Recurso Extraordinário 0851689-87.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Recurso Extraordinário
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública
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Partes do Processo
SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
CNPJ
07.***.***.0001-12
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Autor
ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR
Terceiro
BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
PREFEITURA DE BELEM
Terceiro
MUNICIPIO DE BELEM
Terceiro
Advogados / Representantes
ANA PAULA BRITO DA COSTA DE FREITAS
OAB/PA 32166
·
CPF
877.***.***-91
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·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(19)
SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
CNPJ
07.***.***.0001-12
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Autor
ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR
Terceiro
BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)
27/03/2026, 16:01
Conclusos para decisão
15/07/2025, 13:45
PREFEITURA DE BELEM
Terceiro
MUNICIPIO DE BELEM
Terceiro
MONICA ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA
CPF
588.***.***-04
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Reu
FABIO SHIKAMA YOSHIOKA
CPF
661.***.***-44
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Reu
THEO CARLOS FLEXA RIBEIRO PIRES
CPF
166.***.***-82
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Reu
KAREN BECHARA FERREIRA DA SILVA
CPF
710.***.***-04
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Reu
RENATA THOMAZ SANTOS
CPF
713.***.***-15
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Reu
LEONARDO EUSTAQUIO RODRIGUES
CPF
046.***.***-71
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Reu
MAYARA LIMA TACHY
CPF
527.***.***-49
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Reu
VALERIA MARTINS PANTOJA
CPF
181.***.***-22
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Reu
JAVA ROBERTA PARENTE AGUIAR
CPF
396.***.***-72
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Reu
RENATO FERREIRA SOUZA
CPF
652.***.***-20
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Reu
RITA SOARES DE BRITO
CPF
616.***.***-59
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Reu
CLAUDIONOR SARMANHO CAMPOS
CPF
739.***.***-15
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Reu
CRISTIANE SOARES GRIECO TEIXEIRA
CPF
481.***.***-97
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Reu
ANDERSON ALLAN GOMES TAVARES
CPF
646.***.***-00
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Reu
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/07/2025, 13:44
Decorrido prazo de KAREN BECHARA FERREIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de VALERIA MARTINS PANTOJA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de THEO CARLOS FLEXA RIBEIRO PIRES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de JAVA ROBERTA PARENTE AGUIAR em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de LEONARDO EUSTAQUIO RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de RITA SOARES DE BRITO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de RENATO FERREIRA SOUZA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de FABIO SHIKAMA YOSHIOKA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de MONICA ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de MAYARA LIMA TACHY em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de CLAUDIONOR SARMANHO CAMPOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES GRIECO TEIXEIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Ver todas as movimentações (150)
Todas as movimentações
(150)
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)
27/03/2026, 16:01
Conclusos para decisão
15/07/2025, 13:45
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/07/2025, 13:44
Decorrido prazo de KAREN BECHARA FERREIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de VALERIA MARTINS PANTOJA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de THEO CARLOS FLEXA RIBEIRO PIRES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de JAVA ROBERTA PARENTE AGUIAR em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de LEONARDO EUSTAQUIO RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de RITA SOARES DE BRITO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de RENATO FERREIRA SOUZA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de FABIO SHIKAMA YOSHIOKA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de MONICA ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de MAYARA LIMA TACHY em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de CLAUDIONOR SARMANHO CAMPOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES GRIECO TEIXEIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de RENATA THOMAZ SANTOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de ANDERSON ALLAN GOMES TAVARES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 00:31
Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
17/06/2025, 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025, 00:05
Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025, 00:05
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 09:22
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 09:22
Expedição de Carta.
10/06/2025, 09:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:25
Decorrido prazo de LEONARDO EUSTAQUIO RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:25
Decorrido prazo de RENATA THOMAZ SANTOS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:25
Decorrido prazo de KAREN BECHARA FERREIRA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:25
Decorrido prazo de THEO CARLOS FLEXA RIBEIRO PIRES em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:25
Decorrido prazo de FABIO SHIKAMA YOSHIOKA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:25
Decorrido prazo de ANDERSON ALLAN GOMES TAVARES em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:25
Decorrido prazo de MONICA ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:25
Decorrido prazo de JAVA ROBERTA PARENTE AGUIAR em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:10
Decorrido prazo de VALERIA MARTINS PANTOJA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:10
Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES GRIECO TEIXEIRA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:10
Decorrido prazo de CLAUDIONOR SARMANHO CAMPOS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:10
Decorrido prazo de RITA SOARES DE BRITO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:10
Decorrido prazo de MAYARA LIMA TACHY em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:10
Decorrido prazo de RENATO FERREIRA SOUZA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:10
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
05/06/2025, 12:38
Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/06/2025, 23:21
Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES GRIECO TEIXEIRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de ANDERSON ALLAN GOMES TAVARES em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de FABIO SHIKAMA YOSHIOKA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de THEO CARLOS FLEXA RIBEIRO PIRES em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de KAREN BECHARA FERREIRA DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de RENATA THOMAZ SANTOS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de LEONARDO EUSTAQUIO RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de MAYARA LIMA TACHY em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de VALERIA MARTINS PANTOJA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de JAVA ROBERTA PARENTE AGUIAR em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de RENATO FERREIRA SOUZA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de RITA SOARES DE BRITO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de CLAUDIONOR SARMANHO CAMPOS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de MONICA ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:56
Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025, 00:14
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 11:51
Expedição de Carta.
