Recurso Inominado Cível 0851440-39.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

NAILTON FARIAS DA SILVA

CPF 455.***.***-53

Autor

D DO S SARAN LTDA

CNPJ 20.***.***.0001-07

Reu

CARVOARIA E LOGISTICA FERNANDES LTDA - EPP

CNPJ 06.***.***.0001-01

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:14

Juntada de Certidão

08/05/2026, 11:11

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Perguntas Frequentes

SANTOS & FARIAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-43

Reu

MADEIREIRA CARVALHO LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

DANILO PAES GONDIM

OAB/PA 20337•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de NAILTON FARIAS DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:56

Decorrido prazo de NAILTON FARIAS DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 11:34

Expedição de Carta.

18/03/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2026, 09:33

Decorrido prazo de JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará em 11/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de D DO S SARAN LTDA em 12/03/2026 23:59.

16/03/2026, 08:37

Decorrido prazo de CARVOARIA E LOGISTICA FERNANDES LTDA em 12/03/2026 23:59.

16/03/2026, 08:37

Decorrido prazo de SANTOS & FARIAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 12/03/2026 23:59.

16/03/2026, 08:37

Decorrido prazo de MADEIREIRA CARVALHO LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de L R MADEIRAS LTDA - EPP em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de NAILTON FARIAS DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:10

Documentos

Decisão

•22/06/2022, 13:06

Decisão

•22/06/2022, 13:24

Despacho

•12/07/2022, 10:09

Devolução de Mandado

•14/12/2023, 21:47

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 11:25

Despacho

•08/07/2024, 09:24

Despacho

•08/08/2024, 09:34

Despacho

•21/11/2024, 08:43

Sentença

•30/09/2025, 15:23

Decisão

•25/11/2025, 10:49

Decisão

•03/12/2025, 17:32

Acórdão

•09/02/2026, 13:00

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