Apelação / Remessa Necessária 0005064-19.2013.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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Partes do Processo
ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Autor
ESTADO DO PARA
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Autor
BORTEX MADEIRAS LTDA
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/11/2023, 09:20
Baixa Definitiva
23/11/2023, 09:20
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023, 00:45
Expedição de Outros documentos.
29/09/2023, 15:22
Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA (JUÍZO SENTENCIANTE) e provido
29/09/2023, 11:58
Conclusos para decisão
29/09/2023, 10:53
Cancelada a movimentação processual
29/09/2023, 10:53
Cancelada a movimentação processual
28/08/2023, 12:33
Recebidos os autos
28/08/2023, 11:41
Distribuído por sorteio
28/08/2023, 11:41
Documentos
Decisão
•
23/06/2022, 13:27
Sentença
•
12/07/2023, 12:53
Decisão
•
29/09/2023, 11:58
Decisão
•
29/09/2023, 15:22