07

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 13:19

Decisão

•03/02/2022, 13:02

Decisão

•03/02/2022, 13:19

Decisão

•24/05/2023, 20:04

Petição

•30/05/2023, 10:05

Sentença

•01/07/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:05

Sentença

•27/01/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:33

Sentença

•22/07/2025, 16:10

Sentença

•22/07/2025, 18:22

Embargos de Declaração

•29/07/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 10:35

Decisão

•17/11/2025, 19:00

Decisão

•17/11/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 18:55

Acórdão

•11/03/2026, 09:40

Acórdão

•11/03/2026, 13:23

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:50

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:50