Procedimento do Juizado Especial Cível 0800649-97.2022.8.14.0032 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800649-97.2022.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2024, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 05/07/2024 23:59.

15/07/2024, 03:21

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Serviços] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - 0800649-97.2022.8.14.0032 Nome: VERA MARIA MACEDO BATISTA Endereço: Rua Nova República, 660, Terra Amarela, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789 Endereço: desconhecido Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV. PRESIDENTE KENNEDY, 600, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: PRAÇA TIRADENTES, 100, CIDADE BAIXA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... 1. DEFIRO a gratuidade da justiça à requerente, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Em conformidade ao Enunciado 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, passo à análise do juízo prévio de admissibilidade: I) Considerando o teor da certidão de ID 110616827, recebo o Recurso Inominado interposto pelo(a) requerente apenas no efeito devolutivo. II) Intime-se o(a) recorrido(a), via PJE, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se estes autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará. 3. P. R. I. C. Monte Alegre/Pará (PA), 11 de junho de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/06/2024, 13:15

Conclusos para decisão

11/06/2024, 12:25

Cancelada a movimentação processual

11/06/2024, 12:24

Juntada de Certidão

28/05/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 17:03

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vara Única da Comarca de Monte Alegre Gabinete do Juiz [Serviços] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - 0800649-97.2022.8.14.0032 Nome: VERA MARIA MACEDO BATISTA Endereço: Rua Nova República, 660, Terra Amarela, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789 Endereço: desconhecido Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV. PRESIDENTE KENNEDY, 600, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: PRAÇA TIRADENTES, 100, CIDADE BAIXA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R. H. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). 2. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). 3. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente traga aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos, cumulativamente: 1) a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, 2) três últimos holerites, 3) três últimas contas de água e energia, 4) bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 4. Proceda-se a intimação através do advogado da parte, mediante publicação no DJE. Monte Alegre/PA, 23 de abril de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/06/2022, 09:00

Despacho

•08/09/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: “Art. 88º - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, a licença a sessenta dias em cada período de três anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade disciplinar ou criminal. Art. 89º - Não se concederá licença prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: I – sofrer penalidade disciplinar ou criminal; II – afastar-se do cargo em virtude de; a) licença para tratamento de pessoa da família que ultrapasse a trinta dias consecutivos ou não durante o triênio; b) licença para tratar de interesses particulares; c) licença por motivo de afastamento do cônjuge, companheiro ou companheira; III – faltar ao serviço injustificadamente, mais de seis dias durante o período aquisitivo. Art. 90º A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em períodos não inferiores a trinta dias observadas a convivência do serviço...” De acordo com lei, a concessão da licença em tela não é automática, além de precisar de requerimento, também precisa que o servidor tenha cumprido os requisitos estabelecidos no artigo 89, o que não aconteceu no caso em comento. Friso o fato de o artigo 373 do Código de Processo Civil determinar que o ônus da prova incumbe à autora. Assim, mesmo tendo sido oportunizado, a autora não logrou êxito em comprovar os requisitos para a configuração do direito pleiteado, tais como não ter mais de 06 (seis) faltas durante cada triênio, não ter sofrido penalidade disciplinar ou criminal, não ter se afastado do cargo para licença para tratamento de pessoa da família, ou licença para tratar de interesses particulares, ou licença por motivo de afastamento do cônjuge, companheiro ou companheira. Sendo assim, neste caso, o pedido não deve ser acolhido, diante da fragilidade dos elementos probatórios trazidos aos autos. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e por conseguinte, nos termos da fundamentação alhures, resolvendo a lide com resolução do mérito e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis pelo rito do juizado especial no 1° grau de jurisdição. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. C. Serve a cópia desta sentença como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 26 de fevereiro de 2024. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Serviços] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - 0800649-97.2022.8.14.0032 Nome: VERA MARIA MACEDO BATISTA Endereço: Rua Nova República, 660, Terra Amarela, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789 Endereço: desconhecido Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV. PRESIDENTE KENNEDY, 600, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: PRAÇA TIRADENTES, 100, CIDADE BAIXA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Na presente ação a autora, que é professora aposentada, alega ter direito à licença prêmio referente ao período aquisitivo de 11 de janeiro de 1993 a junho de 2020, correspondente a 09 (nove) não gozados, que é adquirido após o servidor público completar 03 (três) anos de tempo de efetivo serviço prestados, consoante preconiza a legislação aplicada na espécie. Devidamente citado, o requerido não apresentou defesa. Adentrando-se no mérito da causa, importa destacar que a Administração Pública é regida a luz dos princípios e vetores constitucionais inscritos no caput do artigo 37 da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Com efeito, o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. O administrador público, para fins de conceder qualquer tipo de vantagem funcional, está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. Por seu turno, a Lei nº. 4.080/1993, Regime Jurídico Único de Monte Alegre, assim dispõe acerca do direito pretendido pela

27/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 05/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

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