Recurso Extraordinário 0850902-58.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 6.442,79

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO WESLEY CRUZ DE CARVALHO

OAB/PA 22954·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

CARDIO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CARDIO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:48

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2026

31/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:17

Recurso Extraordinário não admitido

28/01/2026, 10:21

Conclusos para decisão

01/12/2025, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 08:42

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

26/11/2025, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:59

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de CARDIO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•20/06/2022, 11:03

Decisão

•22/07/2022, 10:38

30/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:48

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2026

31/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:17

Recurso Extraordinário não admitido

28/01/2026, 10:21

Conclusos para decisão

01/12/2025, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 08:42

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

26/11/2025, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

03/11/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 10:40

Decorrido prazo de CARDIO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2025, 21:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2025, 08:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/08/2025, 16:45

Conclusos para despacho

06/08/2025, 08:18

Decorrido prazo de CARDIO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2025, 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2025, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 00:13

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e não-provido

11/07/2025, 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2025, 08:47

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

09/06/2025, 22:49

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

25/03/2025, 00:02

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de CARDIO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 05:43

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 05:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e não-provido

23/01/2025, 19:40

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:18

Cancelada a movimentação processual

21/01/2025, 13:18

Cancelada a movimentação processual

25/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 10:15

Decorrido prazo de CARDIO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 23:07

Publicado Despacho em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/04/2024, 19:49

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:41

Cancelada a movimentação processual

29/04/2024, 10:41

Recebidos os autos

27/11/2023, 10:35

Distribuído por sorteio

27/11/2023, 10:35

Despacho

•02/02/2023, 14:10

Despacho

•03/02/2023, 08:26

Sentença

•10/08/2023, 12:09

Sentença

•16/08/2023, 08:18

Despacho

•29/04/2024, 19:49

Despacho

•30/04/2024, 08:50

Decisão

•23/01/2025, 19:40

Decisão

•24/01/2025, 05:43

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 08:12

Despacho

•09/06/2025, 22:49

Acórdão

•11/07/2025, 11:15

Acórdão

•11/07/2025, 11:23

Todos os documentos(21)

Decisão

•20/06/2022, 11:03

Decisão

•22/07/2022, 10:38

Despacho

•02/02/2023, 14:10

Despacho

•03/02/2023, 08:26

Sentença

•10/08/2023, 12:09

Sentença

•16/08/2023, 08:18

Despacho

•29/04/2024, 19:49

Despacho

•30/04/2024, 08:50

Decisão

•23/01/2025, 19:40

Decisão

•24/01/2025, 05:43

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 08:12

Despacho

•09/06/2025, 22:49

Acórdão

•11/07/2025, 11:15

Acórdão

•11/07/2025, 11:23

Despacho

•14/08/2025, 16:45

Acórdão

•20/09/2025, 21:26

Decisão

•28/01/2026, 10:21

Decisão

•29/01/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:28