Petição Criminal 0809595-18.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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—

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALPetição Criminal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara do Tribunal do Juri de Belém

Partes do Processo

ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANIO ROCHA DE SIQUEIRA

OAB/PA 4250·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:45

Juntada de Informações

10/03/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:56

Juntada de Informações

10/03/2025, 09:57

Decorrido prazo de JANIO ROCHA DE SIQUEIRA em 28/02/2025 23:59.

05/03/2025, 01:15

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

05/03/2025, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/02/2025 23:59.

05/03/2025, 01:00

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

26/02/2025, 13:44

Publicado Intimação em 21/02/2025.

23/02/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025

23/02/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025

23/02/2025, 00:02

Publicado Decisão em 20/02/2025.

23/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:26

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:45

Juntada de Informações

10/03/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:56

Juntada de Informações

10/03/2025, 09:57

Decorrido prazo de JANIO ROCHA DE SIQUEIRA em 28/02/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 08:02

Decisão

•23/06/2022, 17:41

05/03/2025, 01:15

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

05/03/2025, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/02/2025 23:59.

05/03/2025, 01:00

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

26/02/2025, 13:44

Publicado Intimação em 21/02/2025.

23/02/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025

23/02/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025

23/02/2025, 00:02

Publicado Decisão em 20/02/2025.

23/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:56

Conclusos para decisão

18/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 22:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:35

Processo Reativado

12/02/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 22:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

06/02/2025, 03:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.

24/01/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

24/01/2025, 03:22

Juntada de Petição de termo de ciência

10/01/2025, 17:38

Arquivado Definitivamente

20/12/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2024, 14:26

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 14:21

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:08

Processo Reativado

11/12/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 20:15

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

10/02/2024, 21:43

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

10/02/2024, 21:43

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 19:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 10:46

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1. A Defesa do acusado ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA formulou pedido de Revisão Trimestral de Prisão Preventiva (Pedido de Revogação da Prisão Cautelar ou Substituição por Medidas Cautelares Alternativas em 104879782. 2. Alega, em síntese, a ausência de justa causa para a manutenção da prisão. 3. Em petição (105952368), o Ministério Público manifestou desfavorável ao pedido formulado. É o relatório. Decido. 4. Ao apreciar uma representação de custódia preventiva, ou de qualquer modalid

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2023, 13:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 13:29

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:12

Processo Reativado

24/11/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 08:10

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

24/11/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 23:26

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:58

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 04:58

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

10/02/2023, 21:26

Juntada de Informações

08/02/2023, 07:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.

05/02/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 12:17

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 12:00

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 27/01/2023 23:59.

29/01/2023, 03:57

Juntada de Ofício

20/01/2023, 10:06

Juntada de Certidão

18/01/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1. ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA, por intermédio de Advogado constituído nos autos, requereu a autorização para estudar em cursos superior na modalidade “on-line”. (75431511). 2. Em Ofício juntado em 83045539 o Batalhão Especial Penitenciário informou acerca das condições favoráveis para a realização de estudos do custodiado em EAD. 3. O Ministério Público nada impugnou sobre o estudo via EAD. (83073471). É o breve relatório. Decido. 4. Verifico que embora a matéria – estudo via EAD –

28/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito

27/12/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 16:27

Decorrido prazo de BATALHAO ESPECIAL PENITENCIARIO DO PARA em 05/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:59

Conclusos para decisão

05/12/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:07

Juntada de Certidão

05/12/2022, 11:45

Juntada de Certidão

05/12/2022, 10:01

Decorrido prazo de BATALHAO ESPECIAL PENITENCIARIO DO PARA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 22:54

Juntada de Certidão

30/11/2022, 11:28

Juntada de Certidão

24/11/2022, 14:02

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 03/11/2022 23:59.

