Procedimento Comum Cível 0801809-63.2019.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 33.580,30

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MARTINS em 13/02/2026 23:59.

17/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:58

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/01/2026, 10:41

Decorrido prazo de LUIZA DE SOUZA MARTINS em 21/10/2025 23:59.

13/11/2025, 20:05

Decorrido prazo de LUIZA DE SOUZA MARTINS em 21/10/2025 23:59.

13/11/2025, 20:05

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 20/10/2025 23:59.

09/11/2025, 04:02

Publicado Despacho em 14/10/2025.

16/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

16/10/2025, 02:50

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 15:54

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MARTINS em 13/02/2026 23:59.

17/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:58

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/01/2026, 10:41

Decorrido prazo de LUIZA DE SOUZA MARTINS em 21/10/2025 23:59.

13/11/2025, 20:05

Decorrido prazo de LUIZA DE SOUZA MARTINS em 21/10/2025 23:59.

13/11/2025, 20:05

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 20/10/2025 23:59.

09/11/2025, 04:02

Publicado Despacho em 14/10/2025.

16/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

16/10/2025, 02:50

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 15:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/10/2025, 09:06

Conclusos para despacho

09/10/2025, 09:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/07/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 13:47

Decorrido prazo de LUIZA DE SOUZA MARTINS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:49

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MARTINS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:49

Publicado Decisão em 24/01/2025.

04/02/2025, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 22:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/01/2025, 11:37

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

23/01/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE GERALDO MARTINS - CPF: 086.730.126-00 (REU).

22/01/2025, 12:14

Conclusos para decisão

22/08/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:43

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MARTINS em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:27

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 22/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:55

Decorrido prazo de LUIZA DE SOUZA MARTINS em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MARTINS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:38

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:37

Publicado Decisão em 24/06/2024.

26/06/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0801809-63.2019.8.14.0065 [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: JOSE GERALDO MARTINS Endereço: Avenida B, lote 38, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-810 Nome: LUIZA DE SOUZA MARTINS Endereço: Avenida B, lote 38, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-810 DECISÃO Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento. Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição. Ante o exposto, determino que a parte ré emende a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove a sua condição de hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício. Caso pretendam comprovar suas condições de hipossuficiência financeira, junte a parte ré no referido prazo os seguintes documentos ou outros aqui não mencionados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. Xinguara/PA, datado e assinado digitalmente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 13:40

Conclusos para decisão

11/10/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA PROCESSO 0801809-63.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: JOSE GERALDO MARTINS Endereço: Avenida B, lote 38, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-810 N

13/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 17:03

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:04

Cancelada a movimentação processual

12/06/2023, 13:04

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 13:43

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MARTINS em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:59

Decorrido prazo de LUIZA DE SOUZA MARTINS em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 16:04

Publicado Decisão em 09/02/2023.

10/02/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801809-63.2019.8.14.0065. RÉU: Nome: JOSE GERALDO MARTINS Endereço: Avenida B, lote 38, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-810 Nome: LUIZA DE SOUZA MARTINS Endereço: Aveni Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:46

Decorrido prazo de LUIZA DE SOUZA MARTINS em 19/10/2022 23:59.

25/10/2022, 05:04

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MARTINS em 19/10/2022 23:59.

25/10/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:52

Publicado Decisão em 23/09/2022.

24/09/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801809-63.2019.8.14.0065. RÉU: Nome: JOSE GERALDO MARTINS Endereço: Avenida B, lote 38, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-810 Nome: LUIZA DE SOUZA MARTINS Endereço: Aveni Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735

22/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 14:03

Conclusos para decisão

27/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 15:58

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª VARA CÍVEL DE XINGUARA DESPACHO ORDINATÓRIO Herica Gonçalves Silva, Diretora de Secretaria da 2ª Vara desta Comarca de Xinguara, Estado do Pará, na forma da Lei, etc. Conforme as atribuições a mim conferidas por Lei e pelo provimento 006/2009 – CJCI, CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO foi apresentada de forma TEMPESTIVA. Abro vistas à parte autora para que tome conhecimento da contestação e se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. NADA MAIS.

