Procedimento Comum Cível 0872951-35.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PA 3259·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD

OAB/SP 309128·CPF·Representa: Réu

MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT

OAB/SP 357664·CPF·Representa: Réu

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP 183660·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PA 3259·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD

OAB/SP 309128·CPF·Representa: Réu

MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT

OAB/SP 357664·CPF·Representa: Réu

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP 183660·CPF·Representa: Réu

JACQUELINE SANTOS DE JESUS

OAB/SP 481768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/08/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2025 23:59.

03/08/2025, 02:23

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de apelação

21/07/2025, 17:44

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 09/07/2025 23:59.

13/07/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:46

Julgado procedente o pedido

16/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:37

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/08/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2025 23:59.

03/08/2025, 02:23

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Documentos

Decisão

•23/11/2018, 17:00

Decisão

•13/12/2018, 11:16

24/07/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de apelação

21/07/2025, 17:44

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 09/07/2025 23:59.

13/07/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:46

Julgado procedente o pedido

16/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 15:31

Cancelada a movimentação processual

06/07/2023, 15:31

Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição

18/04/2023, 14:17

Conclusos para decisão

06/04/2023, 08:53

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 13:11

Cancelada a movimentação processual

22/11/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 06:33

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 04:13

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 04:10

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 03:32

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 04:27

Publicado Decisão em 11/07/2022.

18/07/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0872951-35.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por NESTLÉ BRASIL LTDA em face do ESTADO DO PARÁ. Na inicial a Autora apresentou apólice de seguro para fins de garantir o valor do débito e

29/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2022, 10:23

Conclusos para decisão

22/06/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:08

Publicado Decisão em 22/06/2022.

22/06/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo, na forma do artigo 145, parágrafo único, do CPC. 2. Proceda-se à redistribuição ao substituto automático. Belém, 20 de junho de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 11:59

Conclusos para decisão

20/06/2022, 09:27

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 09:16

Declarada suspeição por HOMERO LAMARAO NETO

14/06/2022, 08:08

Cancelada a movimentação processual

14/06/2022, 08:07

Conclusos para decisão

14/06/2022, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 12:08

Cancelada a movimentação processual

09/12/2021, 11:58

Conclusos para despacho

09/12/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 17:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/06/2020, 17:44

Juntada de Certidão

20/06/2020, 17:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/06/2020, 13:58

Outras Decisões

19/06/2020, 12:55

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 12:22

Conclusos para decisão

06/03/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 12:08

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 17:45

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 13:38

Outras Decisões

06/02/2020, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 00:11

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 00:12

Conclusos para decisão

05/04/2019, 10:05

Juntada de documento de comprovação

05/04/2019, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 09:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 09:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/04/2019, 12:00

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 11:39

Conclusos para decisão

27/03/2019, 12:43

Movimento Processual Retificado

27/03/2019, 12:43

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 12:18

Conclusos para decisão

15/03/2019, 08:16

Juntada de certidão

15/03/2019, 08:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 15:42

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/03/2019 23:59:59.

05/03/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 11:07

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 11:07

Juntada de ato ordinatório

01/03/2019, 11:05

Juntada de certidão

01/03/2019, 11:03

Juntada de Petição de contestação

01/03/2019, 10:20

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/01/2019 23:59:59.

07/02/2019, 00:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 03:17

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 22/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 01:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 00:07

Juntada de Petição de diligência

22/01/2019, 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2019, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2019, 12:26

Juntada de Petição de diligência

22/01/2019, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2019, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2019, 12:26

Expedição de Mandado.

07/01/2019, 10:49

Juntada de Ofício

07/01/2019, 10:40

Juntada de documento de comprovação

07/01/2019, 10:36

Juntada de Petição de petição inicial

07/01/2019, 10:36

Juntada de Petição de petição

19/12/2018, 15:39

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 11:44

Juntada de ato ordinatório

13/12/2018, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 11:42

Movimento Processual Retificado

13/12/2018, 11:39

Conclusos para decisão

13/12/2018, 11:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/12/2018, 11:16

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

26/11/2018, 14:58

Conclusos para decisão

26/11/2018, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2018, 13:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 17:06

Declarada incompetência

23/11/2018, 17:00

Conclusos para decisão

23/11/2018, 16:11

Distribuído por sorteio

23/11/2018, 16:11

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 11:44

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 11:05

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 11:07

Decisão

•04/04/2019, 12:00

Decisão

•06/02/2020, 12:59

Decisão

•06/02/2020, 13:38

Decisão

•19/06/2020, 12:55

Despacho

•09/12/2021, 12:08

Decisão

•14/06/2022, 08:08

Decisão

•20/06/2022, 11:59

Decisão

•20/06/2022, 13:15

Decisão

•28/06/2022, 10:23

Decisão

•28/06/2022, 13:04

Todos os documentos(17)

Decisão

•23/11/2018, 17:00

Decisão

•13/12/2018, 11:16

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 11:44

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 11:05

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 11:07

Decisão

•04/04/2019, 12:00

Decisão

•06/02/2020, 12:59

Decisão

•06/02/2020, 13:38

Decisão

•19/06/2020, 12:55

Despacho

•09/12/2021, 12:08

Decisão

•14/06/2022, 08:08

Decisão

•20/06/2022, 11:59

Decisão

•20/06/2022, 13:15

Decisão

•28/06/2022, 10:23

Decisão

•28/06/2022, 13:04

Decisão

•18/04/2023, 14:17

Sentença

•16/06/2025, 09:46