Procedimento Comum Cível 0800005-17.2022.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800005-17.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO AFONSO DUARTE MILHOMES Endereço: Travessa dos Pariquis, 1233, próximo a Oficina do seu Wilson, Areia Branca, CAPANEMA - PA - CEP: 68703-030 REU: JOSE AUGUSTO DUARTE MILHOMES, JOSE DE SOUSA MILHOMES, RICARDO DUARTE MILHOMES, CARLOS "DA CONSTRULANA" SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800005-17.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança] Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por LUCIANO AFONSO DUARTE MILHOMES em desfavor de JOSÉ DE SOUSA MILHOMES; JOSÉ AUGUSTO DUARTE MILHOMES; RICARDO DUARTE, e CARLOS ALBERTO COSTA ALBUQUERQUE, todos já qualificados. O requerente ingressou com a ação pleiteando a anulação do negócio jurídico celebrado entre os requeridos, qual seja, a compra e venda do imóvel localizado na Avenida Barão do Rio Branco, n.º 3477, retornando-se o bem objeto do contrato de compra e venda ao espólio de MARIA DAS GRAÇAS D. MILHOMES. Alega que o imóvel foi herdado pela Sra. MARIA DAS GRAÇAS D. MILHOMES, mãe e esposa das partes e que após seu falecimento, no ano de 2019, o imóvel foi vendido pelos requeridos sem que houvesse a anuência do requerente, pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Juntou documentos. Recebida a inicial, determinou-se a citação dos demandados. Os requeridos contestaram alegando que de fato, o imóvel localizado na Avenida Barão do Rio Branco, n. º 3477, Bairro Igrejinha, na cidade de Capanema/PA, foi herdado pela senhora MARIA DAS GRAÇAS DUARTE MILHOMES, por ser a única herdeira dos também falecidos ANTONIO DE LIMA DUARTE e MARIA GENU DE CASTRO LIMA. Contudo, conforme certidão de casamento anexada aos autos, em 11/12/1970, a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DUARTE MILHOMES casou-se com o requerido JOSÉ DE SOUSA MILHOMES sob o regime da comunhão universal de bens sendo, portanto, o requerido o meeiro necessário. No ano de 2019, por ser pessoa idosa com 77 anos, o requerido sofreu diversos problemas de saúde, como pressão alta e outros, que passaram a afetar sua visão, motivo pelo qual, sem dispor de maiores recursos, não viu uma alternativa senão vender o imóvel para tratar de seus problemas de saúde. Antes de realizar a venda do bem, o requerido chamou os 03 filhos (requerente e requeridos) para tratar sobre a venda do imóvel, na ocasião todos os filhos deram anuência para a venda, se opondo apenas o requerente, que alegou ser o proprietário do imóvel e por isso a mesma não poderia ser vendida. Aduziram que diante da necessidade, por conta da condição de saúde do requerido, os herdeiros decidiram realizar a venda do bem pelo valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) conforme contrato de compra e venda em anexo, sendo que os R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foram pagos ao corretor. Logo, foi feita a divisão dos valores da seguinte forma: o requerido JOSÉ DE SOUSA, na qualidade de meeiro necessário ficou com o valor de R$ 100.000,00 e, para cada um dos 03 herdeiros, o valor de R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Após a venda do imóvel, os requeridos, procuraram o requerente, por diversas vezes, para entregar a parte que lhe diz respeito. No entanto, o valor não foi aceito por ele, que após 02 anos e alguns meses, ajuizou a presente ação de anulação de negócio jurídico. Citado pessoalmente o réu Carlos Alberto Costa Albuquerque quedou-se inerte. Em réplica, o autor alegou que houve confissão por parte dos réus ao apresentarem defesa, pugnando pela procedência da ação. É o que cabe relatar. Fundamento e passo a julgar. 2.FUNDAMENTAÇÃO Esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos atos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Havendo a discordância de herdeiro quanto à venda, o procedimento escorreito é realizar a notificação deste – ou destes – herdeiro informando a intenção de realizar a venda do imóvel e ofertando o prazo de 30 dias para a resposta. Isto porque deve ser garantido ao herdeiro o direito de preferência pela compra do bem. Ultrapassado o prazo, com resposta negativa ou silente, aos demais herdeiros resta propor uma ação judicial de extinção de condomínio. Este procedimento levará à venda forçada do imóvel. Não havendo acordo para venda entre os herdeiros, o imóvel será levado à leilão. Sob esse viés, a discordância do requerente, por si só, é motivo impeditivo para a realização do negócio jurídico. O negócio jurídico, neste caso, é nulo por não ter revestido a forma prevista em lei e por não ter observado solenidade essencial para sua validade, posto que não houve inventário e a venda foi feita sem o consentimento de herdeiro. Assim dispõe o Código Civil Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Se o bem estava em condomínio, não poderia ter sido vendido, sem seu consentimento. Ademais, o demandado Carlos Alberto Costa Albuquerque, comprador do bem, tinha conhecimento da recusa do requerente, tanto é que, de acordo com o documento de ID. 63137117 – Pág. 16, percebe-se que não consta assinatura do autor. Por conseguinte, ocorrendo o falecimento do cônjuge, imperiosa a realização de inventário antes de qualquer alienação, promovendo-se a partilha do respectivo quinhão, salvo se a alienação ocorrer com o consentimento dos demais herdeiros. A sra. MARIA DAS GRAÇAS DUARTE MILHOMES faleceu em 27/08/2014 (ID 46495016 – Pág.7), enquanto a alienação do imóvel em questão ocorreu em 2019 (ID 46495016 – Pág.7), de sorte que o contrato celebrado entre os réus, contido no ID 63137117 – Pág.16, deve ser declarado nulo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRINCÍPIO DA "SAISINE". AUSÊNCIA DE PARTILHA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO PODERIA TER SIDO CELEBRADO PELA VIÚVA MEEIRA SEM A AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ENQUANTO NÃO EFETUADA A PARTILHA NEGÓCIO JURÍDICO NULO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. CESSÃO DE DIREITO. ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0008460-21.2012.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 11.03.2019) (TJ-PR - APL: 00084602120128160038 PR 0008460-21.2012.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 11/03/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2019). 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre os requeridos, nos termos da fundamentação, devendo o imóvel localizado na Avenida Barão do Rio Branco, n.º 3477, retornar ao espólio de MARIA DAS GRAÇAS MILHOMES. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação, devidos pelo polo vencido. Contudo, suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência de Conciliação do dia 29/04/2022 09:30 cancelada.

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS "DA CONSTRULANA" em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)