27/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:29

Juntada de Petição de contestação

18/04/2022, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2022, 16:14

Audiência Conciliação realizada para 30/03/2022 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

08/04/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2022, 08:17

Juntada de Petição de diligência

20/01/2022, 08:17

Juntada de Petição de diligência

20/12/2021, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:16

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2021, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2021, 12:27

Expedição de Mandado.

10/12/2021, 09:33

Expedição de Mandado.

10/12/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:21

Audiência Conciliação designada para 30/03/2022 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

10/12/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 08:49

Cancelada a movimentação processual

26/11/2021, 10:06

Conclusos para despacho

26/11/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 14:48

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2021 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

31/05/2021, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2021, 08:16

Juntada de Petição de diligência

27/05/2021, 08:16

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 17:04

Juntada de Petição de diligência

24/05/2021, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2021, 09:44

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2021, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2021, 13:02

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 11:44

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 11:43

Audiência Conciliação designada para 27/05/2021 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

22/04/2021, 11:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2021, 11:39

Conclusos para decisão

22/02/2021, 13:26

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 03/08/2020 23:59.

04/08/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

03/07/2020, 12:04

Conclusos para decisão

01/07/2020, 11:36

Cancelada a movimentação processual

01/07/2020, 11:36

Cancelada a movimentação processual

22/06/2020, 15:23

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 12:08

Conclusos para despacho

21/02/2020, 13:15

Audiência Conciliação/Mediação convertida em diligência para 16/11/2020 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

21/02/2020, 12:02

Juntada de Petição de diligência

15/12/2019, 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2019, 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2019, 11:46

Juntada de Petição de diligência

12/12/2019, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2019, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2019, 10:10

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 09:43

Audiência conciliação/mediação designada para 16/11/2020 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

09/12/2019, 09:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/11/2019, 11:57

Conclusos para decisão

11/11/2019, 11:24

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 08:44

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 13:55

Documentos

Documento de Comprovação

•25/10/2019, 13:55

Documento de Comprovação

•25/10/2019, 13:55

Documento de Comprovação

•25/10/2019, 13:55

Documento de Comprovação

•25/10/2019, 13:55

Documento de Comprovação

•25/10/2019, 13:55

Decisão

•20/11/2019, 11:57

Despacho

•27/02/2020, 12:08

Decisão

•03/07/2020, 12:04

Decisão

•09/07/2020, 19:36

Decisão

•04/03/2021, 11:39

Despacho

•31/05/2021, 14:48

Despacho

•30/11/2021, 08:49

Decisão

•08/04/2022, 16:14

Decisão

•21/09/2022, 14:03

Decisão

•07/02/2023, 15:48

Todos os documentos(20)

Documento de Comprovação

•25/10/2019, 13:55

Documento de Comprovação

•25/10/2019, 13:55

Documento de Comprovação

•25/10/2019, 13:55

Documento de Comprovação

•25/10/2019, 13:55

Documento de Comprovação

•25/10/2019, 13:55

Decisão

•20/11/2019, 11:57

Despacho

•27/02/2020, 12:08

Decisão

•03/07/2020, 12:04

Decisão

•09/07/2020, 19:36

Decisão

•04/03/2021, 11:39

Despacho

•31/05/2021, 14:48

Despacho

•30/11/2021, 08:49

Decisão

•08/04/2022, 16:14

Decisão

•21/09/2022, 14:03

Decisão

•07/02/2023, 15:48

Despacho

•12/06/2023, 17:03

Decisão

•20/06/2024, 13:40

Decisão

•22/01/2025, 12:14

Despacho

•10/10/2025, 15:54

Despacho

•20/01/2026, 15:58