Apelação Criminal 0800630-06.2021.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CriminalMedidas ProtetivasMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal · Vara Única de Breu Branco

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Autor

BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9 RISP

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

19/07/2022, 09:28

Baixa Definitiva

19/07/2022, 09:27

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JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

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Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:00

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:29

Acolhida a exceção de Incompetência

15/06/2022, 09:33

Conclusos para decisão

03/06/2022, 12:19

Cancelada a movimentação processual

03/06/2022, 12:19

Juntada de Petição de parecer

02/06/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 10:31

Documentos

Decisão

•22/04/2021, 11:24

Decisão

•19/08/2021, 12:51

Despacho

•01/09/2021, 08:32

Despacho

•01/09/2021, 08:32

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 15:32

Decisão

•11/04/2022, 10:06

Decisão

•25/04/2022, 10:26

Despacho

•11/05/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 10:31

Despacho

•13/05/2022, 10:35

Decisão

•15/06/2022, 09:33

Decisão

•22/06/2022, 09:29

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