Cumprimento de sentença 0000677-45.2012.8.14.0066 - TJPA

Cumprimento de sentença 0000677-45.2012.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000677-45.2012.8.14.0066 Requerente Nome: ANTONIO VENTURA DOS SANTOS Endereço: BR 230 KM 219 NORTE, 0, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: RUA SENADOR DANTAS, N. 74, 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO-RJ, CEP 20031-205, - de 58 ao fim - lado par, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VISTOS. DECIDO. Ao ID 72259684, a parte executada opôs Embargos à Execução, alegando a nulidade da citação que ensejou o título executivo judicial, e excesso de execução pelo incorreto cálculo do Exequente quanto a data de incidência dos juros moratórios. Ao ID 101397465, o Embargado sustenta a intempestividade dos Embargos do Devedor. Pois bem. Na hipótese em questão, resta flagrante a intempestividade dos Embargos à Execução, tendo em vista que de acordo com os expedientes dos autos, a intimação para pagamento voluntário ou apresentação dos Embargos à Execução se deu pelo sistema PJE no dia 02/06/2022, sob o ID nº 63905283, com ciência automática do Sistema no dia 13/06/2022, realizada diretamente ao causídico do Embargante, transcorrido o prazo em 15/07/2022. O protocolo dos Embargos se deu em 26/07/2022, valendo-se do prazo de intimação no Diário Eletrônico de Justiça. Ocorre que o art. 5º da Lei nº 11.419/06, determina a sobreposição da intimação via sistema PJE sobre o Diário Eletrônico, devendo esta ser considerada válida, e, conforme supracitado, transcorreu in albis o prazo para pagamento voluntário ou oposição de Embargos à Execução, portanto, ocorrida a preclusão temporal. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTOS os Embargos à Execução, ante a sua intempestividade, na forma do art. 53, §3º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 920, II, do CPC, e determinando o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

17/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)