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Apelacao Remessa NecessariaReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 24.296,78

Orgao julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ 22.***.***.0001-15

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA

CPF 147.***.***-34

Reu

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Baixa Definitiva

15/01/2025, 07:38

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Transitado em Julgado em 18/11/2021

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Decorrido prazo de ALDENORA SILVA ALENCAR em 27/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ENIA DE OLIVEIRA MATOS em 27/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA em 27/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

legal