Execução de Título Judicial 0811598-31.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Judicial 0811598-31.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0811598-31.2019.8.14.0051. MONITÓRIA (40) convertida em ação executiva. Exequente(s): BRAPPAR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Executado(a)(s): ADRIANO DOS SANTOS LINHARES. Endereço: Avenida Mendonça Furtado, 150, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-100. RH Decisão/Mandado/Carta: 1. Em face da certidão de Id. 99251430, noticiando que não foi realizado o pagamento e nem apresentados embargos, CONSTITUI-SE, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 701, § 2.º, do CPC), prosseguindo-se com o Cumprimento de Sentença - pagar quantia certa. 2. À UPJ: proceda-se a adequação da nova fase procedimental no sistema PJE. 3. Na forma do artigo 513, § 2.º, do CPC, pagas as custas, INTIME-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas/custas previstas na Lei Estadual n.º 8.328/2015, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso não beneficiário(a) da gratuidade de justiça. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Int. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(100)