Execução de Título Extrajudicial 0830979-51.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.542,43

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 10:19

Decorrido prazo de TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME em 01/10/2025 23:59.

02/11/2025, 21:00

Conclusos para decisão

14/10/2025, 04:50

Juntada de certidão

14/10/2025, 04:49

Transitado em Julgado em 01/10/2025

14/10/2025, 04:48

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 01:49

Publicado Intimação em 17/09/2025.

19/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

19/09/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 22:36

Embargos de Declaração Acolhidos

11/09/2025, 14:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 16:57

Todas as movimentações(172)

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 10:19

Decorrido prazo de TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME em 01/10/2025 23:59.

02/11/2025, 21:00

Conclusos para decisão

14/10/2025, 04:50

Juntada de certidão

14/10/2025, 04:49

Transitado em Julgado em 01/10/2025

14/10/2025, 04:48

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 01:49

Publicado Intimação em 17/09/2025.

19/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

19/09/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 22:36

Embargos de Declaração Acolhidos

11/09/2025, 14:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:54

Conta Atualizada

22/05/2025, 14:48

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 00:06

Desentranhado o documento

09/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2025, 11:11

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

14/02/2025, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 11:15

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 00:28

Publicado Sentença em 27/06/2024.

29/06/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0830979-51.2019.8.14.0301. SENTENÇA PROMOVENTE: FELLIPE CORREA SILVA ADVOGADO: FABIO CORREA SILVA - OAB PA22872 PROMOVIDO: TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME ADVOGADO: LEANDRO SILVA MAUES PREPOSTA: KELLY FREITAS Trata-se de execução de título executivo extrajudicial consistente em quatro cheques, apresentados apenas em cópia simples, como anexos da inicial: ID 10888114, 10888115, 10888116 e 10888117. A execução é promovida por FELLIPE CORRÊA SILVA em face de TRAIN TRAN INTELIGENTE LTDA – ME, que opôs os embargos à execução ora analisados (103641711). Dispensado o relatório, decido. Em preliminar, observo que a inicial executória (id 10887867) não veio instruída com os originais dos cheques, documentos necessários à presente demanda executiva. Chamado a apresentar os originais em secretaria, o exequente o fez de forma equivocada (ID 67665334). Observo, de fato, existir discrepância entre os cheques cuja cópia instruem a inicial e aqueles depositados em secretaria, pelo exequente. Com efeito, entre os anexos da inicial foram juntadas cópias de quatro cheques, a saber: 1- n. 753, no valor de R$ 2.487,50, ID 10888114; 2- n. 754, no valor de R$ 1.489,50, ID 10888115; 3- n. 776, no valor de R$ 4.427,75, ID 10888116; e 4- n. 789, no valor de R$ 860,72, ID 10888117. O exequente depositou em secretaria apenas três títulos, todos no ID 67665334, quais sejam: 1- n. 776, no valor de R$ 4.427,75; 2- n. 789, no valor de R$ 860,72; e 3- n. 788, no valor de R$ 1.459,77. Este último não apesentado ou sequer referido na inicial. Tenho que a execução do cheque n. 788 não deve prosseguir, pois é estranho ao presente processo, uma vez que fora dos limites da lide executiva delineados na inicial. Observo também que os cheques n. 753 (ID 10888114) e n. 754 (ID 10888115) não tiveram seus originais depositados em secretaria pelo exequente. Ressalto, todavia, que é da essência dos títulos de crédito que sejam submetidos à livre circulação no mercado. Não é diferente com o cheque, que pode ser livremente transferido, seja por simples tradição, por endosso ou mesmo por cessão de crédito. Assim é que para comprovar que o título de crédito não foi posto em circulação e se encontra na posse do exequente, os seus originais devem instrumentalizar a demanda executiva. É o que se observa da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR OS ORIGINAIS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO INICIAL. - Tratando-se de ação de cobrança de cheque e considerando que a circulação constitui elemento inerente aos títulos de crédito, apenas com a apresentação do título original será possível ao julgador aferir, com segurança, que a parte autora é, de fato, a portadora do cheque, que este não foi endossado e, via de consequência, é detentora do crédito reclamado - Em caso de ausência dos originais de título de crédito objeto da ação de cobrança ou de execução, o juiz não deve indeferir automaticamente a inicial da execução, mas, em respeito ao princípio da instrumentalidade do processo, antes de extinguir a ação sem resolução de mérito, deve determinar que a parte autora junte o título executivo aos autos. (TJ-MG - AC: 10180170032254001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 29/11/2018, Data de Publicação: 11/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO. CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO. INSTRUÇÃO DA INICIAL. