Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006627-19.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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SimplesInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

CARLOS ANDRE ABUD SALIBA

CPF

Autor

PEDRO MAIA DA SILVA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DE SOUZA PINTO FILHO

OAB/PA 13974·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

23/02/2023, 09:27

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 19:54

Transitado em Julgado em 13/02/2023

14/02/2023, 15:19

Decorrido prazo de PEDRO MAIA DA SILVA FILHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 14:55

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE ABUD SALIBA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 03:59

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 00:11

Publicado Sentença em 14/12/2022.

15/12/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0006627-19.2020.8.14.0401 Decisão: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar suposta prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP em que figura como autor PEDRO MAIA DA SILVA FILHO. O Ministério Público requereu arquivamento do feito, uma vez que a vítima teria falecido e que sua irmã, mesmo intimada, não manifestou interesse no prosseguimento do feito até o presente momento (id. 82827747

13/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 18:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2022, 12:08

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 10:34

Decorrido prazo de PEDRO MAIA DA SILVA FILHO em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:56

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de termo de ciência

23/02/2023, 09:27

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 19:54

Transitado em Julgado em 13/02/2023

14/02/2023, 15:19

Decorrido prazo de PEDRO MAIA DA SILVA FILHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 14:55

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE ABUD SALIBA em 25/01/2023 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•16/12/2021, 10:12

Despacho

•14/09/2022, 08:50

26/01/2023, 03:59

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 00:11

Publicado Sentença em 14/12/2022.

15/12/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0006627-19.2020.8.14.0401 Decisão: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar suposta prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP em que figura como autor PEDRO MAIA DA SILVA FILHO. O Ministério Público requereu arquivamento do feito, uma vez que a vítima teria falecido e que sua irmã, mesmo intimada, não manifestou interesse no prosseguimento do feito até o presente momento (id. 82827747

13/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 18:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2022, 12:08

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 10:34

Decorrido prazo de PEDRO MAIA DA SILVA FILHO em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:56

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE ABUD SALIBA em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:56

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0006627-19.2020.8.14.0401 Despacho: Considerando a certidão de óbito do querelante ao id. 60583673, bem como o transcurso de mais de um mês da intimação da irmã do mesmo para manifestar interesse no prosseguimento do feito (id. 79026858), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, como fiscal da ordem jurídica. Belém, 27 de outubro de 2022. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara

04/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 08:25

Cancelada a movimentação processual

27/10/2022, 13:28

Conclusos para despacho

27/10/2022, 13:28

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE ABUD SALIBA em 03/10/2022 23:59.

09/10/2022, 03:37

Juntada de Petição de diligência

07/10/2022, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2022, 10:27

Publicado Despacho em 16/09/2022.

17/09/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

17/09/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0006627-19.2020.8.14.0401 Despacho: Considerando a certidão de id. 76558980, intime-se o oficial de justiça designado para juntar o comprovante de cumprimento o mandado de intimação de id. 70409015. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Belém, 13 de setembro de 2022. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

15/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 08:50

Conclusos para despacho

06/09/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 09:35

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE ABUD SALIBA em 18/07/2022 23:59.

22/07/2022, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2022, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 14:07

Expedição de Mandado.

16/07/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 00:26

Publicado Termo de Audiência em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - Processo nº: 0006627-19.2020.8.14.0401 AUTOR DO FATO: PEDRO MAIA DA SILVA FILHO VÍTIMA: CARLOS ANDRE ABUD SALIBA Artigos: 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 30/05/2022, às 10:10 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, ambas por meio de videoconferência (Microsoft Teams), a Defensor

21/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 08:44

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 08:51

Cancelada a movimentação processual

09/06/2022, 08:22

Audiência Preliminar realizada para 30/05/2022 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

02/06/2022, 08:30

Juntada de Petição de diligência

09/05/2022, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2022, 12:45

Juntada de Petição de diligência

04/05/2022, 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2022, 23:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2022, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2022, 16:53

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 14:21

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 14:21

Audiência Preliminar designada para 30/05/2022 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

