Cumprimento de sentença 0805180-40.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 48.250,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES

Partes do Processo

ONEIDE SILVA DOS REIS

CPF

Autor

TELEMAR NORTE LESTE

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE SA

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI VELOX

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL LUIZ FERRAZ FILHO

OAB/PA 4228·CPF·Representa: Autor

LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVEIRA

OAB/PA 9139·CPF·Representa: Autor

PETERSON PEDRO SOUZA E SOUSA

OAB/PA 30270·CPF·Representa: Autor

VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA

OAB/PA 17196·CPF·Representa: Réu

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ 86235·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ONEIDE SILVA DOS REIS

CPF

Autor

TELEMAR NORTE LESTE

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE SA

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI VELOX

Terceiro

OI

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

OI CELULAR

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

OI - TELEFONIA

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ

Reu

OI MOVEL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

RAUL LUIZ FERRAZ FILHO

OAB/PA 4228·CPF·Representa: Autor

LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVEIRA

OAB/PA 9139·CPF·Representa: Autor

PETERSON PEDRO SOUZA E SOUSA

OAB/PA 30270·CPF·Representa: Autor

VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA

OAB/PA 17196·CPF·Representa: Réu

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ 86235·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 12:28

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 12:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:54

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 20:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 15:36

Conclusos para decisão

28/11/2025, 09:57

Juntada de certidão

28/11/2025, 09:57

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 15:59

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 15:59

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 30/10/2025 23:59.

13/11/2025, 23:09

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 12:28

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 12:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:54

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 12:54

Documentos

Despacho

•16/01/2018, 18:17

Decisão

•26/01/2018, 13:36

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 20:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 15:36

Conclusos para decisão

28/11/2025, 09:57

Juntada de certidão

28/11/2025, 09:57

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 15:59

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 15:59

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 30/10/2025 23:59.

13/11/2025, 23:09

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/10/2025 23:59.

13/11/2025, 23:09

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 30/10/2025 23:59.

13/11/2025, 22:56

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/10/2025 23:59.

13/11/2025, 22:56

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 12:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

04/11/2025, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 13:43

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 24/09/2025 23:59.

28/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/09/2025 23:59.

28/10/2025, 03:01

Realizado Cálculo de Liquidação

24/10/2025, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2025, 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

24/10/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 19:58

Publicado Decisão em 21/10/2025.

23/10/2025, 19:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/10/2025, 09:58

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

22/10/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 13:54

Conclusos para decisão

17/10/2025, 09:34

Juntada de certidão

17/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 17:10

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

07/10/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 10:07

Conclusos para decisão

03/10/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:16

Juntada de Alvará

02/10/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

27/09/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

27/09/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 16:38

Juntada de certidão

12/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 13:36

Publicado Decisão em 03/09/2025.

04/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

04/09/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 11:38

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:31

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)

20/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 10:20

Juntada de despacho

25/04/2025, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2023, 13:02

Juntada de certidão

09/03/2023, 12:59

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:41

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:41

Decorrido prazo de ONEIDE SILVA DOS REIS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:41

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2023, 13:12

Publicado Despacho em 06/02/2023.

09/02/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Intimem-se os Apelados, por meio de seus procuradores, para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso de apelação oposto pela Autora nos autos (art.1010, §1º, CPC/2015); 2- Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça; Belém, 16 de dezembro de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 10:45

Conclusos para despacho

10/08/2022, 09:37

Juntada de Certidão

10/08/2022, 09:37

Juntada de Petição de apelação

26/07/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 14:56

Publicado Sentença em 24/06/2022.

