Procedimento Comum Cível 0800626-32.2022.8.14.0104 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800626-32.2022.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800626-32.2022.8.14.0104 Requerente Nome: OTALINA MOREIRA TENORIO Endereço: RUA: SÃO PAULO, 25, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 14171, ANDAR 8, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida OTALINA MOREIRA TENORIO, representada pelo advogado SANDRO ACASSIO CORREIA, OAB/TO 6707, em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Determinada a emenda à inicial (ID 109298438), verifico que a parte autora não atendeu integralmente a ordem judicial de reunião de ações envolvendo as mesmas partes no polo ativo e passivo da demanda. No presente caso, a autora OTALINA MOREIRA TENORIO, por intermédio de seu advogado, ajuizou mais uma ação, o qual está em tramite nesta unidade judiciária, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos objeto de revisão. Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Veja-se: Percebe-se que a autora poderia haver ajuizado uma única ação e cumulado os pedidos formulados em todas elas, à guisa de aplicação do disposto no art. 327, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Não obstante a insurgência da parte autora contra a reunião das referidas ações, com o objetivo de evitar a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes e favorecer a Administração da Justiça, este juízo DETERMINA que a parte autora adite à inicial do processo de n° 0800626-32.2022.8.14.0104 (é o processo que vai permanecer) para cumular os pedidos feitos nas ações de n° 0800630-69.2022.8.14.0104 (processos que irá ser extinto), prosseguindo-se somente no processo de n° 0800626-32.2022.8.14.0104. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800626-32.2022.8.14.0104 Requerente Nome: OTALINA MOREIRA TENORIO Endereço: RUA: SÃO PAULO, 25, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 14171, ANDAR 8, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DESPACHO/MANDADO Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.° e 2.°, do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial, nos termos do art. 319, III, do CPC (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. 6ª ed. Vol. 2. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). Portanto, a parte autora tem o dever de demonstrar de forma clara, objetiva e concreta sua posição jurídica. No presente caso, vejo que a parte não desempenhou adequadamente o seu ônus de alegar justificadamente, motivo pelo qual determino a sua intimação para, no prazo de 15 dias, esclarecer as suas alegações (art. 321 do CPC), nos seguintes pontos: (i) apresentar narrativa fática assertiva, indicando se já contratou ou assumiu obrigações com a parte demandada e, em caso positivo, indicar quais contratos/obrigações manteve e quais não são reconhecidas pela parte autora; (i) esclarecer se a causa de pedir se consubstancia na negativa da contratação ou na forma pela qual a avença foi firmada; (i) esclarecer se a causa de pedir diz respeito à impugnação de contratação de empréstimo consignado, indicando no extrato do INSS qual, ou cartão de crédito com reserva de margem consignável, também indicando no extrato do INSS, e, nesse caso, informar se houve recebimento do cartão, se houve utilização e se chegou a haver desconto do mínimo da fatura no contracheque da parte autora; (i) reunir, em um só feito, os contratos envolvendo as mesmas partes no polo ativo e passivo da demanda, informando se houve fragmentação de ações; (i) informar se a parte autora recebeu ou não algum valor cuja origem esteja sendo discutida, juntando aos autos os extratos do mês de contratação, dos trinta dias anteriores e trinta dias posteriores; (i) caso tenha sido disponibilizado o valor, informar se o devolveu ou depositou judicialmente; (i) informar se além da conta em que recebe a aposentadoria, possui ou possuiu outras contas em outras instituições financeiras, indicando quais e em quais períodos; (i) informar, comprovadamente, se foi buscado solucionar a situação administrativamente, inclusive pela plataforma consumidor.gov e qual a resposta obtida; (i) justificar o valor pretendido a título de danos morais, evidenciando, com as peculiaridades do caso concreto e/ou precedentes, a extensão do dano; (i) acrescer ao valor dado à causa o valor pretendido a título de indenização pelos danos materiais; (i) indicar qual o rito procedimental escolhido, adequando a petição inicial Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificado nos autos, retornem imediatamente conclusos. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

21/02/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTALINA MOREIRA TENORIO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(52)