Cumprimento de sentença 0800662-51.2017.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 16.665,25

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas

Partes do Processo

JESIAS PEREIRA BARROS

CPF

Autor

LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP 284026·CPF·Representa: Réu

AIRES VIGO

OAB/SP 84934·CPF·Representa: Réu

WINÍCIUS BORINI RODRIGUES

OAB/SP 244704·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ALVES MONTANS

OAB/SP 148104·Representa: Réu

WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

OAB/SP 306366·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP 284026·CPF·Representa: Réu

AIRES VIGO

OAB/SP 84934·CPF·Representa: Réu

WINÍCIUS BORINI RODRIGUES

OAB/SP 244704·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ALVES MONTANS

OAB/SP 148104·Representa: Réu

WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

OAB/SP 306366·CPF·Representa: Réu

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP 194746·CPF·Representa: Réu

RICARDO FERREIRA VIGO

OAB/SP 375532·Representa: Réu

RODRIGO FERREIRA VIGO

OAB/SP 398285·Representa: Réu

THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES

OAB/PA 21029·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 14/11/2025

19/11/2025, 09:57

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de JESIAS PEREIRA BARROS em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:58

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2025, 09:29

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 21:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/10/2025, 21:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 09:21

Todas as movimentações(196)

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 14/11/2025

19/11/2025, 09:57

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de JESIAS PEREIRA BARROS em 12/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•19/03/2018, 15:11

Petição

•19/06/2018, 12:04

14/11/2025, 19:58

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2025, 09:29

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 21:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/10/2025, 21:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 09:21

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

07/09/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 12:30

Decorrido prazo de JESIAS PEREIRA BARROS em 27/03/2025 23:59.

25/04/2025, 13:03

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/04/2025, 01:39

Conclusos para decisão

31/03/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 09:51

Conclusos para decisão

21/03/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 10:15

Conclusos para decisão

17/12/2024, 10:55

Juntada de Certidão

17/12/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 11:48

Conclusos para decisão

02/10/2023, 07:55

Conclusos para decisão

02/10/2023, 07:55

Publicado Intimação em 22/08/2023.

23/08/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JESIAS PEREIRA BARROS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA DECISÃO Em apreço à manifestação retro, destaco que tal argumentação já fora apreciada por ocasião da decisão Num.13085944, que determinou o prosseguimento da execução apenas em relação ao LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA, conforme fundamentação já exposta naquela decisão. Publique-se. Em seguida venham conclusos. Paragominas (PA), 20 de julho de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PEL Intimação - Processo n° 0800662-51.2017.8.14.0039

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 18:19

Conclusos para decisão

16/01/2023, 14:01

Conclusos para decisão

16/01/2023, 14:01

Juntada de Alvará

16/01/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2022, 08:14

Conclusos para decisão

28/07/2022, 14:13

Conclusos para decisão

28/07/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 11:45

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

26/06/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JESIAS PEREIRA BARROS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA DECISÃO Intimação - Processo n° 0800662-51.2017.8.14.0039 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde é executado o saldo remanescente. Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em n

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 11:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/06/2022, 09:50

Cancelada a movimentação processual

13/12/2021, 12:24

Juntada de Alvará

13/12/2021, 09:26

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA em 03/12/2021 23:59.

05/12/2021, 01:12

Decorrido prazo de JESIAS PEREIRA BARROS em 01/12/2021 23:59.

05/12/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:17

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:17

Conclusos para decisão

24/11/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 10:05

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:51

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 14:04

Conclusos para despacho

17/11/2021, 12:01

Cancelada a movimentação processual

17/11/2021, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:16

Publicado Decisão em 10/11/2021.

11/11/2021, 00:16

Conclusos para decisão

08/11/2021, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2021, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2021, 18:29

Juntada de Petição de diligência

07/10/2021, 18:29

Conclusos para decisão

06/10/2021, 08:57

Conclusos para decisão

06/10/2021, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 08:20

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 13:19

Expedição de Mandado.

29/09/2021, 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/09/2021, 16:56

Publicado Intimação em 14/09/2021.

23/09/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 04:49

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 11:43

Juntada de Ofício

09/09/2021, 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/08/2021, 14:32

Conclusos para decisão

23/08/2021, 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2021, 09:48

Conclusos para decisão

09/04/2021, 10:36

Conclusos para decisão

09/04/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2021, 09:16

Conclusos para decisão

16/12/2020, 09:24

Conclusos para decisão

16/12/2020, 09:22

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2020, 10:06

Juntada de Petição de diligência

30/10/2020, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2020, 10:08

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 13:48

Juntada de Alvará

21/10/2020, 13:45

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 08:46

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2020, 11:44

Decorrido prazo de JESIAS PEREIRA BARROS em 17/09/2020 23:59.

