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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: SILVIA MARIA PAIXAO DA CRUZ e SANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA BEZERRA REPRESENTANTE: MARIO DAVID PRADO SA - OAB/PA nº 6286 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 14ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0855478-31.2021.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID 17108661), interposto por SILVIA MARIA PAIXAO DA CRUZ e SANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA BEZERRA, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de não admissibilidade de recurso extraordinário (ID 16637349) Não foram apresentadas contrarrazões, conforme Certidão ID 17998006. É o relatório. Decido. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Supremo Tribunal Federal (1.042, §4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará