Apelação Cível 0828675-11.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Tutela Cautelar Antecedente · 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

SERGIO AUGUSTO SEQUEIRA DA CRUZ

CPF

Autor

CELSO AUGUSTO MAIA DA COSTA

CPF

Autor

MAURICIO BEMERGUY MELLO

CPF

Autor

RAYANA KABACZNIK BEMERGUY

CPF

Autor

MAURO MUTRAN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO

OAB/PA 20299·CPF·Representa: Autor

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

OAB/PA 3312·CPF·Representa: Autor

RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER

OAB/PA 18941·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS

OAB/PA 4534·CPF·Representa: Autor

MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SERGIO AUGUSTO SEQUEIRA DA CRUZ

CPF

Autor

CELSO AUGUSTO MAIA DA COSTA

CPF

Autor

MAURICIO BEMERGUY MELLO

CPF

Autor

RAYANA KABACZNIK BEMERGUY

CPF

Autor

MAURO MUTRAN

CPF

Autor

KEMEL FRANCISCO KALIF DE SOUZA

CPF

Autor

LUIZ AFONSO DE PROENCA SEFER

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO

OAB/PA 20299·CPF·Representa: Autor

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

OAB/PA 3312·CPF·Representa: Autor

RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER

OAB/PA 18941·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS

OAB/PA 4534·CPF·Representa: Autor

MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE

CPF·Representa: Autor

TIAGO NASSER SEFER

OAB/PA 16420·CPF·Representa: Réu

BRUNO BRASIL DE CARVALHO

OAB/PA 9665·CPF·Representa: Réu

FABIO BRITO GUIMARAES

OAB/PA 15232·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ DONZA CANCELA GUIMARAES

OAB/PA 33120·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)

20/08/2025, 15:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/07/2025, 23:34

Baixa Definitiva

25/07/2025, 23:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/07/2025, 18:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/07/2025, 15:47

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/07/2025, 15:06

Juntada de Certidão

30/05/2025, 08:57

Decorrido prazo de MAURICIO BEMERGUY MELLO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de RAYANA KABACZNIK BEMERGUY em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de MAURO MUTRAN em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de KEMEL FRANCISCO KALIF DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:20

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de termo de ciência

29/04/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:49

Todas as movimentações(132)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)

20/08/2025, 15:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/07/2025, 23:34

Baixa Definitiva

25/07/2025, 23:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/07/2025, 18:06

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 11:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/07/2025, 15:47

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/07/2025, 15:06

Juntada de Certidão

30/05/2025, 08:57

Decorrido prazo de MAURICIO BEMERGUY MELLO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de RAYANA KABACZNIK BEMERGUY em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de MAURO MUTRAN em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de KEMEL FRANCISCO KALIF DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:20

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

30/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de termo de ciência

29/04/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:34

Recurso Especial não admitido

25/04/2025, 19:27

Juntada de Certidão

19/03/2025, 10:18

Decorrido prazo de CELSO AUGUSTO MAIA DA COSTA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de MAURICIO BEMERGUY MELLO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de RAYANA KABACZNIK BEMERGUY em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de MAURO MUTRAN em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de KEMEL FRANCISCO KALIF DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SEQUEIRA DA CRUZ em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:36

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 16:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/02/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/10/2024, 11:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/10/2024, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2024, 11:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:05

Decorrido prazo de LUIZ AFONSO DE PROENCA SEFER em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de RAYANA KABACZNIK BEMERGUY em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de MAURICIO BEMERGUY MELLO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de CELSO AUGUSTO MAIA DA COSTA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SEQUEIRA DA CRUZ em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 23:02

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2024, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/07/2024, 12:00

Conclusos para julgamento

20/07/2024, 13:08

Cancelada a movimentação processual

20/07/2024, 13:08

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SEQUEIRA DA CRUZ em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de CELSO AUGUSTO MAIA DA COSTA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de MAURICIO BEMERGUY MELLO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de RAYANA KABACZNIK BEMERGUY em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de LUIZ AFONSO DE PROENCA SEFER em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de KEMEL FRANCISCO KALIF DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 00:03

