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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.133,44

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Processos relacionados

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Partes do Processo

NORBERTO DE SOUSA FREITAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(27)