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. CÓPIA. INSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, a orientação de apresentação do original do cheque é imprescindível para a instrução do processo executivo ou ação monitória, haja vista que o crédito pode ser transmitido por meio de endosso, sendo, assim, insuficiente a cópia, mesmo que autenticada. 2. É necessária a instrução da petição inicial de ação monitória com título de crédito original, sendo possível a determinação de emenda para o depósito em cartório do documento original de acordo com a previsão expressa do art. 425, § 2º, do CPC. O não atendimento da determinação de emenda da inicial, enseja o seu indeferimento. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07158302920198070001 DF 0715830-29.2019.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 18/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Também no mesmo sentido é o entendimento sumulado no FONAJE sob o n. 126. Vejamos: “ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).” Isto posto, tenho como indevida a presente execução quanto aos cheques n. 753 (ID 10888114), no valor de R$ 2.487,50; e n. 754 (ID 10888115), no valor de R$ 1.489,50; acostados apenas em cópia junto à inicial. No mérito, alegou-se (ID 103641711) que o cheque n. 789, no valor de R$ 860,72, teria o exequente apenas como endossatário. O endosso seria inválido pela falta de autenticação cartorária da firma do endossante, o que impossibilitaria a verificação de sua autenticidade por parte do devedor, o ora embargante. Tenho como infundado o pleito. Com efeito, não há qualquer dispositivo legal que imponha, para fins de validade do endosso, a autenticação cartorária da firma do endossante. Ao contrário, a legislação se orienta no sentido de facilitação da circulação do título. O art. 19 da lei 7.357/85 (lei do cheque), que trata especificamente do endosso, não exige autenticação, mas o lançamento “apenas da assinatura do endossante“ no verso ou na folha de alongamento do cheque. Vejamos: “Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.” Por outro lado, o art. 39, caput, da mesma lei, impõe expressamente aos bancos sacados que fiscalizem a veracidade da cadeia de endossos, mas não a autenticidade da assinatura dos endossantes. “Art. 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação.” Isto é feito para que se dê fluência ao tráfego do crédito, objetivo maior da própria criação dos títulos de crédito. Impor autenticação de assinatura do endosso, as vezes passado em cadeia, oneraria o valor do crédito e formalizaria sobremaneira a circulação do cheque, inclusive com a participação de um terceiro, o tabelião. Não é essa a função dos títulos de crédito. Corroborando o entendimento, o parágrafo único do art. 911 do Código Civil isenta o pagador do título, no caso em tela, o embargante, da obrigação de verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos, o que inviabilizaria a circulação do crédito. “Art. 911.... Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.” Verifico, pois, que, em se tratando de cheque, o reconhecimento cartorário da firma do endossante não é requisito de validade do endosso. Ademais, a ausência de autenticação de firma, além de não exigida pela legislação aplicável, não gera a presunção de inautenticidade da assinatura do endossante. O embargante nada questionou sobre essa autenticidade. Não comprovou ou sequer alegou que a assinatura de endosso fosse falsa. Com o perdão do truísmo, a autenticação serve como garantia de autenticidade, mas esta não foi questionada na presente lide. A ausência de reconhecimento cartorário da firma do endossante não trouxe qualquer prejuízo ao embargante. Posto que a ausência de autenticação cartorária em análise não gera invalidade do título, tampouco traz qualquer prejuízo ao executado, entendo que o cheque n. 789 (ID67665334), no valor de R$ 860,72, é perfeitamente válido, apto a instrumentalizar a presente demanda executiva. Isto posto, recebo os embargos à execução, e julgo-os parcialmente procedentes para determinar a continuidade da execução somente quanto aos cheques: 1- n. 776 (ID 67665334), no valor de R$ 4.427,75 (quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos); e 2- n. 789 (ID 67665334), no valor de R$ 860,72 (oitocentos e sessenta reais e setenta e dois centavos). Intime-se o exequente para que apresente memória de cálculos com valor atualizado do débito, sobre o qual deve incidir correção monetária mensal, segundo INPC, além de juros de mora no valor de 1% ao mês, desde 16 de janeiro de 2019 para o cheque n. 776, e de 29 de janeiro de 2019 para o cheque n. 789. Tendo em vista a penhora ID. 86091841 (páginas 27 a 34), manifeste-se o exequente sobre a possibilidade de adjudicação ou que entender de direito. Intime-se a executada. Belém, data de registro no sistema.

