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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Garrafão do Norte

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

Autor

VANDERQUESSIO OLIVEIRA PEREIRA

CPF 005.***.***-26

Reu

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - OUTROS

OUTROS_PARTICIPANTES

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO UNICO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

CNPJ 39.***.***.0001-25

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS

OAB/PA 26373•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 12:56

Transitado em Julgado em 19/03/2024

22/03/2024, 12:56

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 23/02/2024 23:59.

legal