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Termo CircunstanciadoCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTECAO ANIMAL

Autor

REGINALDO MONTEIRO CARVALHO

CPF 651.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de termo de ciência

30/06/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:02

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Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Início do Cumprimento da Transação Penal

Transitado em Julgado em 15/03/2023

Decorrido prazo de REGINALDO MONTEIRO CARVALHO em 15/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Realizada Transação Penal

Audiência Preliminar realizada para 28/02/2023 11:00 Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGINALDO MONTEIRO CARVALHO em 07/11/2022 23:59.

legal