Embargos de Declaração Cível 0800649-97.2022.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Única de Monte Alegre

Partes do Processo

VERA MARIA MACEDO BATISTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CARIM JORGE MELEM NETO

OAB/PA 13789·CPF·Representa: Autor

PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS

OAB/PA 8409·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/04/2026, 13:44

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:35

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 17:40

Deliberado em Sessão - Retirado

26/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:09

Decorrido prazo de VERA MARIA MACEDO BATISTA em 20/03/2026 23:59.

24/03/2026, 08:30

Decorrido prazo de VERA MARIA MACEDO BATISTA em 20/03/2026 23:59.

24/03/2026, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

10/03/2026, 08:04

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:30

Expedição de Carta.

06/03/2026, 09:30

Todas as movimentações(98)

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/04/2026, 13:44

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:35

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 17:40

Documentos

Despacho

•24/06/2022, 09:00

Despacho

•08/09/2022, 14:05

Deliberado em Sessão - Retirado

26/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:09

Decorrido prazo de VERA MARIA MACEDO BATISTA em 20/03/2026 23:59.

24/03/2026, 08:30

Decorrido prazo de VERA MARIA MACEDO BATISTA em 20/03/2026 23:59.

24/03/2026, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

10/03/2026, 08:04

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:30

Expedição de Carta.

06/03/2026, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 14:33

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2026, 16:50

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

20/02/2026, 16:02

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:15

Deliberado em Sessão - Retirado

29/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2025, 10:31

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

03/12/2025, 17:07

Conclusos para despacho

11/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 11:11

Decorrido prazo de VERA MARIA MACEDO BATISTA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de VERA MARIA MACEDO BATISTA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:37

Deliberado em Sessão - Retirado

02/10/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

01/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:55

Expedição de Carta.

29/09/2025, 08:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/09/2025, 23:36

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:54

Deliberado em Sessão - Retirado

31/07/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 00:04

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:04

Expedição de Carta.

28/07/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:48

Retirado de pauta

24/07/2025, 13:48

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2025, 10:33

Pedido de inclusão em pauta

17/06/2025, 09:51

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 12:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 12:09

Retirado de pauta

23/04/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2025, 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/03/2025, 22:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de VERA MARIA MACEDO BATISTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:15

Juntada de Certidão

22/01/2025, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 00:07

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:08

Expedição de Carta.

13/12/2024, 10:08

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/12/2024, 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2024, 22:01

Juntada de Petição de carta

08/12/2024, 15:34

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:13

Expedição de Carta.

03/12/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:29

Julgado improcedente o pedido

27/11/2024, 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 19:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:36

Retirado de pauta

18/10/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2024, 15:24

Cancelada a movimentação processual

25/09/2024, 12:58

Recebidos os autos

17/07/2024, 10:47

Distribuído por sorteio

17/07/2024, 10:47

Sentença

•26/02/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 11:24

Despacho

•23/04/2024, 13:30

Decisão

•11/06/2024, 13:15

Acórdão

•27/11/2024, 15:40

Despacho

•24/04/2025, 12:09

Decisão

•17/06/2025, 09:51

Despacho

•28/07/2025, 12:03

Decisão

•28/09/2025, 23:36

Decisão

•03/12/2025, 17:07

Decisão

•20/02/2026, 16:02

Decisão

•05/03/2026, 14:33

Decisão

•29/04/2026, 13:44