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 19:43

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME - CNPJ: 03.415.854/0001-27 (EXECUTADO)

19/06/2024, 11:13

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 14:32

Audiência Una realizada para 07/11/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

07/11/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 09:38

Decorrido prazo de TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

22/07/2023, 18:31

Decorrido prazo de FELLIPE CORREA SILVA em 03/07/2023 23:59.

22/07/2023, 18:31

Publicado Decisão em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

19/06/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830979-51.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: FELLIPE CORREA SILVA EXECUTADO: TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Através deste ato, dou às partes e advogados habilitados, a ciência de que a Audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EM EXTRAJUDICIAL foi designada para o dia 07/11/2023 09:00 HORAS, a ser realizada presencialmente na sede deste Juizado Espe PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830979-51.2019.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: FELLIPE CORREA SILVA Endereço: Rua São Boaventura, 26, APTO 208, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-550 RECLAMADO: Nome: TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME Endereço: BR-316, KM 23/24 S/N, ALIANZA PARK GALPÃO 03, MODULO 08, CAMPESTRE, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 DECISÃO R. Hoje, Indefiro o pedido de intimação para manifestação quanto a contraproposta, haja vista que ambas as partes estão acompanhadas de advogados podendo, inclusiv

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 13:18

Audiência Una redesignada para 07/11/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

15/06/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:40

Publicado Decisão em 07/06/2023.

09/06/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2023, 14:55

Conclusos para decisão

06/06/2023, 23:32

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830979-51.2019.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: FELLIPE CORREA SILVA Endereço: Rua São Boaventura, 26, APTO 208, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-550 RECLAMADO: Nome: TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME Endereço: BR-316, KM 23/24 S/N, ALIANZA PARK GALPÃO 03, MODULO 08, CAMPESTRE, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Considerando a possibilidade de acordo, aguarde-se a audiência designada. Belém, 2 de junho de 2023. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2023, 20:08

Conclusos para decisão

24/05/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 13:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023

14/05/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830979-51.2019.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: FELLIPE CORREA SILVA Endereço: Rua São Boaventura, 26, APTO 208, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-550 RECLAMADO(A): Nome: TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME Endereço: BR-316, KM 23/24 S/N, ALIANZA PARK GALPÃO 03, MODULO 08, CAMPESTRE, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB, procedo à intimação da parte reclamante para manifestar-se

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 02:42

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 02:41

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.

11/05/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830979-51.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: FELLIPE CORREA SILVA EXECUTADO: TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VII SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO Através deste ato, dou às partes e advogados habilitados, a ciência de que a Audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EM EXTRAJUDICIAL foi designada para participar da VII SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO, n PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

09/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:30

Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 15:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

08/05/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 14:16

Conclusos para decisão

20/03/2023, 02:09

Juntada de certidão

20/03/2023, 02:09

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830979-51.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: FELLIPE CORREA SILVA EXECUTADO: TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Considerando o retorno da carta precatória, manifeste-se o exequente, acerca dos bens penhorados, no prazo de 15 dias. Belém, 28 de fevereiro de 2023 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 02:52

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 02:51

Decorrido prazo de FELLIPE CORREA SILVA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 07:54

Juntada de Carta precatória

06/02/2023, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.

13/12/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO: Em consulta à Carta Precatória de número 0800539-34.2021.8.14.0097, constatei que foi renovadas a determinação do juízo para penhora e avaliação dos bens do executado, sendo o mandado distribuído ao oficial de justiça, em 21/11/2022. Considerando que o prazo para cumprimento do expediente ainda está em curso, passo a intimar o exequente para, querendo manifestar-se, em 15 dias. Belém, 07/12/2022 Danielle Pinho, 2ªVJEC

08/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 00:49

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 10:55

Publicado Despacho em 16/11/2022.

16/11/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022

12/11/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje, Diga o exequente. Belém, 07 de novembro de 2022. Dra. Ana Lynch

11/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 14:51

Conclusos para despacho

25/08/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:34

Decorrido prazo de FELLIPE CORREA SILVA em 13/07/2022 23:59.

