Execução Fiscal 0000493-52.2010.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.668,30

Órgão julgador

Vara Distrital de Monte Dourado

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Autor

TADEU ROMUALDO FERREIRA

Reu

PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

11/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 20:29

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição

29/06/2022, 11:07

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

26/06/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS INTERESSADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: Nome: TADEU ROMUALDO FERREIRA Endereço: AVENIDA DOM PEDRO II, SN - AVIACAO - ABAETETUBA - PA, Aviacao, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando aos autos, ver TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0000493-52.2010.8.14.0004 ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

24/06/2022, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:47

Cancelada a movimentação processual

20/06/2022, 11:16

Conclusos para decisão

20/06/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição

30/05/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:49

Todas as movimentações(142)

Arquivado Provisoriamente

11/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 20:29

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição

29/06/2022, 11:07

Documentos

Documento de Migração

•12/07/2021, 21:44

Despacho

•20/07/2021, 13:39

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

26/06/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS INTERESSADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: Nome: TADEU ROMUALDO FERREIRA Endereço: AVENIDA DOM PEDRO II, SN - AVIACAO - ABAETETUBA - PA, Aviacao, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando aos autos, ver TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0000493-52.2010.8.14.0004 ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

24/06/2022, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:47

Cancelada a movimentação processual

20/06/2022, 11:16

Conclusos para decisão

20/06/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição

30/05/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2022, 11:41

Juntada de Certidão

22/02/2022, 08:47

Juntada de identificação de ar

13/12/2021, 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2021, 09:28

Juntada de Carta

18/11/2021, 09:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/11/2021, 19:31

Conclusos para decisão

15/10/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição

08/10/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 08:23

Juntada de Petição de Petição

06/10/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 20:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 00:22

Decorrido prazo de TADEU ROMUALDO FERREIRA em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 13:39

Processo migrado do Sistema Libra

12/07/2021, 21:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00004935220108140004: - Classe Antiga: 159, Classe Nova: 1116. - Justificativa: LEI 6.830/80 .. - Ação Coletiva: N.

12/07/2021, 21:44

Mero expediente - Mero expediente

03/07/2021, 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/07/2021, 10:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/07/2021, 10:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/06/2021, 09:10

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

16/06/2021, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/06/2021, 10:07

CONCLUSOS

04/05/2021, 21:23

CONCLUSOS

21/04/2021, 17:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

21/04/2021, 15:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

21/04/2021, 15:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/04/2021, 15:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO

21/04/2021, 15:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210064577759

20/04/2021, 15:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210064577759

20/04/2021, 15:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210064577759

20/04/2021, 15:41

Remessa

20/04/2021, 15:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/04/2021, 15:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/04/2021, 15:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/04/2021, 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/04/2021, 15:03

CERTIDAO - CERTIDAO

10/04/2021, 15:03

CERTIDAO - CERTIDAO

09/04/2021, 01:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2021, 01:53

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

16/03/2021, 16:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/11/2020, 09:58

PROCURADORIA FEDERAL

10/11/2020, 14:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/11/2020, 08:46

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

10/11/2020, 08:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/10/2020, 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/10/2020, 11:39

Mero expediente - Mero expediente

14/10/2020, 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/09/2020, 14:16

CERTIDAO - CERTIDAO

29/09/2020, 14:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/04/2020, 18:07

CERTIDAO - CERTIDAO

06/04/2020, 18:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO

17/12/2019, 14:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/12/2019, 09:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/12/2019, 09:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/12/2019, 09:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190517435549

13/12/2019, 08:59

Remessa

13/12/2019, 08:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/12/2019, 08:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/12/2019, 08:59

A PROCURADORIA DA FAZENDA

12/09/2019, 13:27

AGUARDANDO REMESSA

04/04/2019, 09:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/04/2019, 15:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/04/2019, 15:26

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

28/03/2019, 10:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/03/2019, 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2019, 09:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO

21/03/2019, 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/03/2019, 10:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/03/2019, 10:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/03/2019, 10:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190060470683

18/02/2019, 12:17

Remessa

18/02/2019, 12:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/02/2019, 12:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/02/2019, 12:17

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/10/2018, 11:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/10/2018, 13:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/10/2018, 13:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/10/2018, 13:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/01/2017, 10:35

Mero expediente - Mero expediente

13/01/2017, 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2017, 10:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

29/10/2015, 12:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/10/2015, 12:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/10/2015, 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/10/2015, 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/05/2015, 12:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/05/2015, 12:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/04/2015, 09:17

A SECRETARIA DE ORIGEM - .

24/04/2015, 09:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

05/11/2014, 13:55

REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Comarca: ALMEIRIM para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, da Classe: : Execução Fiscal para Classe: Execução de Título Extrajudicial, da Vara: VARA UNICA DE ALMEIRIM para Vara: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - ALMEIRIM, da Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM para Secretaria: SECRETARIA DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - ALMEIRIM, do : LUIZ TRINDADE JUNIOR para JUIZ RESPONDENDO: MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Justificativa: Em razão de declínio de competência pelo Juízo da Vara da Sede da Comarca de Almeirim.

05/11/2014, 13:55

REMESSA A OUTRA COMARCA

15/10/2014, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/10/2014, 12:33

Incompetência - Incompetência

15/10/2014, 12:33

REMESSA A OUTRA COMARCA

16/07/2014, 16:42

Remessa - Remessa

16/07/2014, 16:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/07/2014, 16:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/07/2014, 16:38

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

16/07/2014, 16:38

Remessa - Movimento de arquivamento null

16/07/2014, 16:37

Incompetência - Incompetência

16/07/2014, 16:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/07/2014, 16:35

CONCLUSOS

30/10/2013, 12:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/10/2013, 12:22

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00004935220108140004.

29/10/2013, 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/05/2011, 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/05/2011, 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/05/2011, 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/05/2011, 11:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/05/2011, 11:18

VINCULAÇÃO - Petição, requer vista dos referidos autos co carga

27/05/2011, 08:18

SECRETARIA MP REU PRESO - PETIÇÃO.. Recebido por: JOSE PEREIRA DE CARVALHO FILHO - Secretaria de Almerim.

26/05/2011, 10:18

CADASTRO DE PROTOCOLO - 325324902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20111000752

25/05/2011, 09:40

CONCLUSO EM SECRETARIA

12/01/2011, 11:09

SECRETARIA MP REU PRESO - Recebido por: JOSE PEREIRA DE CARVALHO FILHO - Secretaria de Almerim.

15/12/2010, 04:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

08/09/2010, 12:33

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: EDER BEZERRA - vara unica de Almerim.

24/08/2010, 07:57

SECRETARIA MP REU PRESO - Recebido por: JOSE PEREIRA DE CARVALHO FILHO - Secretaria de Almerim.

08/07/2010, 16:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

28/05/2010, 07:26

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: EDER BEZERRA - vara unica de Almerim.

17/05/2010, 07:14

CONCLUSO EM SECRETARIA

17/05/2010, 07:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/05/2010, 07:10

SECRETARIA MP REU PRESO - INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL.. Recebido por: IVANILSON LOPES - Secretaria de Almerim.

13/05/2010, 09:36

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 4001 - Vara Unica de Almerim . Usuario: 325324902

13/05/2010, 09:30

Decisão

•17/11/2021, 19:31

Despacho

•23/03/2022, 13:49

Despacho

•23/03/2022, 14:00

Decisão

•23/06/2022, 16:47