25/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc... ONEIDE SILVA DOS REIS, qualificada nos autos, vem perante este juízo, através de procurador legalmente habilitado, intentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) e OI MÓVEL S.A., também qualificadas nos autos, narrando, em síntese, o seguinte. Que a autora foi cliente das requeridas há mais de 10 (dez) anos com as linhas (91) 3236- 0967 e (91) 99981- 0540. Que em novembro/2016 por

23/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 08:08

Julgado procedente o pedido

09/06/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 12:24

Decorrido prazo de ONEIDE SILVA DOS REIS em 03/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 03:51

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 03:56

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 03:56

Conclusos para julgamento

10/06/2020, 10:22

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 22:47

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 08:30

Outras Decisões

18/03/2020, 09:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 12:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:17

Conclusos para decisão

20/09/2019, 18:37

Decorrido prazo de ONEIDE SILVA DOS REIS em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:32

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:32

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:32

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 20:27

Conclusos para despacho

16/08/2019, 19:23

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 19:22

Decorrido prazo de ONEIDE SILVA DOS REIS em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:19

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:13

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:13

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:13

Decorrido prazo de ONEIDE SILVA DOS REIS em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:13

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 16:14

Juntada de ato ordinatório

22/05/2019, 16:13

Movimento Processual Retificado

14/05/2019, 12:27

Conclusos para decisão

14/12/2018, 12:52

Movimento Processual Retificado

12/12/2018, 11:04

Conclusos para decisão

24/09/2018, 13:06

Juntada de Certidão

24/09/2018, 13:05

Movimento Processual Retificado

20/09/2018, 12:16

Conclusos para despacho

20/09/2018, 12:15

Movimento Processual Retificado

20/09/2018, 12:15

Conclusos para decisão

26/07/2018, 09:10

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 12:48

Audiência conciliação realizada para 27/06/2018 10:00 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

28/06/2018, 08:34

Juntada de Petição de contestação

25/06/2018, 13:44

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 07/03/2018 23:59:59.

19/05/2018, 00:38

Decorrido prazo de ONEIDE SILVA DOS REIS em 12/03/2018 23:59:59.

19/05/2018, 00:34

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 06/03/2018 23:59:59.

19/05/2018, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2018, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2018, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2018, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2018, 11:38

Audiência conciliação designada para 27/06/2018 10:00 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

06/02/2018, 11:57

Expedição de Mandado.

06/02/2018, 11:56

Expedição de Mandado.

06/02/2018, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 10:28

Concedida a Antecipação de tutela

26/01/2018, 13:36

Movimento Processual Retificado

19/01/2018, 09:10

Conclusos para decisão

19/01/2018, 09:10

Conclusos para despacho

19/01/2018, 07:04

Juntada de Petição de petição

18/01/2018, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 18:17

Conclusos para despacho

16/01/2018, 11:52

Distribuído por sorteio

12/01/2018, 12:04

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 16:13

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 16:14

Despacho

•16/08/2019, 20:27

Despacho

•27/08/2019, 22:07

Decisão

•18/03/2020, 09:06

Decisão

•19/03/2020, 08:30

Petição

•07/01/2021, 12:24

Petição

•19/07/2021, 18:01

Sentença

•09/06/2022, 17:48

Sentença

•22/06/2022, 08:08

Documento de Comprovação

•26/07/2022, 10:31

Despacho

•19/12/2022, 10:45

Despacho

•02/02/2023, 07:43

Todos os documentos(32)

Despacho

•16/01/2018, 18:17

Decisão

•26/01/2018, 13:36

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 16:13

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 16:14

Despacho

•16/08/2019, 20:27

Despacho

•27/08/2019, 22:07

Decisão

•18/03/2020, 09:06

Decisão

•19/03/2020, 08:30

Petição

•07/01/2021, 12:24

Petição

•19/07/2021, 18:01

Sentença

•09/06/2022, 17:48

Sentença

•22/06/2022, 08:08

Documento de Comprovação

•26/07/2022, 10:31

Despacho

•19/12/2022, 10:45

Despacho

•02/02/2023, 07:43

Despacho

•23/10/2024, 11:27

Acórdão

•27/03/2025, 10:00

Acórdão

•27/03/2025, 10:20

Petição

•08/05/2025, 10:04

Decisão

•01/09/2025, 11:38

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 13:36

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:39

Decisão

•03/10/2025, 10:07

Documento de Comprovação

•16/10/2025, 17:10

Decisão

•17/10/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:48

Decisão

•08/04/2026, 10:11

Decisão

•23/04/2026, 12:52

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:54