Execução Fiscal 0001645-63.2015.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2015

Valor da Causa

R$ 45.009,34

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

J SERVICE TRANSPORTE LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de J SERVICE TRANSPORTE LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 16:22

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 09:04

Juntada de decisão

25/11/2025, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:27

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 08:48

Decorrido prazo de J SERVICE TRANSPORTE LTDA em 19/07/2023 23:59.

23/07/2023, 04:21

Decorrido prazo de J SERVICE TRANSPORTE LTDA em 28/04/2023 23:59.

14/07/2023, 23:37

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 02:10

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de J SERVICE TRANSPORTE LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 16:22

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•13/06/2022, 11:32

Sentença

•21/06/2022, 09:44

05/12/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 09:04

Juntada de decisão

25/11/2025, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:27

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 08:48

Decorrido prazo de J SERVICE TRANSPORTE LTDA em 19/07/2023 23:59.

23/07/2023, 04:21

Decorrido prazo de J SERVICE TRANSPORTE LTDA em 28/04/2023 23:59.

14/07/2023, 23:37

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº. 0001645-63.2015.8.14.0133 DECISÃO 1. Diante do silêncio da parte executada, e

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 22:17

Conclusos para decisão

10/05/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:14

Decorrido prazo de J SERVICE TRANSPORTE LTDA em 11/04/2023 23:59.

22/04/2023, 15:13

Publicado Despacho em 20/04/2023.

22/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0001645-63.2015.8.14.0133 DESPACHO Intime-se a parte executada para manifestaç

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 12:04

Conclusos para despacho

13/04/2023, 10:29

Cancelada a movimentação processual

13/04/2023, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2023 23:59.

09/04/2023, 04:47

Juntada de Petição de petição

26/03/2023, 00:08

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0001645-63.2015.8.14.0133 DECISÃO 1. Nada obstante ao processo já ter sido sen

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:30

Suspensão Condicional do Processo

09/03/2023, 12:03

Conclusos para decisão

16/11/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

12/11/2022, 21:20

Decorrido prazo de J SERVICE TRANSPORTE LTDA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 04:12

Decorrido prazo de J SERVICE TRANSPORTE LTDA em 25/07/2022 23:59.

27/07/2022, 04:51

Decorrido prazo de J SERVICE TRANSPORTE LTDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:45

Publicado Intimação em 12/07/2022.

22/07/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: J SERVICE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0001645-63.2015.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 12:40

Juntada de Petição de apelação

08/07/2022, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:11

Publicado Sentença em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0001645-63.2015.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FI

22/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/06/2022, 11:32

Cancelada a movimentação processual

13/06/2022, 09:58

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 09:29

Processo migrado do sistema Libra

12/08/2021, 13:19

PROVIDENCIAR OUTROS

02/08/2021, 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/08/2021, 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

02/08/2021, 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

02/08/2021, 09:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/07/2021, 14:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210152102993

30/07/2021, 14:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/07/2021, 14:20

Remessa - VIA CORREIOS. DY009291597BR. PGE PA

30/07/2021, 14:20

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

22/06/2021, 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/06/2021, 13:05

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

22/06/2021, 13:05

PROVIDENCIAR OUTROS

17/05/2021, 14:11

AGUARDANDO MANDADO

23/04/2021, 09:18

AGUARDANDO MANDADO

23/04/2021, 09:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/04/2021, 12:29

Mero expediente - Mero expediente

09/04/2021, 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2021, 12:29

CONCLUSOS

26/02/2021, 09:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/02/2021, 12:02

CERTIDAO - CERTIDAO

22/02/2021, 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/02/2021, 08:34

PROVIDENCIAR OUTROS

30/07/2020, 12:07

PROVIDENCIAR EDITAIS

17/05/2019, 11:14

PROVIDENCIAR EDITAIS

20/09/2016, 13:55

PROVIDENCIAR OUTROS

20/09/2016, 13:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/09/2016, 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2016, 08:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/09/2016, 08:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/09/2016, 12:55

PROVIDENCIAR OUTROS

14/04/2016, 11:21

PROVIDENCIAR OUTROS

21/03/2016, 12:43

PROVIDENCIAR OUTROS

18/12/2015, 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/12/2015, 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/12/2015, 09:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/12/2015, 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/12/2015, 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/12/2015, 09:52

PROVIDENCIAR OUTROS

18/12/2015, 09:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/12/2015, 15:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/12/2015, 15:23

Remessa - OF Nº 4280/2015 AR PG 670534048BR

17/12/2015, 15:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/11/2015, 13:43

Remessa

13/11/2015, 13:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/11/2015, 13:43

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

28/08/2015, 14:07

ENVIO DE OFICIO

28/08/2015, 14:05

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

27/08/2015, 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/08/2015, 08:56

PROVIDENCIAR OUTROS

03/08/2015, 12:16

PROVIDENCIAR OUTROS

30/07/2015, 12:06

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

19/06/2015, 06:48

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

19/06/2015, 06:48

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE MARITUBA, : MILTON CESAR MELRES DE SOUSA

19/05/2015, 10:15

MANDADO(S) A CENTRAL

19/05/2015, 09:15

AGUARDANDO MANDADO

18/05/2015, 14:11

PROVIDENCIAR OUTROS

18/05/2015, 09:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/05/2015, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/05/2015, 11:58

Mero expediente - Mero expediente

13/05/2015, 11:58

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

13/05/2015, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/05/2015, 11:58

CONCLUSOS

04/05/2015, 12:43

CONCLUSOS

17/04/2015, 10:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/04/2015, 12:57

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

15/04/2015, 12:49

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

08/04/2015, 10:55

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARITUBA, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA, JUIZ TITULAR: HOMERO LAMARAO NETO

08/04/2015, 10:55

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 12:40

Decisão

•09/03/2023, 12:03

Decisão

•15/03/2023, 09:30

Despacho

•13/04/2023, 12:04

Despacho

•18/04/2023, 13:00

Decisão

•21/06/2023, 10:26

Decisão

•26/06/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 08:48

Decisão

•07/02/2024, 13:55

Decisão

•30/09/2025, 11:40

Decisão

•30/09/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:04

Todos os documentos(16)

Sentença

•13/06/2022, 11:32

Sentença

•21/06/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 12:40

Decisão

•09/03/2023, 12:03

Decisão

•15/03/2023, 09:30

Despacho

•13/04/2023, 12:04

Despacho

•18/04/2023, 13:00

Decisão

•21/06/2023, 10:26

Decisão

•26/06/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 08:48

Decisão

•07/02/2024, 13:55

Decisão

•30/09/2025, 11:40

Decisão

•30/09/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:05