Cumprimento de sentença 0800515-53.2019.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 08:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/05/2026, 15:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/04/2026, 09:38

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:56

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:23

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:23

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:23

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 10:00

Conclusos para despacho

27/06/2025, 09:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 09:38

Todas as movimentações(334)

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 08:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/05/2026, 15:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/04/2026, 09:38

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•10/04/2019, 11:22

Decisão

•20/01/2020, 13:56

28/04/2026, 09:56

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:23

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:23

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:23

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 10:00

Conclusos para despacho

27/06/2025, 09:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

09/05/2025, 12:10

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 23:42

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 23:42

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 01/04/2025 23:59.

23/04/2025, 23:42

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.

23/04/2025, 23:42

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 01/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:19

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 01/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:19

Publicado Sentença em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

18/03/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 08:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/03/2025, 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 10:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/03/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:31

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 15:55

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:29

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)

23/07/2024, 12:18

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2024/37863

18/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 18/06/2024 23:59.

13/07/2024, 20:53

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 18/06/2024 23:59.

13/07/2024, 20:53

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:13

Expedição de .

08/07/2024, 13:12

Juntada de citação

08/07/2024, 12:44

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 26/06/2024 23:59.

07/07/2024, 02:30

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 26/06/2024 23:59.

07/07/2024, 02:30

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 18/06/2024 23:59.

03/07/2024, 06:11

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 18/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:26

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Pará Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito Avenida Rômulo Maiorana, 1366, Altos, Marco, BELéM/PA, 66093-673, Fone: 91-32110404/ 32110409, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800515-53.2019.8.14.0201 INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO Procedo à intimação da(s) parte(s) autora(s) GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO, DANNYSON GONCALVES PINHEIRO, por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s) nos autos, para que se manifeste sobre a PETIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO ID 117181154 em anexo, no prazo de 05(CINCO) dias.

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2024, 17:28

Expedição de .

09/06/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

08/06/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 21:18

Publicado Decisão em 24/05/2024.

25/05/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desarquive-se, como solicitado. Proceda-se tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD Já existe bloqueio de veículos e petição da parte ré para tentativa de acordo. Intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. Após, conclusos. Belém, 22 de maio de 2024

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 11:47

Conclusos para decisão

11/03/2024, 11:33

Processo Reativado

11/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

05/03/2024, 11:14

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 23/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:25

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 23/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:25

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 10:26

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:31

Determinado o arquivamento

13/11/2023, 10:00

Conclusos para decisão

07/11/2023, 09:58

Conclusos para decisão

07/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 09:52

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 04:40

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 14:05

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 14:05

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:58

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Pará Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito Avenida Rômulo Maiorana, 1366, Altos, Marco, BELéM/PA, 66093-673, Fone: 91-32110404/ 32110409, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800515-53.2019.8.14.0201 INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO Procedo à intimação da(s) parte(s) autora(s) GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO, DANNYSON GONCALVES PINHEIRO, por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s) nos autos, para que se manifeste sobre a PETIÇÃO ID 10

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 07:52

Expedição de .

25/09/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 09:54

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 17/08/2023 23:59.

21/08/2023, 04:26

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 04/08/2023 23:59.

10/08/2023, 18:09

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 04/08/2023 23:59.

10/08/2023, 18:09

Juntada de identificação de ar

10/08/2023, 06:09

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 16:41

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 16:41

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 16:33

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 16:33

Expedição de .

19/07/2023, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:43

Juntada de

19/07/2023, 08:41

Cancelada a movimentação processual

19/07/2023, 08:39

Desentranhado o documento

19/07/2023, 08:39

Juntada de Petição de certidão

19/07/2023, 08:35

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 12/05/2023 23:59.

16/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 05/05/2023 23:59.

16/07/2023, 01:16

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 22:52

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 22:52

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 27/04/2023 23:59.

14/07/2023, 22:50

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 04/05/2023 23:59.

14/07/2023, 22:14

Juntada de

10/07/2023, 14:01

Juntada de identificação de ar

05/06/2023, 06:08

Juntada de identificação de ar

05/06/2023, 06:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2023, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:45

Juntada de

17/05/2023, 09:44

Juntada de Informações

25/04/2023, 08:46

Publicado Decisão em 19/04/2023.

20/04/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o bloqueio de valores e a não oposição de Embargos, expeça-se alvará no valor total de R$ 1.013,20, acrescido dos rendimentos típicos da subconta vinculada ao processo, em nome dos Reclamantes, por serem estes o titulares do crédito em questão. Não obstante, ressalva-se, ao seu patrono, a possibilidade de retirá-lo junto à Secretaria da Vara, desde que munido de poderes especiais para a prática de tal ato. Intimem-se os Reclamante para se manifestarem sobre a proposta de aco

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 11:57

Conclusos para decisão

12/04/2023, 12:01

Juntada de certidão

12/04/2023, 12:01

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 04/04/2023 23:59.

09/04/2023, 03:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:24

Expedição de .