06/05/2025, 11:51
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 11:51
Juntada de Petição de carta
04/05/2025, 19:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025, 22:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025, 14:25
Expedição de Outros documentos.
04/04/2025, 14:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2025, 14:43
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/03/2025, 22:13
Juntada de Certidão
19/11/2024, 13:29
Decorrido prazo de MONICA ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de ANDERSON ALLAN GOMES TAVARES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES GRIECO TEIXEIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de CLAUDIONOR SARMANHO CAMPOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de RITA SOARES DE BRITO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de JAVA ROBERTA PARENTE AGUIAR em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de VALERIA MARTINS PANTOJA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de MAYARA LIMA TACHY em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de LEONARDO EUSTAQUIO RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de RENATA THOMAZ SANTOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de KAREN BECHARA FERREIRA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de THEO CARLOS FLEXA RIBEIRO PIRES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de RENATO FERREIRA SOUZA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de FABIO SHIKAMA YOSHIOKA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:24
Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES GRIECO TEIXEIRA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:17
Decorrido prazo de CLAUDIONOR SARMANHO CAMPOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:17
Decorrido prazo de RITA SOARES DE BRITO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:17
Decorrido prazo de RENATO FERREIRA SOUZA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:17
Decorrido prazo de JAVA ROBERTA PARENTE AGUIAR em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:17
Decorrido prazo de LEONARDO EUSTAQUIO RODRIGUES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:17
Decorrido prazo de RENATA THOMAZ SANTOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:17
Decorrido prazo de KAREN BECHARA FERREIRA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:17
Decorrido prazo de THEO CARLOS FLEXA RIBEIRO PIRES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:13
Decorrido prazo de MAYARA LIMA TACHY em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:13
Decorrido prazo de FABIO SHIKAMA YOSHIOKA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:13
Decorrido prazo de ANDERSON ALLAN GOMES TAVARES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:13
Decorrido prazo de MONICA ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:13
Decorrido prazo de VALERIA MARTINS PANTOJA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 00:13
Decorrido prazo de JAVA ROBERTA PARENTE AGUIAR em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:23
Decorrido prazo de RENATO FERREIRA SOUZA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:23
Decorrido prazo de RITA SOARES DE BRITO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:23
Decorrido prazo de CLAUDIONOR SARMANHO CAMPOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:23
Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES GRIECO TEIXEIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:23
Decorrido prazo de FABIO SHIKAMA YOSHIOKA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:23
Decorrido prazo de THEO CARLOS FLEXA RIBEIRO PIRES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:23
Decorrido prazo de KAREN BECHARA FERREIRA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:23
Decorrido prazo de RENATA THOMAZ SANTOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:23
Decorrido prazo de LEONARDO EUSTAQUIO RODRIGUES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:23
Decorrido prazo de MAYARA LIMA TACHY em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:23
Decorrido prazo de ANDERSON ALLAN GOMES TAVARES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:23
Decorrido prazo de VALERIA MARTINS PANTOJA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:23
Decorrido prazo de MONICA ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:22
Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES GRIECO TEIXEIRA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:20
Decorrido prazo de ANDERSON ALLAN GOMES TAVARES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:20
Decorrido prazo de CLAUDIONOR SARMANHO CAMPOS em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:16
Decorrido prazo de MONICA ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:16
Decorrido prazo de THEO CARLOS FLEXA RIBEIRO PIRES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:16
Decorrido prazo de KAREN BECHARA FERREIRA DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:16
Decorrido prazo de RENATA THOMAZ SANTOS em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:16
Decorrido prazo de LEONARDO EUSTAQUIO RODRIGUES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:16
Decorrido prazo de MAYARA LIMA TACHY em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:16
Decorrido prazo de VALERIA MARTINS PANTOJA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:16
Decorrido prazo de JAVA ROBERTA PARENTE AGUIAR em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:16
Decorrido prazo de RENATO FERREIRA SOUZA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:16
Decorrido prazo de FABIO SHIKAMA YOSHIOKA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:16
Decorrido prazo de RITA SOARES DE BRITO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024, 00:28
Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024, 00:28
Expedição de Certidão.
19/10/2024, 23:39
Expedição de Outros documentos.
19/10/2024, 23:39
Expedição de Outros documentos.
19/10/2024, 23:39
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/10/2024, 22:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024, 13:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024, 00:20
Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024, 00:20
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 14:52
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 14:52
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 14:52
Juntada de Petição de carta
30/09/2024, 10:55
Conhecido o recurso de ANDERSON ALLAN GOMES TAVARES - CPF: 646.925.822-00 (RECORRIDO) e não-provido
29/09/2024, 00:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024, 14:12
Expedição de Outros documentos.
21/08/2024, 16:11
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2024, 16:07
Cancelada a movimentação processual
20/08/2024, 11:35
Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9985/)
10/06/2024, 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
30/04/2024, 15:52
Recebidos os autos
28/11/2023, 11:18
Distribuído por sorteio
28/11/2023, 11:18
Documentos
Decisão
•
24/06/2022, 13:55
Decisão
•
30/09/2022, 10:53
Decisão
•
30/09/2022, 11:27
Decisão
•
04/10/2022, 09:06
Decisão
•
07/10/2022, 10:52
Decisão
•
04/11/2022, 12:26
Sentença
•
10/08/2023, 13:46
Acórdão
•
29/09/2024, 00:25
Acórdão
•
30/04/2025, 22:50