Execução de Título Extrajudicial 0033115-74.2007.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0033115-74.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NORTE REFRIGERACAO LTDA. Nome: NORTE REFRIGERACAO LTDA. Endereço: desconhecido EXECUTADO: MANOEL D OLIVEIRA REIS NETO, LILIA MARCIA RAMOS REIS, RED HOT ALIMENTACAO LTDA Nome: MANOEL D OLIVEIRA REIS NETO Endereço: desconhecido Nome: LILIA MARCIA RAMOS REIS Endereço: desconhecido Nome: RED HOT ALIMENTACAO LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0033115-74.2007.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Trata-se de ação em que os litigantes requerem a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO, demonstrando a ausência de interesse no prosseguimento do feito, em face do pagamento do débito devido. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O artigo 200, caput, CPC dispõe: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. NO CASO EM APREÇO, a petição presente nos autos esclarece que as partes firmaram acordo extrajudicial, razão pela qual, diante da ausência de interesse no prosseguimento do feito decorrente da realização do acordo entre os litigantes, impende-se reconhecer a HOMOLOGAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos constas, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO. DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO da penhora realizada nos autos, expedindo-se OFÍCIO à respectiva Assembleia Paraense, a fim de que proceda a devida baixa na penhora, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes pelo executado, de tudo certificando nos autos. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). PROCEDA a UPJ quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Havendo interposição de recurso de Apelação, ao ETJPA com as homenagens de estilo. Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.R.I.C. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RED HOT ALIMENTACAO LTDA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIA MARCIA RAMOS REIS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL D OLIVEIRA REIS NETO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORTE REFRIGERACAO LTDA. em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA PARAENSE em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL D OLIVEIRA REIS NETO em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(19)