Recurso Especial 0000379-08.2009.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 138.550,08

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Cível de Novo Progresso

Partes do Processo

KEDIMA MARQUES DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO/PA

Autor

PMNP

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/PA 19635·CPF·Representa: Autor

EDSON DA CRUZ DA SILVA

OAB/PA 14271·Representa: Autor

EDSON DA CRUZ DA SILVA

OAB/PA 14271·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

KEDIMA MARQUES DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO/PA

Autor

PMNP

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:26

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/01/2026, 11:58

Juntada de Certidão

22/01/2026, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 09:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

01/10/2025, 00:02

Todas as movimentações(37)

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:26

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•23/06/2022, 09:22

Decisão

•14/01/2024, 17:59

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/01/2026, 11:58

Juntada de Certidão

22/01/2026, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 09:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

01/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:04

Conhecido o recurso de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO/PA (APELANTE) e provido

27/09/2025, 09:02

Conhecido o recurso de KEDIMA MARQUES DOS SANTOS - CPF: 019.724.431-94 (APELADO) e não-provido

27/09/2025, 09:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2025, 12:24

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

22/08/2025, 14:57

Decorrido prazo de KEDIMA MARQUES DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:22

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 00:10

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/05/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/05/2025, 12:11

Conclusos ao relator

07/05/2025, 14:06

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:26

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 13:26

Sentença

•27/06/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 12:54

Decisão

•22/04/2025, 21:46

Decisão

•09/05/2025, 12:11

Decisão

•09/05/2025, 12:49

Despacho

•22/08/2025, 14:57

Acórdão

•27/09/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:36

Despacho

•14/04/2026, 13:52

Despacho

•27/04/2026, 13:52