Agravo em Recurso Especial 0008213-65.2016.8.14.0067 - TJPA | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única de Mocajuba 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora KÉDIMA LYRA

Partes do Processo

NESTOR JUNIOR BRITO VIEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

09/08/2023, 08:46

Transitado em Julgado em 08/08/2023

09/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 732109/2023

01/08/2023, 20:21

Protocolizada Petição 732109/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/08/2023

01/08/2023, 20:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2023

31/07/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/07/2023, 18:54

Conheço do agravo de NESTOR JUNIOR BRITO VIEIRA para não conhecer do Recurso Especial

28/07/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2023

28/07/2023, 10:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

21/07/2023, 10:11

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

21/07/2023, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

10/07/2023, 13:34

Documentos

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