Embargos de Declaração Cível 0820709-65.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 19.644,07

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

CONSORCIO CONTARPP / INFRA ENGETH

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

IVONE SOUZA LIMA

OAB/PA 9524·CPF·Representa: Autor

GILSON ANGELO MOTA FIGUEIRA

OAB/PA 7810·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

CONSORCIO CONTARPP / INFRA ENGETH

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

CLEZIO REIS DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/07/2025, 13:47

Transitado em Julgado em 07/07/2025

23/07/2025, 13:20

Decorrido prazo de CONSORCIO CONTARPP / INFRA ENGETH em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de CONSORCIO CONTARPP / INFRA ENGETH em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de CLEZIO REIS DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de CLEZIO REIS DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 00:07

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:48

Expedição de Carta.

09/06/2025, 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos

04/06/2025, 21:51

Juntada de Petição de carta

04/05/2025, 15:05

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/07/2025, 13:47

Transitado em Julgado em 07/07/2025

23/07/2025, 13:20

Decorrido prazo de CONSORCIO CONTARPP / INFRA ENGETH em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de CONSORCIO CONTARPP / INFRA ENGETH em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de CLEZIO REIS DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•15/04/2019, 14:15

Despacho

•26/06/2019, 12:42

05/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de CLEZIO REIS DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 00:07

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:48

Expedição de Carta.

09/06/2025, 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos

04/06/2025, 21:51

Juntada de Petição de carta

04/05/2025, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 22:55

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:00

Cancelada a movimentação processual

13/12/2024, 10:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/12/2024, 12:50

Declarada incompetência

10/12/2024, 11:48

Deliberado em Sessão - Retirado

25/10/2024, 14:17

Conclusos para decisão

26/09/2024, 10:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/09/2024, 10:13

Cancelada a movimentação processual

26/09/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2024, 15:14

Cancelada a movimentação processual

19/09/2024, 09:27

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9985/)

10/06/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

16/05/2024, 11:25

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 03:30

Decorrido prazo de CONSORCIO CONTARPP / INFRA ENGETH em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de CONSORCIO CONTARPP / INFRA ENGETH em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de CONSORCIO CONTARPP / INFRA ENGETH em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Juntada de Certidão

15/09/2023, 09:08

Decorrido prazo de CONSORCIO CONTARPP / INFRA ENGETH em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2023, 20:45

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:16

Expedição de Carta.

31/08/2023, 12:16

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/08/2023, 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2023, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:08

Expedição de Carta.

21/08/2023, 09:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/07/2023, 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2023, 14:33

Cancelada a movimentação processual

18/05/2023, 13:26

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 14:51

Deliberado em Sessão - Retirado

10/04/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2023, 13:57

Cancelada a movimentação processual

09/03/2023, 13:08

Cancelada a movimentação processual

08/03/2023, 12:05

Deliberado em Sessão - Retirado

02/02/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 13:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2022, 13:58

Cancelada a movimentação processual

01/12/2022, 12:26

Cancelada a movimentação processual

23/11/2022, 14:23

Decorrido prazo de CONSORCIO CONTARPP / INFRA ENGETH em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de CLEZIO REIS DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de CLEZIO REIS DE SOUZA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de CONSORCIO CONTARPP / INFRA ENGETH em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de CLEZIO REIS DE SOUZA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:19

Juntada de Certidão

28/06/2022, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2022, 15:27

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 00:01

Expedição de Carta.

23/06/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição

23/06/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:33

Expedição de Carta.

20/06/2022, 09:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (RECORRENTE) e provido em parte

15/06/2022, 10:47

Juntada de

10/06/2022, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/05/2022, 14:44

Cancelada a movimentação processual

11/05/2022, 13:41

Recebidos os autos

21/07/2021, 11:56

Distribuído por sorteio

21/07/2021, 11:56

Despacho

•08/07/2019, 10:03

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 10:38

Despacho

•25/09/2019, 13:33

Sentença

•29/09/2020, 09:11

Sentença

•04/11/2020, 12:28

Decisão

•10/03/2021, 19:35

Acórdão

•15/06/2022, 10:47

Acórdão

•05/07/2023, 09:56

Despacho

•25/09/2024, 10:34

Decisão

•10/12/2024, 11:48

Decisão

•13/12/2024, 22:55

Acórdão

•04/06/2025, 21:51