Execução Fiscal 0001076-50.2006.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0001076-50.2006.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 09:05

Transitado em Julgado em 16/02/2023

23/02/2023, 09:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:28

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 17:16

Publicado Decisão em 29/11/2022.

30/11/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Sentença Adoto como relatório tudo o que consta dos autos. Analisando o caso trazido à baila, entendo que se operou a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário. Explico. Antes de mais nada, este é o entendimento do STJ, em sede de recursos repetitivos, no REsp 1340553-RS, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635), sobre a prescrição intercorrente do crédito tributário: Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Públ

28/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2022, 15:38

Conclusos para decisão

03/08/2022, 12:13

Cancelada a movimentação processual

03/08/2022, 12:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 05:23

Publicado Despacho em 24/06/2022.

25/06/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001076-50.2006.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço:, PAU D'ARCO - PA - CEP: 68545-000 Nome: SEBASTIAO LEMOS RAMOS Endereço: AV ARAGUAIA, 10, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 DESPACHO/MANDADO Vistos. Inicialmente, da simples análise dos autos, verifica-se a alegação de prescrição intercorrente apresentada pela parte executada, motivo pelo qual deve ser garantido o contraditório,

23/06/2022, 00:00

Documentos

Documento de Migração

•08/02/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 08:06

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Partes do Processo(8)