Recurso Especial 0844174-35.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 655.183,58
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
CNPJ
07.***.***.0001-12
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Autor
BELEM DO PARA
Autor
SAP SERVICO DE ANESTESIOLOGIA PARAENSE S/S LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-39
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Autor
ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR
Terceiro
BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
Advogados / Representantes
JEAN PAOLO SIMEI E SILVA
OAB/PA 222899
·
CPF
288.***.***-79
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·
Representa: Autor
EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL
OAB/PA 13179
·
CPF
788.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL
OAB/PA 13179
·
CPF
788.***.***-04
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·
Representa: Réu
JEAN PAOLO SIMEI E SILVA
OAB/PA 222899
·
CPF
288.***.***-79
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
CNPJ
07.***.***.0001-12
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Autor
BELEM DO PARA
Autor
SAP SERVICO DE ANESTESIOLOGIA PARAENSE S/S LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-39
Mostrar
Autor
ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR
Terceiro
BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
PREFEITURA DE BELEM
Terceiro
MUNICIPIO DE BELEM
Terceiro
SAP SERVICO DE ANESTESIOLOGIA PARAENSE S/S LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-39
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Reu
SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
CNPJ
07.***.***.0001-12
Mostrar
Reu
Movimentações
Publicado Intimação em 04/05/2026.
05/05/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026
05/05/2026, 00:32
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 16:01
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 16:01
Recurso especial admitido
24/03/2026, 18:07
Recurso Especial não admitido
24/03/2026, 18:07
Conclusos para decisão
23/02/2026, 16:18
Juntada de Certidão
23/02/2026, 10:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 12:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:28
Juntada de Petição de petição
27/01/2026, 16:48
Publicado Intimação em 23/01/2026.
23/01/2026, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026
23/01/2026, 01:29
Expedição de Outros documentos.
21/01/2026, 14:55
Expedição de Outros documentos.
21/01/2026, 14:55
Ver todas as movimentações (96)
Todas as movimentações
(96)
Publicado Intimação em 04/05/2026.
05/05/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026
05/05/2026, 00:32
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 16:01
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 16:01
Recurso especial admitido
24/03/2026, 18:07
Documentos
Decisão
•
10/08/2021, 07:55
Decisão
•
08/10/2021, 11:27
Recurso Especial não admitido
24/03/2026, 18:07
Conclusos para decisão
23/02/2026, 16:18
Juntada de Certidão
23/02/2026, 10:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 12:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:28
Juntada de Petição de petição
27/01/2026, 16:48
Publicado Intimação em 23/01/2026.
23/01/2026, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026
23/01/2026, 01:29
Expedição de Outros documentos.
21/01/2026, 14:55
Expedição de Outros documentos.
21/01/2026, 14:55
Expedição de Outros documentos.
08/01/2026, 15:40
Proferido despacho de mero expediente
12/12/2025, 16:51
Conclusos para decisão
25/08/2025, 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2025, 08:38
Juntada de Certidão
25/08/2025, 08:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 00:12
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 12:32
Ato ordinatório praticado
30/06/2025, 12:31
Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 12:23
Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025, 12:20
Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025, 00:06
Expedição de Outros documentos.
03/06/2025, 11:07
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
03/06/2025, 11:06
Ato ordinatório praticado
03/06/2025, 11:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025, 00:33
Juntada de Petição de petição
02/06/2025, 20:13
Decorrido prazo de SAP SERVICO DE ANESTESIOLOGIA PARAENSE S/S LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 00:28
Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025, 00:13
Expedição de Outros documentos.
04/04/2025, 12:50
Expedição de Outros documentos.
04/04/2025, 12:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025, 12:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025, 14:17
Expedição de Outros documentos.
13/03/2025, 10:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2025, 10:25
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
20/12/2024, 22:30
Conclusos para despacho
10/12/2024, 09:50
Conclusos para julgamento
10/12/2024, 09:50
Cancelada a movimentação processual
10/12/2024, 09:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:33
Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024, 15:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024, 00:02
Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.
08/08/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 09:02
Ato ordinatório praticado
06/08/2024, 09:01
Juntada de Certidão
06/08/2024, 09:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 00:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024, 09:19
Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 11:20
Ato ordinatório praticado
11/07/2024, 11:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024, 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024, 00:03
Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024, 00:03
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 07:20
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 07:20
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
30/06/2024, 09:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024, 14:18
Expedição de Outros documentos.