23/07/2022, 02:39

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 13:46

Conclusos para despacho

11/07/2022, 09:57

Juntada de certidão

27/06/2022, 14:16

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Chamo o feito a ordem. Intime-se o exequente para que apresente o verso dos cheques indicados na inicial, comprovando o retorno sem fundos; bem como efetue o depósito, no prazo de 5 dias, em Secretaria dos cheques objeto da presente ação. Belém, 19/05/2022 ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito RG

21/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 13:23

Juntada de Petição de ofício

26/04/2022, 14:43

Conclusos para despacho

16/04/2022, 23:51

Juntada de certidão

16/04/2022, 23:51

Decorrido prazo de FELLIPE CORREA SILVA em 16/03/2022 23:59.

21/03/2022, 04:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:51

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

23/01/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 13:17

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 12:17

Expedição de Carta precatória.

23/04/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 13:34

Conclusos para despacho

18/02/2021, 10:43

Juntada de Petição de certidão

18/02/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 11:36

Conclusos para despacho

27/10/2020, 13:53

Conclusos para despacho

27/10/2020, 13:52

Decorrido prazo de FELLIPE CORREA SILVA em 13/08/2020 23:59.

14/08/2020, 01:29

Decorrido prazo de FELLIPE CORREA SILVA em 05/08/2020 23:59.

06/08/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 21:22

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 13:37

Conclusos para despacho

06/05/2020, 10:07

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

07/03/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/03/2020, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 10:55

Conclusos para despacho

30/01/2020, 11:22

Cancelada a movimentação processual

30/01/2020, 11:22

Juntada de certidão

06/12/2019, 09:52

Decorrido prazo de TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME em 30/10/2019 23:59:59.

22/11/2019, 08:50

Juntada de identificação de ar

22/11/2019, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2019, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 13:45

Conclusos para despacho

28/08/2019, 10:48

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 21:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 11:41

Conclusos para despacho

05/07/2019, 00:12

Movimento Processual Retificado

05/07/2019, 00:12

Distribuído por sorteio

06/06/2019, 17:08

Conclusos para decisão

06/06/2019, 17:08

Juntada de Petição de petição inicial

06/06/2019, 17:03

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 17:03

Juntada de Petição de documento de identificação

06/06/2019, 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2019, 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2019, 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2019, 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2019, 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2019, 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2019, 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2019, 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2019, 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2019, 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2019, 17:02

Documentos

Despacho

•05/07/2019, 11:41

Despacho

•02/08/2019, 08:47

Despacho

•09/10/2019, 13:45

Despacho

•20/02/2020, 10:55

Despacho

•07/03/2020, 10:33

Despacho

•08/07/2020, 13:37

Despacho

•13/07/2020, 21:22

Despacho

•28/10/2020, 11:36

Despacho

•12/11/2020, 11:17

Despacho

•11/03/2021, 13:34

Despacho

•23/04/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•23/01/2022, 00:33

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 12:41

Despacho

•20/05/2022, 13:23

Despacho

•20/06/2022, 10:55

Todos os documentos(51)

Despacho

•05/07/2019, 11:41

Despacho

26/06/2024, 00:00

•02/08/2019, 08:47

Despacho

•09/10/2019, 13:45

Despacho

•20/02/2020, 10:55

Despacho

•07/03/2020, 10:33

Despacho

•08/07/2020, 13:37

Despacho

•13/07/2020, 21:22

Despacho

•28/10/2020, 11:36

Despacho

•12/11/2020, 11:17

Despacho

•11/03/2021, 13:34

Despacho

•23/04/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•23/01/2022, 00:33

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 12:41

Despacho

•20/05/2022, 13:23

Despacho

•20/06/2022, 10:55

Despacho

•19/07/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:51

Despacho

•07/11/2022, 15:53

Despacho

•10/11/2022, 12:13

Despacho

•10/11/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 00:47

Despacho

•07/12/2022, 00:47

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 00:49

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 00:50

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 02:51

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 02:52

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 02:53

Decisão

•03/05/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 02:41

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 02:42

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 02:43

Decisão

•04/06/2023, 20:08

Decisão

•05/06/2023, 14:52

Decisão

•07/06/2023, 14:55

Decisão

•15/06/2023, 12:40

Decisão

•15/06/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 09:38

Despacho

•07/11/2023, 14:32

Sentença

•19/06/2024, 11:13

Sentença

•25/06/2024, 09:23

Sentença

•25/06/2024, 09:24

Decisão

•09/12/2024, 11:15

Sentença

•11/09/2025, 14:46

Sentença

•15/09/2025, 22:36

Decisão

•17/12/2025, 10:19