14/03/2023, 11:23

Juntada de certidão

14/03/2023, 11:18

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:29

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 07:44

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 16/12/2022 23:59.

21/12/2022, 02:03

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 16/12/2022 23:59.

21/12/2022, 02:03

Juntada de Informações

15/12/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 10:44

Juntada de

30/11/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2022, 12:34

Conclusos para decisão

10/11/2022, 13:55

Juntada de certidão

10/11/2022, 13:55

Juntada de certidão

09/11/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 10:59

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 12:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

08/11/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 12:22

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 01:25

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 01:25

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 01:25

Juntada de certidão

04/11/2022, 09:00

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 23:48

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 29/09/2022 23:59.

09/10/2022, 02:49

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 29/09/2022 23:59.

09/10/2022, 02:49

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 19/09/2022 23:59.

08/10/2022, 02:51

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 19/09/2022 23:59.

08/10/2022, 02:51

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 19/09/2022 23:59.

08/10/2022, 02:47

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 19/09/2022 23:59.

08/10/2022, 02:47

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:06

Expedição de .

07/10/2022, 13:05

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 12:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

07/10/2022, 13:03

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 22/09/2022 23:59.

02/10/2022, 04:13

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 22/09/2022 23:59.

02/10/2022, 04:13

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 12/09/2022 23:59.

29/09/2022, 05:38

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 12/09/2022 23:59.

29/09/2022, 05:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 13:15

Juntada de Informações

23/09/2022, 09:15

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

08/09/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Pará Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito Avenida Rômulo Maiorana, 1366, Altos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-673 Telefone: 3211-0404, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800515-53.2019.8.14.0201 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO Procedo à intimação da(s) parte(s) autora(s) GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO, DANNYSON GONCALVES PINHEIRO, por seu(s) patrono(s) habilitado(s) nos autos, para que se manifeste sobre a PETI

06/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

04/09/2022, 16:55

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o bloqueio de valores e o trânsito em julgado da decisão proferida pela Turma Recursal, determino a expedição de alvará no valor total de R$ 300,00, acrescido dos rendimentos típicos da subconta vinculada ao processo, em nome da Reclamante GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO, por ser esta a titular do crédito em questão. Não obstante, ressalva-se, ao seu patrono, a possibilidade de retirá-lo junto à Secretaria da Vara, desde que munido de poderes especiais para a prática de tal a

01/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:39

Juntada de

31/08/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2022, 10:34

Conclusos para decisão

09/05/2022, 09:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/05/2022, 09:05

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 04/05/2022 23:59.

08/05/2022, 04:19

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 04/05/2022 23:59.

08/05/2022, 04:19

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 28/04/2022 23:59.

07/05/2022, 15:48

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 26/04/2022 23:59.

07/05/2022, 10:00

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 26/04/2022 23:59.

07/05/2022, 10:00

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 26/04/2022 23:59.

07/05/2022, 10:00

Juntada de certidão

08/04/2022, 10:57

Publicado Sentença em 06/04/2022.

06/04/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução, no qual o Executado arguiu a impenhorabilidade do veículo descrito no auto de penhora, eis que este é utilizado como instrumento de trabalho do executado, que exerceria a atividade de taxista. É o breve relatório, como possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. No mérito, decido: Analisando os autos, apesar da comprovação de que o Reclamante exerce a atividade de taxista, este não comprovou que o veículo descrito no auto de penhora é vin

05/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 11:23

Julgado improcedente o pedido

04/04/2022, 09:29

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 19:48

Juntada de certidão

16/02/2022, 19:47

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 02:22

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 02:22

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:10

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:10

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 00:39

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 00:39

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 02:59

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 00:12

Publicado Certidão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO / INTIMAÇÃO CERTIFICO que os Embargos à Execução constante no ID 45260139, foram apresentados no prazo legal, assim procedo a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) embargada(s) GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO e outro, por meio de seu(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, para manifestação no prazo do 15(quinze) dias.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 11:37

Juntada de certidão

22/01/2022, 11:36

Juntada de Petição de apelação

16/12/2021, 07:12

Publicado Intimação em 10/12/2021.

10/12/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 17:19

Expedição de .

08/12/2021, 17:17

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 25/11/2021 23:59.

27/11/2021, 02:24

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 22/11/2021 23:59.

27/11/2021, 02:24

Juntada de Petição de diligência

25/11/2021, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2021, 14:36

Publicado Intimação em 26/10/2021.

27/10/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2021, 12:24

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2021, 17:37

Cancelada a movimentação processual

24/10/2021, 17:37

Expedição de .

24/10/2021, 17:36

Juntada de

22/10/2021, 11:52

Juntada de certidão

03/09/2021, 18:06

Decorrido prazo de ROFRAN PEIXOTO COSTA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:25

Decorrido prazo de PATRICK DE OLIVEIRA PINHEIRO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 11:24

Conclusos para despacho

24/05/2021, 13:32

Cancelada a movimentação processual

24/05/2021, 13:31

Juntada de certidão

13/05/2021, 16:16

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 14/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:41

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:17

Expedição de .

