Execução de Título Extrajudicial 0800881-72.2019.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800881-72.2019.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800881-72.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SERVE O PRESENTE COMO MANDADO INTIME-SE O EXECUTADO POR OJ VIA REMOTO OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS, telefone: (94) 99264-7986. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que figura como exequente BANCO DA AMAZÔNIA S.A. e executados FRANCISCO DE JESUS, OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS e ANGELA MARIA PICANCO BENTES. No caso em tela o valor da execução é de R$ 57.271,62 (cinquenta e sete mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), representada por uma cédula de crédito bancário – nº FIR-M-1 68-1 3-0 1 1 2-9. O exequente juntou a atualização dos cálculos ID 50946189. O executado OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS apesenta impugnação à penhora, ID 106024221, aduzindo que o valor penhorado trata-se de verba de natureza salarial – de conta-salário, portanto, impenhorável, pelo que requer o imediato desbloqueio e reconhecimento de impenhorabilidade dos numerários. Os autos vieram conclusos. Era o que importava relatar, decido. O art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, dentre outras tantas verbas, não podendo tais valores ser objeto de bloqueio, por expressa determinação legal. Na hipótese, o executado OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS demonstra através dos contracheques e extratos da conta bancária tratar-se de verbas de natureza alimentar os créditos que foram bloqueados, aplicando-se a impenhorabilidade. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NO ESPECIFICADO. PENHORA VIA BACENJUD. VENCIMENTOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO NCPC. I. Consoante a exegese do art. 833, IV, do NCPC, so impenhoráveis as verbas de caráter alimentar. II. Caso em que a agravante, em atendimento ao ônus que lhe impunha o art. 854, §3º, I, do CPC/2015, logrou êxito em demonstrar a origem da quantia constrita, depositada em sua conta corrente, correspondente ao seu vencimento do mês de maio de 2017. III. Assim, deve ser reconhecida a alegaço de impenhorabilidade dos valores em discusso, impondo-se a reforma da deciso a quo. Agravo de instrumento provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70077343705, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/05/2018). Considerando que o executado provou que os valores bloqueados se tratavam de verbas alimentares, o pleito de desbloqueio merece prosperar, visto que restou comprovado que desta provém verbas alimentares. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos art. 525, IV do CPC, ACOLHO a impugnação à penhora do executado OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS, reconhecendo o valor penhorado como verba alimentar e determino o desbloqueio. Intime-se, pessoalmente, o executado OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS. Rondon do Pará/PA, 17 de janeiro de 2024 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800881-72.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PARTE EXECUTADA A SER INTIMADA POR OJ: 1. OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro(a), casado, inscrito no CPF nº 457.925.852-53, residente e domiciliado na FORTALEZA, FAZENDA, KM 113, SN, Bairro ZONA RURAL, CEP 68638-000, cidade de Rondon do Pará/PA, telefone: (94) 992647986. DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO consulta ao Sistema SISBAJUD, sendo determinado desde já a penhora online, providenciando a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Para evitar indevido peticionamento nos autos, deve a parte exequente se informar sobre termos do Comunicado BACEN nº 31.506/2017, que estende a ordem de pesquisa a investimentos e corretoras de títulos e valores mobiliários. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, será determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo, nos termos do art. 854, §1º do CPC. 2. Caso resulte positivo o SISBAJUD, determino: a) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Com a intimação, sem resposta, determino desde logo que seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; 4. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. 5. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 6. São abertos à livre consulta os bancos de dados da ANAC (http://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico), de tabelionatos de notas e de registro de imóveis. 7. Deverá a parte exequente proceder à realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte executada. Para tanto, autorizo a parte exequente a promover pesquisas de bens e direitos de a órgãos de trânsito, Capitania dos Portos e Secretarias da Fazenda Municipais e Estaduais. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de alvará, com validade de 5 anos a contar de sua assinatura, da qual o exequente poderá se valer junto aos mencionados órgãos e pessoas jurídicas. 8. Cabe à parte exequente a impressão e entrega deste alvará, mediante protocolo comprovado nos autos. Quem o receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada, no prazo de 10 dias, mediante ofício endereçado ao e-mail desta vara ([email protected]), com referência ao processo em epígrafe. 9. Fica a parte autora intimada via DJE, para indicar novo endereço dos executados ANGELA MARIA PICANCO BENTES e FRANCISCO DE JESUS, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Rondon do Pará/PA, 6 de dezembro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2025.

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