Execução Fiscal 0149496-53.2008.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2008

Valor da Causa

R$ 95.426,62

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.

04/05/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:41

Juntada de identificação de ar

07/04/2025, 08:22

Juntada de identificação de ar

31/03/2025, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2025, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2025, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 13:17

Conclusos para decisão

03/10/2024, 12:39

Cancelada a movimentação processual

03/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 14:28

Todas as movimentações(136)

Conclusos para decisão

27/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.

04/05/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:41

Documentos

Sentença

•13/06/2022, 11:32

Sentença

•21/06/2022, 09:43

Juntada de identificação de ar

07/04/2025, 08:22

Juntada de identificação de ar

31/03/2025, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2025, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2025, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 13:17

Conclusos para decisão

03/10/2024, 12:39

Cancelada a movimentação processual

03/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 14:28

Decorrido prazo de SOUSA & MARTINS LTDA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: SOUSA & MARTINS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com amparo no Provimento nº 006/2006 c/c o Provimento nº 008/2014, ambos da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, Estado do Pará, e na Lei estadual nº 8.328/2015, INTIMO ambas as partes para cientificá-la(s) do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, querendo, promova(m) os requerimentos pertinentes, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de em não o fazendo serem os autos arquivados definitivamente. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Marituba, aos 4 de março de 2024. ADRIANA CARVALHO DE SOUZA Analista Judiciária da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0149496-53.2008.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:23

Juntada de despacho

04/03/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. 2. O interesse processual é condição da ação que tem fundamento no binômio necessidade/adequação, isto é, a combinação entre a necessidade da efetiv

14/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2023, 09:55

Cancelada a movimentação processual

29/08/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:19

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 09:18

Decorrido prazo de SOUSA & MARTINS LTDA em 10/08/2023 23:59.

13/08/2023, 02:08

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que a apelação foi interposta tempestivamente. Intimo o Apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. Belém/PA, data informada no sistema. Mateus Dantas de Carvalho Analista Judiciário – Área Judiciária Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS – Justiça 4.0)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:23

Decorrido prazo de SOUSA & MARTINS LTDA em 03/05/2023 23:59.

09/07/2023, 00:57

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº. 0149496-53.2008.8.14.0133 DECISÃO 1. Certifique-se a tempestividade do recurs

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:00

Decorrido prazo de SOUSA MARTINS LTDA em 25/07/2022 23:59.

27/07/2022, 04:53

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2022, 09:23

Conclusos para decisão

27/06/2022, 08:31

Juntada de Petição de Apelação

24/06/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:11

Publicado Sentença em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0149496-53.2008.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FI

22/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/06/2022, 11:32

Cancelada a movimentação processual

13/06/2022, 09:54

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 09:24

Processo migrado do sistema Libra

12/08/2021, 13:19

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 01494968320088140133: Munic pio atualizado: 4422 - O asssunto 10959 foi removido. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 01494965320088140133.

12/08/2021, 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2021, 10:41

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

12/08/2021, 10:41

PROVIDENCIAR OUTROS

02/08/2021, 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/08/2021, 09:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

02/08/2021, 09:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

02/08/2021, 09:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210152098919

30/07/2021, 14:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/07/2021, 14:16

Remessa - VIA CORREIOS. DY009291597BR. PGE PA

30/07/2021, 14:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/07/2021, 14:16

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

23/06/2021, 13:30

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

23/06/2021, 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2021, 13:22

AGUARDANDO REMESSA

24/05/2021, 09:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/05/2021, 10:29

Mero expediente - Mero expediente

14/05/2021, 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/05/2021, 10:29

CONCLUSOS

23/04/2021, 11:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/04/2021, 13:15

CERTIDAO - CERTIDAO

12/04/2021, 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/04/2021, 10:54

PROVIDENCIAR OUTROS

30/07/2020, 12:12

PROVIDENCIAR EDITAIS

17/05/2019, 11:17

PROVIDENCIAR OUTROS

23/09/2016, 11:07

PROVIDENCIAR OUTROS

22/09/2016, 12:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/09/2016, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/09/2016, 12:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/09/2016, 12:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/09/2016, 11:51

PROVIDENCIAR OUTROS

14/04/2016, 10:30

PROVIDENCIAR OUTROS

12/06/2014, 10:09

PROVIDENCIAR OUTROS

11/06/2014, 15:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/06/2014, 14:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/06/2014, 14:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/06/2014, 14:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/06/2014, 14:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/06/2014, 14:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/06/2014, 14:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/06/2014, 13:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/06/2014, 13:51

Remessa - AR SA869250177BR

10/06/2014, 13:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/05/2014, 15:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/05/2014, 15:59

Remessa

27/05/2014, 15:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/05/2014, 11:13

A FAZENDA PÚBLICA

07/02/2014, 13:42

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS

07/02/2014, 13:34

PROVIDENCIAR OUTROS

05/02/2014, 09:13

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

05/02/2014, 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/02/2014, 09:04

CERTIDAO - CERTIDAO

05/02/2014, 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/02/2014, 09:04

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES (34325) do processo 01494968320088140133.

05/02/2014, 09:02

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES (4069922), que representa a parte ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (5011541) no processo 01494968320088140133.

05/02/2014, 09:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 01494968320088140133: - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Observação removida.

05/02/2014, 09:01

PROVIDENCIAR OUTROS

28/11/2013, 10:59

AGUARDANDO MANDADO

17/10/2013, 10:38

AGUARDANDO MANDADO

29/10/2012, 08:55

AGUARDANDO MANDADO

29/10/2012, 08:54

AGUARDANDO MANDADO

12/07/2012, 10:47

AGUARDANDO MANDADO

14/06/2012, 11:21

AGUARDANDO MANDADO

16/02/2011, 13:42

AGUARDANDO MANDADO

08/06/2010, 09:35

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

02/07/2009, 18:24

AGUARDANDO MANDADO - CAIXA 023

12/02/2009, 12:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

03/02/2009, 16:52

PREPARACAO DE MANDADO

03/02/2009, 16:08

MANDADO DE CITACAO

03/02/2009, 13:52

PREPARACAO DE MANDADO

15/01/2009, 13:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

08/01/2009, 18:10

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SILVANA FERNANDES DA SILVA FERNANDES - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

07/01/2009, 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO

26/12/2008, 16:12

DESPACHO

26/12/2008, 13:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/12/2008, 17:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: NATHALIA PINTO FALCAO - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

18/12/2008, 16:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/12/2008, 20:26

AUTUAÇÃO

17/12/2008, 14:32

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SILVANA FERNANDES DA SILVA FERNANDES - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

16/12/2008, 15:48

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1 - 1ª VARA CIVEL E PENAL . Usuario: 330659932

16/12/2008, 10:41

Decisão

•28/06/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 09:19

Despacho

•13/11/2023, 23:43

Acórdão

•12/12/2023, 22:08

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:24

Decisão

•03/10/2024, 13:17

Decisão

•16/02/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:41