Publicado Ementa em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 05:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2024, 03:45

Anulada a(o) sentença/acórdão

04/06/2024, 16:54

Juntada de Petição de carta

03/06/2024, 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2024, 16:27

Conclusos ao relator

20/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2024, 11:54

Retirado pedido de pauta virtual

30/04/2024, 15:07

Conclusos ao relator

30/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 15:11

Cancelada a movimentação processual

11/04/2024, 15:11

Decorrido prazo de MAURO MUTRAN em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de KEMEL FRANCISCO KALIF DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de LUIZ AFONSO DE PROENCA SEFER em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SEQUEIRA DA CRUZ em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de CELSO AUGUSTO MAIA DA COSTA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de MAURICIO BEMERGUY MELLO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de RAYANA KABACZNIK BEMERGUY em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:52

Juntada de Petição de parecer

27/03/2024, 13:39

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SEQUEIRA DA CRUZ em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de CELSO AUGUSTO MAIA DA COSTA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ AFONSO DE PROENCA SEFER em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 00:07

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 11:00

Conclusos ao relator

04/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 20:47

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 00:06

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2024, 10:50

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:40

Cancelada a movimentação processual

16/02/2024, 09:40

Cancelada a movimentação processual

05/02/2024, 15:54

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SEQUEIRA DA CRUZ em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de CELSO AUGUSTO MAIA DA COSTA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de LUIZ AFONSO DE PROENCA SEFER em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4571/2023-GP)

27/10/2023, 23:12

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão

06/10/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/10/2023, 13:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/10/2023, 13:04

Conclusos para decisão

04/10/2023, 09:42

Cancelada a movimentação processual

04/10/2023, 09:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4248/2023-GP)

02/10/2023, 06:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)

27/09/2023, 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/07/2023, 14:38

Determinação de redistribuição por prevenção

28/07/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 21:20

Conclusos ao relator

25/07/2023, 13:05

Recebidos os autos

25/07/2023, 13:03

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 13:03

Decisão

•27/05/2021, 11:46

Decisão

•28/05/2021, 10:40

Decisão

•28/05/2021, 11:54

Despacho

•11/09/2021, 15:16

Despacho

•16/09/2021, 08:49

Despacho

•03/02/2022, 10:35

Despacho

•03/02/2022, 11:11

Despacho

•03/02/2022, 15:20

Decisão

•24/03/2022, 19:22

Decisão

•07/04/2022, 14:37

Decisão do 2º Grau

•05/05/2022, 12:31

Decisão

•15/07/2022, 08:27

Decisão

•20/07/2022, 12:06

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 11:07

Decisão

•27/05/2021, 11:46

Decisão

•28/05/2021, 10:40

Decisão

•28/05/2021, 11:54

Despacho

•11/09/2021, 15:16

Despacho

•16/09/2021, 08:49

Despacho

•03/02/2022, 10:35

Despacho

•03/02/2022, 11:11

Despacho

•03/02/2022, 15:20

Decisão

•24/03/2022, 19:22

Decisão

•07/04/2022, 14:37

Decisão do 2º Grau

•05/05/2022, 12:31

Decisão

•15/07/2022, 08:27

Decisão

•20/07/2022, 12:06

Sentença

•05/05/2023, 09:38

Sentença

•17/05/2023, 13:26

Despacho

•19/06/2023, 10:59

Despacho

•28/06/2023, 18:39

Documento de Comprovação

•26/07/2023, 21:20

Despacho

•28/07/2023, 14:24

Decisão

•05/10/2023, 13:04

Decisão

•06/10/2023, 09:48

Sentença

•16/02/2024, 10:50

Sentença

•16/02/2024, 11:06

Despacho

•05/03/2024, 11:00

Despacho

•05/03/2024, 12:25

Despacho

•30/04/2024, 15:07

Acórdão

•04/06/2024, 16:54

Acórdão

•13/08/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 09:06

Despacho

•28/02/2025, 13:12

Despacho

•07/03/2025, 16:09

Decisão

•25/04/2025, 19:27

Decisão

•28/04/2025, 15:49