06/06/2024, 12:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2024, 12:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2024, 22:51
Conclusos para despacho
29/05/2024, 08:16
Conclusos para julgamento
27/10/2023, 11:21
Juntada de Certidão
27/10/2023, 11:21
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023, 21:38
Conclusos para despacho
17/10/2023, 11:20
Cancelada a movimentação processual
17/10/2023, 11:19
Cancelada a movimentação processual
17/10/2023, 11:13
Juntada de Petição de petição
28/08/2023, 14:40
Juntada de Petição de petição
08/08/2023, 11:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023, 00:12
Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023, 00:12
Expedição de Outros documentos.
31/07/2023, 15:59
Expedição de Outros documentos.
31/07/2023, 15:59
Cancelada a movimentação processual
31/07/2023, 15:59
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023, 15:43
Cancelada a movimentação processual
28/07/2023, 10:36
Cancelada a movimentação processual
28/07/2023, 10:36
Juntada de Petição de petição
27/03/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
24/03/2023, 08:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023, 00:10
Decorrido prazo de SAP SERVICO DE ANESTESIOLOGIA PARAENSE S/S LTDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 00:11
Publicado Despacho em 30/01/2023.
04/02/2023, 18:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
04/02/2023, 18:06
Expedição de Outros documentos.
26/01/2023, 13:58
Expedição de Outros documentos.
26/01/2023, 13:58
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/01/2023, 13:42
Conclusos para despacho
18/01/2023, 10:04
Cancelada a movimentação processual
18/01/2023, 10:04
Recebidos os autos
18/10/2022, 08:34
Distribuído por sorteio
18/10/2022, 08:34
Decisão
•
15/10/2021, 10:29
Decisão
•
15/10/2021, 10:30
Despacho
•
08/11/2021, 11:57
Despacho
•
18/03/2022, 08:17
Despacho
•
18/03/2022, 08:46
Despacho
•
05/04/2022, 09:39
Sentença
•
26/05/2022, 10:29
Sentença
•
26/05/2022, 11:43
Decisão
•
20/06/2022, 12:20
Decisão
•
23/06/2022, 11:58
Despacho
•
26/01/2023, 13:42
Despacho
•
26/01/2023, 13:58
Despacho
•
31/07/2023, 15:43
Ver todos os documentos (36)
Todos os documentos
(36)
Decisão
•
10/08/2021, 07:55
Decisão
•
08/10/2021, 11:27
Decisão
•
15/10/2021, 10:29
Decisão
•
15/10/2021, 10:30
Despacho
•
08/11/2021, 11:57
Despacho
•
18/03/2022, 08:17
Despacho
•
18/03/2022, 08:46
Despacho
•
05/04/2022, 09:39
Sentença
•
26/05/2022, 10:29
Sentença
•
26/05/2022, 11:43
Decisão
•
20/06/2022, 12:20
Decisão
•
23/06/2022, 11:58
Despacho
•
26/01/2023, 13:42
Despacho
•
26/01/2023, 13:58
Despacho
•
31/07/2023, 15:43
Despacho
•
31/07/2023, 15:59
Despacho
•
26/10/2023, 21:38
Despacho
•
30/05/2024, 22:51
Acórdão
•
30/06/2024, 09:25
Ato Ordinatório
•
11/07/2024, 11:19
Ato Ordinatório
•
11/07/2024, 11:20
Ato Ordinatório
•
06/08/2024, 09:01
Ato Ordinatório
•
06/08/2024, 09:02
Despacho
•
20/12/2024, 22:30
Acórdão
•
04/04/2025, 12:35
Acórdão
•
04/04/2025, 12:50
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 11:06
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 11:07
Ato Ordinatório
•
30/06/2025, 12:31
Ato Ordinatório
•
30/06/2025, 12:32
Despacho
•
12/12/2025, 16:51
Despacho
•
17/12/2025, 09:56
Despacho
•
08/01/2026, 15:40
Despacho
•
21/01/2026, 14:55
Decisão
•
24/03/2026, 18:07
Decisão
•
30/04/2026, 16:01