Execução de Título Extrajudicial 0849989-76.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849989-76.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0849989-76.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: E. S. S. DA SILVA - EPP Endereço: Rua Silva Castro, 456, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-104 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ALINE GUIMARAES LIMA Endereço: Avenida Visconde de Inhaúma, 430, CASA C, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-731 ZG-ÁREA DECISÃO Vistos, etc. 1) BREVE RESUMO DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial na qual E. S. S. DA SILVA - EPP - CNPJ: 01.064.074/0001-54 move contra ALINE GUIMARAES LIMA - CPF: 518.042.982-04. Nos ID’s 104207064 e 104244462 este juízo realizou bloqueio online no valor parcial da execução nas quantias de R$ 691,36 e R$ 19,24 em contas bancárias da parte executada, respectivamente, no Banco do Estado do Pará e no Banco do Brasil, tendo sido determinado nessa ocasião que a referida parte fosse intimada para juntar aos autos extratos bancários e demais documentos que entendesse pertinentes a fim de comprovar cabalmente a impenhorabilidade de tais valores, já que os documentos apresentados com a impugnação antecipada do ID 104198329 não faziam essa prova, conforme decisão do próprio ID 104207064. Na petição do ID 104860021, a parte executada acima referida apresentou os seguintes documentos como anexos: 1) declaração expedida pela Universidade Federal do Pará (UFPA) na qual é declarado que ela recebe bolsa de estudos nessa instituição de ensino superior no valor de R$ 700,00 por mês; 2) extratos bancários que não consta qual o banco que o emitiu, qual número da respectiva conta e muito menos quem é o titular desta. Antes que esse juízo decidisse sobre a petição acima, a executada veio aos autos no ID 105310250 e apresentou uma proposta de pagamento do valor da dívida e, posteriormente, apresentou no ID 105764617 defesa que denominou de “Embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo e liberação de valor bloqueado” Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. A impugnação ao bloqueio eletrônico de valores não tem previsão própria na Lei Federal 9099/1995. Logo, deve-se ter a aplicação subsidiária do CPC/2015. Considerando que o título executivo que está sendo executado é judicial, as normas aplicáveis do código processualista civil ao caso são as do art. 854, § § º e 2º, I e II, o qual estabelece, verbis:t CPC/2015 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (grifo nosso) Tendo sido alegada no presente caso as hipóteses enumeradas nos dispositivos normativos acima referidos, mais especificamente a da impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como considerando que a parte impugnante apresentou a respectiva defesa dentro do prazo legalmente previsto, conheço da referida impugnação. Assim, passo à análise da impugnação apresentada e demais pedidos constantes na referida defesa da parte executada. Entendo que NÃO tem razão parte a executada. Explico. Analisando os autos, verifica-se que a referida arguição tem como prova do alegado os documentos que juntados aos autos nos ID’s 104860022 e 104860024. Apesar do documento do ID 104860022 declarar que ela, executada, recebe uma bolsa de estudos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por mês, não é feito menção em qual banco e conta esse valor é depositado. Por outro lado, no extrato juntado no ID 104860024 também não é informado qual o banco que o emitiu, qual número da respectiva conta e muito menos quem é o titular desta. Logo, não há como saber se o respectivo extrato é ou não de uma conta pertencente à demandada. Registre-se ainda que a maior parte do valor bloqueado da executada (R$ 691,36) foi feito em uma conta no seu nome junto ao Banco do Estado do Pará (Banpará), conforme consta no documento do ID 104244462. Porém, o valor da bola de estudos que ela recebe é proveniente de uma universidade federal. Logo, os respectivos depósitos deveriam, em tese, ser feitos em bancos oficiais da União, como a Caixa Econômica Federal e não em banco oficial do Estado do Pará. Fato este que corrobora ainda mais a fragilidade da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados por este juízo. Logo, a parte impugnante/executada não conseguiu comprovar nos autos que o valor bloqueado em sua conta bancária por este juízo seja impenhorável, não se enquadrando, assim, na hipótese contida no artigo 833, IV, do CPC/2015. Assim, rejeito a arguição da parte impugnante e entendo que os valores bloqueados de R$ 691,36 e R$ 19,24 em contas bancárias da parte executada, respectivamente, no Banco do Estado do Pará e no Banco do Brasil são verbas PENHORÁVEIS, razão pela qual converto a soma dos referidos valores em penhora parcial do crédito exequendo e determino que tal quantia seja transferida para conta judicial vinculada ao processo, caso isso não tenha ainda sido feito, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC/2015, verbis: Art. 854 (…) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [grifo nosso] 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA e A REJEITO, com fulcro na fundamentação acima exposta. Em consequência, DELIBERO AINDA O SEGUINTE: a) Converto em penhora parcial do crédito exequendo os valores bloqueados de R$ 691,36 e de R$ 19,24 em contas bancárias da parte executada, respectivamente, no Banco do Estado do Pará e no Banco do Brasil (ID 104244462), com fulcro no artigo 854, § 5º, do CPC/2015, sem necessidade de expedir termo nos autos, determinando que tal quantia seja transferida, via sistema SISBAJUD, para a conta judicial geral junto ao Banpará e, posteriormente, que a secretaria da vara o transfira para uma subconta judicial vinculada ao presente processo, caso essas medidas não tenham ainda sido tomadas. b) Determino que a parte exequente se manifeste nos autos, no prazo de 15(quinze) sobre a proposta de acordo feita pela parte executada no ID 105310250. Caso não aceite a forma de pagamento ali mencionada, deve a exequente, no mesmo prazo, se manifestar sobre os “embargos à execução” opostos pela parte executada no ID 105764617; c) Decorrido o prazo assinalado no item “b” acima, com ou sem manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos para decisão. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099); Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

23/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 10/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)