07/11/2022, 04:00

Juntada de Petição de termo de ciência

01/11/2022, 10:23

Publicado Despacho em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. 1. Analisando os presentes autos, verifico a ausência de enquadramento do caso dos autos em algumas das ressalvas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, e, em razão disso, indefiro o pedido formulado pelo réu em 77805164. Ademais, o processo principal se encontra em trâmite desde o ano de 2018, sem que se tenha lançado qualquer sigilo, não havendo, portanto, qualquer razão prática ou fato novo que justifique a medida pleiteada. 2. Intimem-se as partes. 3. Cumpra-se. Be

21/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 11:25

Conclusos para despacho

17/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 20:53

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

12/10/2022, 01:07

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 23/09/2022 23:59.

09/10/2022, 03:20

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

02/10/2022, 03:17

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

02/10/2022, 03:17

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 06/09/2022 23:59.

27/09/2022, 05:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 10:51

Cancelada a movimentação processual

23/09/2022, 10:26

Expedição de Informações.

23/09/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 19:39

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 13:30

Juntada de Ofício

19/09/2022, 13:29

Publicado Decisão em 16/09/2022.

16/09/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 02:14

Juntada de Ofício

15/09/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1. ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA, por intermédio de Advogado constituído nos autos, requereu a transferência de custódia. 2. Em Ofício juntado em 75879311 a Polícia Militar do Estado do Pará informou a existência de vagas no Batalhão Especial Penitenciário para presos militares custodiados. 3. O Ministério Público manifestou-se favorável à transferência em 77061294. É o breve relatório. Decido. 4. Verifico que embora a matéria – transferência de local de custódia – seja atinente a Vara

15/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:33

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2022, 09:33

Conclusos para decisão

13/09/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 22:39

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 17:38

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 30/08/2022 23:59.

10/09/2022, 03:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:40

Decorrido prazo de BATALHAO ESPECIAL PENITENCIARIO DO PARA em 29/08/2022 23:59.

07/09/2022, 05:08

Publicado Despacho em 01/09/2022.

02/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. 1. Intime-se o Ministério Público para fins de manifestação acerca dos documentos lançados na certidão 75879294. 2. Cumpra-se Belém, 30 de agosto de 2022. CLAUDIO LIMA JUIZ TITULAR DA 4ªVTJ

31/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:34

Conclusos para despacho

29/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 20:58

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 20:37

Juntada de Informações

23/08/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 16:36

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 02:04

Conclusos para decisão

18/07/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 22:18

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

26/06/2022, 01:01

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc 1. Trata-se de pedido de autorização para estudo intramuros formulado pela Defesa do réu ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA (65977578). No entanto, talvez por equívoco de seu patrono, o documento comprobatório de matrícula junto ao Centro Universitário faz referência a outra pessoa, bem como registra frequência ao curso de Administração e o requerimento formulado pela Defesa faz referência ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Privada. 2. Desta feita, deve a Defesa no prazo

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:41

Conclusos para decisão

23/06/2022, 07:36

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 22:31

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 22:22

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 08:03

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 08:02

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 21:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 21:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/05/2022, 07:58

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 23:13

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 18:47

Decisão

•09/08/2022, 12:10

Despacho

•30/08/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 16:40

Decisão

•14/09/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:51

Petição

•13/10/2022, 20:53

Despacho

•18/10/2022, 11:25

Despacho

•20/10/2022, 09:54

Decisão

•27/12/2022, 08:49

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 08:02

Decisão

•23/06/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 18:47

Decisão

•09/08/2022, 12:10

Despacho

•30/08/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 16:40

Decisão

•14/09/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:51

Petição

•13/10/2022, 20:53

Despacho

•18/10/2022, 11:25

Despacho

•20/10/2022, 09:54

Decisão

•27/12/2022, 08:49

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 08:10

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 08:12

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 10:04

Decisão

•13/12/2023, 13:11

Despacho

•11/12/2024, 14:21

Decisão

•19/12/2024, 14:26

Decisão

•20/12/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:35

Decisão

•18/02/2025, 13:56

Despacho

•10/03/2025, 11:56