18/09/2020, 01:05

Conclusos para decisão

27/08/2020, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 11:34

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 11:33

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 06:45

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 14:20

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 14:13

Outras Decisões

04/06/2020, 15:15

Conclusos para decisão

04/06/2020, 08:41

Conclusos para decisão

04/06/2020, 08:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2020, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2020, 12:53

Conclusos para despacho

30/05/2020, 11:30

Cancelada a movimentação processual

30/05/2020, 11:30

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 10:10

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 09:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2020, 08:10

Conclusos para decisão

03/02/2020, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 12:26

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:06

Juntada de termo de ciência

21/11/2019, 12:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 10:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/11/2019, 12:55

Conclusos para decisão

03/10/2019, 11:49

Movimento Processual Retificado

03/10/2019, 11:49

Conclusos para julgamento

03/10/2019, 11:43

Movimento Processual Retificado

03/10/2019, 11:43

Movimento Processual Retificado

03/10/2019, 11:35

Conclusos para decisão

03/10/2019, 11:35

Conclusos para julgamento

03/10/2019, 11:30

Movimento Processual Retificado

03/10/2019, 11:30

Decorrido prazo de JESIAS PEREIRA BARROS em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:27

Conclusos para decisão

30/07/2019, 10:27

Juntada de certidão

30/07/2019, 10:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/07/2019, 09:23

Conclusos para decisão

24/07/2019, 10:03

Juntada de petição

24/07/2019, 10:02

Juntada de certidão

24/07/2019, 10:01

Juntada de certidão

24/07/2019, 09:41

Juntada de certidão

30/08/2018, 12:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 10:05

Juntada de certidão

23/08/2018, 10:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/08/2018, 11:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2018, 20:29

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 12:26

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 12:26

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 12:25

Conclusos para decisão

10/08/2018, 12:53

Juntada de certidão

10/08/2018, 12:11

Juntada de petição

10/08/2018, 12:08

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA em 07/08/2018 23:59:59.

08/08/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 13:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/07/2018, 13:44

Conclusos para decisão

19/06/2018, 12:10

Juntada de petição

19/06/2018, 12:04

Transitado em Julgado em 18/05/2018

18/05/2018, 11:30

Decorrido prazo de JESIAS PEREIRA BARROS em 05/04/2018 23:59:59.

15/05/2018, 03:28

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICA SEPPD LTDA em 16/04/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:15

Juntada de certidão

25/04/2018, 14:17

Expedição de Outros documentos.

20/03/2018, 11:34

Julgado procedente o pedido

19/03/2018, 15:11

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 13:51

Conclusos para julgamento

12/03/2018, 10:23

Audiência conciliação realizada para 08/03/2018 08:45 Vara do Juizado Especial Cível de Paragominas.

12/03/2018, 10:22

Juntada de Petição de contestação

09/03/2018, 11:36

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 13:51

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 15:20

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 15:20

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 15:19

Juntada de identificação de ar

02/02/2018, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2018, 10:11

Audiência conciliação designada para 08/03/2018 08:45 Vara do Juizado Especial Cível de Paragominas.

18/12/2017, 10:07

Audiência una cancelada para 09/01/2018 10:00 #Não preenchido#.

18/12/2017, 10:06

Distribuído por sorteio

18/12/2017, 10:04

Audiência una designada para 09/01/2018 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Paragominas.

18/12/2017, 10:04

Petição

•19/06/2018, 12:04

Decisão

•12/07/2018, 13:44

Termo de Ciência

•20/07/2018, 09:08

Decisão

•22/08/2018, 11:39

Certidão

•30/08/2018, 12:02

Decisão

•26/07/2019, 09:23

Decisão

•19/11/2019, 12:55

Decisão

•12/02/2020, 08:10

Despacho

•30/05/2020, 12:53

Decisão

•04/06/2020, 15:15

Decisão

•09/06/2020, 14:13

Decisão

•12/06/2020, 06:45

Decisão

•20/10/2020, 11:44

Todos os documentos(32)

Sentença

•19/03/2018, 15:11

Petição

•19/06/2018, 12:04

Petição

•19/06/2018, 12:04

Decisão

•12/07/2018, 13:44

Termo de Ciência

•20/07/2018, 09:08

Decisão

•22/08/2018, 11:39

Certidão

•30/08/2018, 12:02

Decisão

•26/07/2019, 09:23

Decisão

•19/11/2019, 12:55

Decisão

•12/02/2020, 08:10

Despacho

•30/05/2020, 12:53

Decisão

•04/06/2020, 15:15

Decisão

•09/06/2020, 14:13

Decisão

•12/06/2020, 06:45

Decisão

•20/10/2020, 11:44

Decisão

•20/10/2020, 14:09

Documento de Comprovação

•15/12/2020, 18:08

Decisão

•10/03/2021, 09:16

Decisão

•31/08/2021, 14:32

Despacho

•09/09/2021, 11:38

Intimação de Decisão

•09/09/2021, 11:59

Decisão

•03/11/2021, 09:26

Decisão

•08/11/2021, 10:10

Despacho

•17/11/2021, 14:04

Decisão

•22/06/2022, 09:50

Decisão

•10/08/2022, 08:14

Decisão

•20/07/2023, 09:08

Decisão

•21/11/2024, 11:48

Decisão

•10/03/2025, 10:15

Decisão

•21/03/2025, 11:13

Decisão

•19/08/2025, 10:23

Sentença

•22/10/2025, 09:29