Agravo de Execução Penal 0805843-77.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalProgressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Partes do Processo

BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA MARCOLINO

Autor

BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA MARCOLINO

Terceiro

EXECUCAO PENAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026)

13/03/2026, 14:37

Arquivado Definitivamente

11/08/2022, 10:58

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Baixa Definitiva

11/08/2022, 10:58

Transitado em Julgado em 11/08/2022

11/08/2022, 10:56

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA MARCOLINO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:09

Publicado Ementa em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSO PARA O REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONGÊNERE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO. TESE RECHAÇADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. PARÂMETROS DEFINIDOS NO RE 641.320. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o juízo da execução analisou corretamente o cabimento das medida

21/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de certidão

20/06/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 13:35

Conhecido o recurso de BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA MARCOLINO (AGRAVANTE) e não-provido

14/06/2022, 07:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 17:04

Juntada de Petição de certidão

19/05/2022, 14:32

Documentos

Documento de Comprovação

•29/04/2022, 11:31

Documento de Comprovação

•29/04/2022, 11:31

Documento de Comprovação

•29/04/2022, 11:31

Despacho

•02/05/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 13:35

Acórdão

•14/06/2022, 07:35

CERTIDÃO

•20/06/2022, 16:35

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