16/02/2022, 14:41

Apensado ao processo 0003203-66.2020.8.14.0401

16/02/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 11:01

Cancelada a movimentação processual

16/12/2021, 10:48

Processo migrado do sistema Libra

16/12/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 10:12

REMESSA INTERNA

18/10/2021, 17:06

Remessa

14/10/2021, 15:28

CERTIDAO - CERTIDAO

14/10/2021, 14:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/10/2021, 14:50

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

06/10/2021, 11:24

A SECRETARIA

06/10/2021, 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/10/2021, 08:28

Queixa - Queixa

06/10/2021, 08:28

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

06/10/2021, 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/10/2021, 11:39

AGUARD. CADASTRO

29/09/2021, 11:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/09/2021, 10:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

29/09/2021, 09:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

29/09/2021, 09:35

REMESSA INTERNA

28/09/2021, 08:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210205253949

28/09/2021, 08:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/09/2021, 08:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/09/2021, 08:46

Remessa

28/09/2021, 08:46

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2021, 09:49

REMESSA INTERNA

14/09/2021, 12:55

A SECRETARIA

14/09/2021, 11:30

Mero expediente - Mero expediente

13/09/2021, 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2021, 11:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/09/2021, 11:28

CERTIDAO - CERTIDAO

02/09/2021, 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2021, 11:25

REMESSA INTERNA

01/09/2021, 08:55

AGUARDANDO PRAZO

10/08/2021, 11:13

REMESSA INTERNA

29/07/2021, 16:20

REMESSA INTERNA

22/07/2021, 09:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

22/07/2021, 08:53

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

22/07/2021, 08:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/07/2021, 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/06/2021, 12:58

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

09/06/2021, 12:58

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

09/06/2021, 12:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

09/06/2021, 12:58

AGUARDANDO PRAZO

07/06/2021, 13:19

REMESSA INTERNA

02/06/2021, 12:01

AGUARDANDO PRAZO

02/06/2021, 11:52

REMESSA INTERNA

31/05/2021, 12:50

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/03/2021, 09:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 15ª AREA DE BELÉM, : RONALDO FERREIRA LIMA

09/03/2021, 11:15

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

08/03/2021, 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2021, 11:48

AGUARDANDO PRAZO

08/03/2021, 11:34

MANDADO(S) A CENTRAL

08/03/2021, 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2021, 10:59

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

08/03/2021, 10:59

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

08/03/2021, 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2021, 10:51

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

02/02/2021, 12:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

01/02/2021, 13:44

Mero expediente - Mero expediente

01/02/2021, 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/02/2021, 13:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12678 - SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ dos juizados na capital.

08/01/2021, 19:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/12/2020, 14:08

CERTIDAO - CERTIDAO

30/11/2020, 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2020, 13:19

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

30/11/2020, 12:52

A SECRETARIA - Remessa eletrônica dos presentes autos para a secretaria, nos termos do art. 11, §8°, da Portaria Conjunta n.º 6/2020 ¿ GP/VP/CJRMB/CJCI.

01/04/2020, 12:55

Mero expediente - Mero expediente

01/04/2020, 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/04/2020, 12:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - TRAMITADO SOMENTE ELETRONICAMENTE, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

31/03/2020, 14:35

CERTIDAO - CERTIDAO

31/03/2020, 14:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/03/2020, 14:28

EXPEDIR MEMORANDO - EXPEDIR MEMORANDO

30/03/2020, 13:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2020, 13:12

EXPEDIR MEMORANDO - EXPEDIR MEMORANDO

30/03/2020, 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2020, 13:11

EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO

30/03/2020, 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2020, 13:10

EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO

30/03/2020, 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2020, 13:08

EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO

30/03/2020, 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2020, 13:07

EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO

30/03/2020, 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2020, 13:05

CERTIDAO - CERTIDAO

30/03/2020, 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2020, 13:03

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

30/03/2020, 10:03

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00032036620208140401 - DOCUMENTO 20200045879409 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, JUIZ TITULAR: SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA

30/03/2020, 10:03

Despacho

•14/09/2022, 13:40

Despacho

•03/11/2022, 08:25

Despacho

•03/11/2022, 15:22

Sentença

•12/12/2022, 12:08

Sentença

•12/12/2022, 18:41