10/03/2021, 09:16

Juntada de

09/03/2021, 12:06

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 03/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:45

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 03/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:45

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 03/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:45

Decorrido prazo de PATRICK DE OLIVEIRA PINHEIRO em 03/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:45

Decorrido prazo de ROFRAN PEIXOTO COSTA em 03/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:45

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 12/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:04

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 12/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:04

Decorrido prazo de PATRICK DE OLIVEIRA PINHEIRO em 12/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:04

Decorrido prazo de ROFRAN PEIXOTO COSTA em 12/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:04

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 12/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)

28/01/2021, 13:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/01/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 09:06

Não recebido o recurso de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO - CPF: 247.025.792-15 (RECLAMADO).

25/01/2021, 18:42

Conclusos para decisão

21/01/2021, 12:44

Juntada de certidão

21/01/2021, 12:43

Juntada de Petição de apelação

21/12/2020, 20:01

Decorrido prazo de ROFRAN PEIXOTO COSTA em 17/11/2020 23:59.

18/11/2020, 00:13

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 17/11/2020 23:59.

18/11/2020, 00:13

Decorrido prazo de PATRICK DE OLIVEIRA PINHEIRO em 16/11/2020 23:59.

17/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 16/11/2020 23:59.

17/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 16/11/2020 23:59.

17/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de ROFRAN PEIXOTO COSTA em 10/11/2020 23:59.

11/11/2020, 01:57

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 10/11/2020 23:59.

11/11/2020, 01:56

Decorrido prazo de UMBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em 10/11/2020 23:59.

11/11/2020, 01:56

Decorrido prazo de PATRICK DE OLIVEIRA PINHEIRO em 10/11/2020 23:59.

11/11/2020, 01:56

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 10/11/2020 23:59.

11/11/2020, 01:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 08:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 08:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 08:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 08:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 08:10

Julgado procedente em parte do pedido

20/10/2020, 15:13

Juntada de

24/09/2020, 10:57

Conclusos para julgamento

24/09/2020, 10:51

Audiência Una realizada para 24/09/2020 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

24/09/2020, 10:50

Juntada de

01/09/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 09:16

Expedição de .

27/07/2020, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2020, 09:13

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2020, 12:58

Audiência Una redesignada para 24/09/2020 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

07/07/2020, 11:03

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:21

Decorrido prazo de PATRICK DE OLIVEIRA PINHEIRO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:21

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:07

Juntada de Petição de certidão

16/05/2020, 08:57

Audiência Una redesignada para 16/07/2020 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

16/05/2020, 08:55

Juntada de certidão

04/05/2020, 14:15

Audiência Una redesignada para 18/05/2020 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

17/03/2020, 12:49

Juntada de

20/02/2020, 10:53

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:56

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:56

Decorrido prazo de GLEICIANE LEAL MORAES PINHEIRO em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:36

Decorrido prazo de DANNYSON GONCALVES PINHEIRO em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2020, 09:40

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 09:19

Audiência Una redesignada para 19/03/2020 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.

22/01/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2020, 13:56

Conclusos para decisão

16/01/2020, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/01/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 14:17

Declarada incompetência

10/04/2019, 11:22

Conclusos para decisão

05/04/2019, 14:22

Juntada de certidão

05/04/2019, 14:20

Distribuído por sorteio

11/03/2019, 18:55

Audiência una designada para 25/04/2019 11:10 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.

11/03/2019, 18:55

Sentença

•20/10/2020, 15:13

Decisão

•25/01/2021, 18:42

Despacho

•25/05/2021, 11:24

Apelação

•16/12/2021, 07:12

Sentença

•04/04/2022, 09:29

Sentença

•04/04/2022, 11:23

Decisão

•23/08/2022, 10:34

Decisão

•31/08/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 13:16

Despacho

•09/11/2022, 10:59

Todos os documentos(33)

Decisão

•10/04/2019, 11:22

Decisão

•20/01/2020, 13:56

Sentença

•20/10/2020, 15:13

Decisão

•25/01/2021, 18:42

Despacho

•25/05/2021, 11:24

Apelação

•16/12/2021, 07:12

Sentença

•04/04/2022, 09:29

Sentença

•04/04/2022, 11:23

Decisão

•23/08/2022, 10:34

Decisão

•31/08/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 13:16

Despacho

•09/11/2022, 10:59

Decisão

•17/11/2022, 12:34

Decisão

•30/11/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:28

Decisão

•17/04/2023, 11:57

Decisão

•17/05/2023, 09:45

Decisão

•13/11/2023, 10:00

Decisão

•04/12/2023, 10:31

Decisão

•22/05/2024, 11:47

Decisão

•22/05/2024, 17:47

Sentença

•13/03/2025, 11:25

Sentença

•14/03/2025, 08:31

Despacho

•07/07/2025, 10:00

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•12/12/2025, 13:13

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•05/05/2026, 15:06

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•06/05/2026, 08:08