Recurso Extraordinário 0005525-73.2019.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de São Domingos do Capim

Partes do Processo

EDILSON MARTINS RAMOS

CPF

Autor

ANTONIO JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ISOMAR RIBEIRO GOMES

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DA GLORIA BORGES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PA 8106·CPF·Representa: Autor

WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS

OAB/PA 26133·CPF·Representa: Autor

WALDYR DE SOUZA BARRETO

OAB/PA 12396·CPF·Representa: Autor

NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA

OAB/PA 22334·CPF·Representa: Réu

ELLEM SANTANA DA SILVA

OAB/PA 24244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

EDILSON MARTINS RAMOS

CPF

Autor

ANTONIO JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ISOMAR RIBEIRO GOMES

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DA GLORIA BORGES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANTONIA NASCIMENTO CAMPOS

CPF

Autor

MEWRY ANNY DA CUNHA BELO

CPF

Autor

LINDALRIA DE ARAUJO PANTOJA

CPF

Autor

ZILMAR SABINA DE NORONHA

CPF

Autor

PERITA CONTABIL

Terceiro

SAO DOMINGOS DO CAPIM PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMIGOS DO CAPIM

Reu

FRANCISCO MARIO MOTA BATISTA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSIMEIRE BARBOSA TAVARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PA 8106·CPF·Representa: Autor

WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS

OAB/PA 26133·CPF·Representa: Autor

WALDYR DE SOUZA BARRETO

OAB/PA 12396·CPF·Representa: Autor

NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA

OAB/PA 22334·CPF·Representa: Réu

ELLEM SANTANA DA SILVA

OAB/PA 24244·CPF·Representa: Réu

KAYO DOS SANTOS NUNES

OAB/PA 35731·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Recurso Extraordinário não admitido

04/05/2026, 16:00

Desentranhado o documento

04/05/2026, 16:00

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2026, 11:54

Juntada de Certidão

25/02/2026, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

28/11/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/11/2025, 14:20

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:59

Todas as movimentações(43)

Cancelada a movimentação processual Recurso Extraordinário não admitido

04/05/2026, 16:00

Desentranhado o documento

04/05/2026, 16:00

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2026, 11:54

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•08/02/2022, 11:32

Documento de Migração

•08/02/2022, 11:32

25/02/2026, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

28/11/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/11/2025, 14:20

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:59

Conhecido o recurso de ANTONIA NASCIMENTO CAMPOS - CPF: 832.161.032-34 (APELANTE), ANTONIO JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 593.432.142-00 (APELANTE), EDILSON MARTINS RAMOS - CPF: 282.845.692-72 (APELANTE), ISOMAR RIBEIRO GOMES - CPF: 889.474.242-34 (APELANTE), LINDALRIA DE ARAUJO PANTOJA - CPF: 834.232.902-00 (APELANTE), MARIA DA GLORIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 429.276.092-68 (APELANTE), MARIA DE NAZARE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 560.391.312-68 (APELANTE), MEWRY ANNY DA CUNHA BELO - CPF: 810.961.782-49 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM - CNPJ: 05.193.115/0001-63 (APELADO) e ZILMAR SABINA DE NORONHA - CPF: 306.670.112-34 (APELANTE) e não-provido

30/10/2025, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

09/10/2025, 23:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 15:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/07/2025, 16:53

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

11/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:14

Conhecido o recurso de ANTONIA NASCIMENTO CAMPOS - CPF: 832.161.032-34 (APELANTE), ANTONIO JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 593.432.142-00 (APELANTE), EDILSON MARTINS RAMOS - CPF: 282.845.692-72 (APELANTE), ISOMAR RIBEIRO GOMES - CPF: 889.474.242-34 (APELANTE), LINDALRIA DE ARAUJO PANTOJA - CPF: 834.232.902-00 (APELANTE), MARIA DA GLORIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 429.276.092-68 (APELANTE), MARIA DE NAZARE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 560.391.312-68 (APELANTE), MEWRY ANNY DA CUNHA BELO - CPF: 810.961.782-49 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM - CNPJ: 05.193.115/0001-63 (APELADO) e ZILMAR SABINA DE NORONHA - CPF: 306.670.112-34 (APELANTE) e não-provido

18/12/2024, 09:15

Cancelada a movimentação processual

17/12/2024, 15:24

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/08/2024, 11:26

Conclusos ao relator

28/06/2024, 12:12

Recebidos os autos

28/06/2024, 10:47

Distribuído por sorteio

28/06/2024, 10:47

Documento de Migração

•08/02/2022, 11:32

Documento de Migração

•08/02/2022, 11:33

Decisão

•27/05/2022, 13:38

Decisão

•23/06/2022, 11:19

Decisão

•23/06/2022, 11:26

Despacho

•23/06/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 11:40

Despacho

•17/08/2022, 11:36

Despacho

•09/09/2022, 19:18

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:47

Todos os documentos(41)

Documento de Migração

•08/02/2022, 11:32

Documento de Migração

•08/02/2022, 11:32

Documento de Migração

•08/02/2022, 11:32

Documento de Migração

•08/02/2022, 11:33

Decisão

•27/05/2022, 13:38

Decisão

•23/06/2022, 11:19

Decisão

•23/06/2022, 11:26

Despacho

•23/06/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 11:40

Despacho

•17/08/2022, 11:36

Despacho

•09/09/2022, 19:18

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 13:55

Decisão

•22/03/2023, 10:55

Decisão

•10/05/2023, 13:25

Decisão

•16/08/2023, 15:04

Decisão

•04/09/2023, 08:51

Sentença

•13/11/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 09:47

Sentença

•08/04/2024, 12:56

Despacho

•08/04/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 10:44

Decisão

•06/08/2024, 11:26

Decisão

•06/08/2024, 13:09

Decisão

•18/12/2024, 09:15

Decisão

•18/12/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 08:39

Despacho

•29/07/2025, 16:53

Acórdão

•30/10/2025, 12:33

Acórdão

•30/10/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 15:12